Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7015613-62.2022.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7015613-62.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015613-62.2022.8.22.0007. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUIZ FERNANDO GULARTE CAMPISTA ADVOGADO DO Vistos O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO GULARTE CAMPISTA, sexo masculino, cútis parda, solteiro, filho de Jose Luiz Babilon Campista e Ely Maria Gularte Campista, nascido aos 15/06/1999, natural de Cacoal/RO, portador do RG n° 1432596 SSP-RO, inscrito no CPF n° 041.115.062-67, residente na Av. Das Comunicações n ° 2059, bairro Teixeira°, Cacoal/RO, fone: 69.9324-5051 / (69)8109-2856, pela prática do seguinte fato delituoso: Consta do presente Termo Circunstanciado que, entre os dias 31/05/2022 e 10/10/2022, neste município de Cacoal/RO, o (a) denunciado (a) recebeu/adquiriu, em proveito próprio, coisa que pela condição de quem a ofereceu, deveria presumir obtida por meio de crime. Colhe-se dos autos que a vítima Claudia Alves Pinto teve diversos objetos furtados de seu estabelecimento comercial (restaurante Veneza), entre eles um aparelho celular motorola, modelo EGI, cor pink. Após, a Polícia tomou conhecimento da localização do aparelho celular da vítima, sendo recuperado quando estava na posse do denunciado. Descortinou-se que o denunciado adquiriu o aparelho celular de pessoa que soube identificar apenas como “Uber”. Assim, o denunciado recebeu o bem da vítima, quando devida ter presumido pela condição de quem lhe oferecia, pessoa desconhecida e sem nota fiscal do aparelho, ser oriundo de prática delitiva O Ministério Público postulou pela condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição por não existirem provas suficientes da culpa, sendo o réu revel e confesso. DECIDO Imputa-se ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 180, § 3º, do Código Penal e os elementos probatórios trazidos aos autos conduzem à procedência da denúncia. Visa a norma proteger patrimônio alheio, garantindo a inviolabilidade do direito a propriedade ao tutelar os bens patrimoniais. O acusado era, na data dos fatos, imputável e, a modalidade do delito em que incorreu o requerido é punido a título de culpa, haja vista que o réu não foi diligente o suficiente para evitar o resultado. Para configuração do crime é necessário que o bem seja originário de crime, o que está devidamente comprovado nos autos pelos documentos que instruem este procedimento e pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, razão que se constata ser o bem recebido pelo réu proveniente de crime de furto, conforme boletim de ocorrência acostado nos autos (ID: 84357535 p.5-6). A materialidade do delito de receptação restou demonstrada nos autos pelas declarações colhidas ainda durante a investigação, bem como o depoimento da vítima. Por conseguinte, a autoria e a culpabilidade recaem sobre a pessoa do réu. De fato, pela leitura dos autos, cabe ressaltar que o réu assinou termo de compromisso para comparecer ao juizado (ID: 84357535 p. 7), estando ausente na audiência preliminar (ID:84828211). Foi devidamente citado (ID: 92694701/ID: 92694703), tinha ciência da ação penal movida contra si, não comparecendo na audiência de instrução (ID: 94009050). Em razão da condição de quem oferecia o aparelho para venda, da desproporção entre o preço do bem e o proveito obtido (já que seu iphone estava defeituoso), deveria presumir que o produto tinha origem criminosa ou, no mínimo, duvidosa. Das provas dos autos ficou provado que o réu praticou a conduta típica e antijurídica descrita na denúncia e diante dessas circunstâncias não há como afastar sua responsabilidade criminal, pois dele era exigível conduta diversa Diante desse contexto probatório e comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade, a condenação é medida que se impõe, eis que a prova é certa, segura e não deixa dúvidas. Posto isso, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno LUIZ FERNANDO GULARTE CAMPISTA, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 180, § 3º, do CP. Passo a dosimetria da pena: a) culpabilidade: apresenta-se em grau normal, pois empregou esforços inerente ao tipo penal, tinha consciência da ilicitude, bem como sabia de sua reprovabilidade, sendo-lhe, portanto, exigível conduta diversa; b) antecedentes: possui maus antecedentes, que indicam que sua personalidade é voltada para a prática de condutas delitivas, mas deixo de atribuir a circunstância judicial porquanto será considerada quanto circustância agravante (STJ, Súmula 241); c) conduta social: não há dados concretos sobre sua conduta social; d) personalidade do agente: não há dados concretos sobre sua personalidade; e) motivos: os motivos insculpidos nos autos não se revelam pérfidos; f) circunstâncias: as circunstâncias não são desfavoráveis; g) consequências do crime: não foram além da ofensa a ordem jurídica e há nos autos notícia de que o bem foi devolvido à vítima de furto; h) comportamento da vítima: não há que se falar em contribuição da vítima. No caso apresentado nos autos, não há circunstância judicial desfavorável a ser considerada, razão pois fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixando um 1/30 do salário mínimo vigente por dia. Na segunda fase, em razão da circunstância agravante da reincidência, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Na terceira fase não verifico a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fixo a LUIZ FERNANDO GULARTE CAMPISTA a pena definitiva de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixando um 1/30 do salário mínimo vigente por dia. Considerando o disposto no art. 44 do CP e presentes os requisitos legais, substituo a respectiva pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário mínimo, devendo o Cartório certificar nos autos e indicar a Entidade que está na ordem para recebimento do benefício. Considerando que o sentenciado não preenche o requisito estipulado no art. 77, incisos I, do CP, NÃO concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade. No presente caso, o réu respondeu em liberdade e não foi preso no curso do procedimento investigatório ou da ação penal, não havendo pena a ser detraída. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comuniquem-se os órgãos de praxe (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos); c) Extraia-se o necessário para a execução da pena; d) Intime-se o réu para dar cumprimento a prestação pecuniária, sob pena de reversão. e) O cálculo da pena de multa alcança a cifra de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), devendo o sentenciado ser intimado a fazer o pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (CP 51); Cacoal/RO, 15 de janeiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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