Monitória 7022936-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7022936-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637 EMBARGADO(A): NATÁLIA ALMEIDA PINHEIRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 20/01/2026 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores, nos quais o embargante sustenta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como contradição na fundamentação adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; (ii) saber se há contradição interna no julgado apta a ensejar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a matéria, consignando que a correção monetária incide, na hipótese, desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação, em razão de o débito já ter sido previamente atualizado na planilha inicial. 5. Não há contradição interna no julgado, uma vez que a fundamentação e o dispositivo são coerentes entre si, inexistindo incompatibilidade lógica que justifique a integração do decisum. 6. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 7. Inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma expressa o termo inicial dos juros e da correção monetária, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.03.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 402 de 13/04/2026 a 17/04/2026 7022936-05.2023.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7022936-05.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637 EMBARGADO(A): NATÁLIA ALMEIDA PINHEIRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 04/11/2025 DECISÃO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de procedência em ação monitória, que condenou a parte devedora ao pagamento de mensalidades universitárias inadimplidas, no valor indicado na inicial, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 2. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor já atualizado configuraria bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a incidência de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde a citação, em hipótese de dívida positiva e líquida cujo valor já havia sido previamente atualizado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a controvérsia relativa ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, assentando que o valor cobrado na inicial já contemplava a atualização e os encargos desde o vencimento das parcelas. 6. A fixação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros moratórios desde a citação não configura bis in idem, mas decorre da adoção dos critérios de atualização aplicáveis aos débitos judiciais, após a consolidação do valor na propositura da demanda. 7. Inexistente contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, revela-se inadequado o manejo dos aclaratórios com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se configuram contradição, omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado a controvérsia relativa à incidência de correção monetária e juros de mora em ação monitória. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão colegiada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - ED: 44441627020248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 22/05/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2025; TJ-RO - ED: 7002575-32.2021.822.0002, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/08/2024; TJ-RO - ED: 7000342-82.2023.8.22.0005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/05/2024 e TJ-RO - ED: 7005694-45.2019.822.0010, desta relatoria, Data de julgamento: 16/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 388 de 15/12/2025 a 19/12/2025 AUTOS N. 7022936-05.2023.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7022936-05.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637 APELADO(A): NATÁLIA ALMEIDA PINHEIRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Valor da inicial já acrescido de encargos. Bis in idem. Incidência fixada a partir da propositura da ação e da citação. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescido de atualização monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida ou da data da propositura da ação e da citação, se já devidamente atualizados por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 3. A regra do art. 397 do Código Civil estabelece que o devedor de obrigação positiva e líquida constitui-se em mora no vencimento. 4. Contudo, na hipótese dos autos, a parte autora já apresentou planilha inicial com valor consolidado, incluindo juros e correção desde o vencimento de cada parcela, o que foi considerado quando da prolação da sentença. 5. Admitir a pretensão recursal configuraria bis in idem, ensejando duplicidade de encargos. 6. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que, havendo apresentação de cálculo inicial com juros de mora e correção conforme pactuados, os encargos a partir daí devem ser aplicados na forma da lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ação monitória em que o valor postulado já contempla correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, a atualização da dívida passa a ocorrer na forma da lei, sob pena de bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 701, §2º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000191566579001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 23.01.2020; TJ-GO, AC 53064695420208090137, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 06.05.2024; TJ-MG, AC 10000220124432001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 25.03.2022; TJ-GO, AC 55946420820188090051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.07.2024, TJ-MT AC 00054556320168110046, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 373 de 29/09/2025 a 02/10/2025 AUTOS N. 7022936-05.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7022936-05.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 21:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:11

Petição (Apelação)

21/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7022936-05.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA, OAB nº AC3637 REU: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Classe Processual: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 38.007,44 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO EDUCACONAL DO NORTE LTDA em face da sentença de id. 119788700, alegando omissão quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão/erro de fato a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. Porto Velho 6 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 13:52

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637 EMBARGADO(A): NATÁLIA ALMEIDA PINHEIRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 04/11/2025 DECISÃO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de procedência em ação monitória, que condenou a parte devedora ao pagamento de mensalidades universitárias inadimplidas, no valor indicado na inicial, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 2. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor já atualizado configuraria bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a incidência de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde a citação, em hipótese de dívida positiva e líquida cujo valor já havia sido previamente atualizado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a controvérsia relativa ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, assentando que o valor cobrado na inicial já contemplava a atualização e os encargos desde o vencimento das parcelas. 6. A fixação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros moratórios desde a citação não configura bis in idem, mas decorre da adoção dos critérios de atualização aplicáveis aos débitos judiciais, após a consolidação do valor na propositura da demanda. 7. Inexistente contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, revela-se inadequado o manejo dos aclaratórios com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se configuram contradição, omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de modo claro e fundamentado a controvérsia relativa à incidência de correção monetária e juros de mora em ação monitória. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão colegiada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - ED: 44441627020248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 22/05/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2025; TJ-RO - ED: 7002575-32.2021.822.0002, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/08/2024; TJ-RO - ED: 7000342-82.2023.8.22.0005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/05/2024 e TJ-RO - ED: 7005694-45.2019.822.0010, desta relatoria, Data de julgamento: 16/08/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 388 de 15/12/2025 a 19/12/2025 AUTOS N. 7022936-05.2023.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7022936-05.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC3637 APELADO(A): NATÁLIA ALMEIDA PINHEIRO CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Valor da inicial já acrescido de encargos. Bis in idem. Incidência fixada a partir da propositura da ação e da citação. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento dos valores pleiteados, acrescido de atualização monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida ou da data da propositura da ação e da citação, se já devidamente atualizados por ocasião da sentença. III. Razões de decidir 3. A regra do art. 397 do Código Civil estabelece que o devedor de obrigação positiva e líquida constitui-se em mora no vencimento. 4. Contudo, na hipótese dos autos, a parte autora já apresentou planilha inicial com valor consolidado, incluindo juros e correção desde o vencimento de cada parcela, o que foi considerado quando da prolação da sentença. 5. Admitir a pretensão recursal configuraria bis in idem, ensejando duplicidade de encargos. 6. Jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que, havendo apresentação de cálculo inicial com juros de mora e correção conforme pactuados, os encargos a partir daí devem ser aplicados na forma da lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ação monitória em que o valor postulado já contempla correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, a atualização da dívida passa a ocorrer na forma da lei, sob pena de bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 701, §2º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000191566579001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 23.01.2020; TJ-GO, AC 53064695420208090137, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 06.05.2024; TJ-MG, AC 10000220124432001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 25.03.2022; TJ-GO, AC 55946420820188090051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.07.2024, TJ-MT AC 00054556320168110046, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 373 de 29/09/2025 a 02/10/2025 AUTOS N. 7022936-05.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7022936-05.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA Advogado do requerente: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA, OAB nº AC3637 REU: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1) Inicialmente, quanto ao pedido de penhora on line em ativos financeiros da requerida, via Sisbajud (id 118317756), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7022936-05.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços INDEFIRO tendo em vista, que ação de conhecimento sequer foi julgada. 2) Trata-se de ação monitoria, ajuizada por UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, em desfavor de NATALIA ALMEIDA PINHEIRO, objetivando o recebimento de R$ 38.007,44, instruindo seu pedido com documentos que atestam sua pretensão. Juntou documentos. A requerida não foi localizada, pelo que foi determinada a citação por edital (ID 110569533) e nomeado curador especial, este que apresentou contestação por negativa geral (ID 117900605). Não apresentou outros documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tendo em vista o contrato firmado entre as partes (ID 89445702) e demonstrativo de mensalidades em aberto (ID 89445703), bem como que a parte requerida não opôs embargos à pretensão, limitando-se a aduzir defesa por negativa geral. Nesse sentido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que segundo a jurisprudência de nosso Eg. TJ/RO: Apelação. Ação Monitória. Ônus da prova. Devedor. Documento novo em sede recursal. Excepcionalidade. Não configuração. Recurso a que se nega provimento. 1. Em ação monitória, é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação. 2. Incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/2015, o que não se operou no caso dos autos. 3. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001268-16.2016.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 18/11/2019) Ante o exposto, e conforme determina o §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida NATALIA ALMEIDA PINHEIRO ao pagamento de R$ 38.007,44, em favor da parte requerente UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, atualizado monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. Porto Velho - RO, 22 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO CPF: 886.688.192-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 38.007,44 (trinta e oito mil e sete reais e quarenta e quatro centavos) DESPACHO Processo: 7022936-05.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA - AC3637 REU: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO DECISÃO ID 110569533: “(...)Desta forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 7 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 07/10/2024 10:31:05 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2450 Caracteres 1981 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 50,42

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022936-05.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA, OAB nº AC3637 REU: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requereu a citação por WhatsApp da requerida. Acerca do tema, o TJRO expediu o Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf), cujo art. 2º estabelece: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Conforme se observa, é necessário que a parte indique endereço para ser diligenciado, e, apenas quando a pessoa a ser citada não for localizada em presença física é que o Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. No caso dos autos, as tentativas de citação efetuadas anteriormente, restaram infrutíferas. Ao ser intimada para promover o prosseguimento do feito, a parte exequente limitou-se a requerer a citação por WhatsApp, sem informar novo endereço para citação. Dessa forma, considerando que o requerimento não cumpre os termos do Ato Conjunto n° 026/2022 – PR/CGJ, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Monitória indefiro o pedido retro. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, informar novo endereço para citação da requerida, sob pena de extinção do feito. Em caso de indicação de novo endereço, deverá constar no mandado a ser expedido os telefones informados pela parte autora na petição de id 110248272. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho,27 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022936-05.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, CNPJ nº 04515940000174, ALAMEDA HUNGRIA 200, BR 364, KM 02 JARDIM EUROPA - 69915-497 - RIO BRANCO - ACRE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA, OAB nº AC3637 Requerido(a)(s): REU: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 88668819291, RUA TENREIRO ARANHA 2967, - DE 2812/2813 A 2999/3000 OLARIA - 76801-254 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 38.007,44 DESPACHO Requerida: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO - CPF: 886.688.192-91 Porto Velho, 14 de junho de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Classe: Monitória Autor(a)(as)(es): Vistos, A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido/executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente/exequente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao endereço de e-mail da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho: [email protected], ficando a cargo da exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7022936-05.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, CNPJ nº 04515940000174 ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA, OAB nº AC3637 REU: NATALIA ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 88668819291 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 38.007,44 Vistos, Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual da parte autora/exequente e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre à parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de pelo menos dois atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Sendo assim, INDEFIRO pedido(s) de pesquisa(s) de endereço(s) pelos sistemas conveniados. No prazo de 10 dias, sob pena extinção, indique endereço válido para fins de integração processual. Oferecido e recolhidas as custas, cite(m)-se. Decorrido in albis, conclusos para extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 29 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/08/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(28)