Execução de Título Extrajudicial 0003343-19.2013.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003343-19.2013.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 15:08

Documento (Certidão)

21/08/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 16:07

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:34

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:32

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:28

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:25

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:22

Publicação

09/07/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0003343-19.2013.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 Requerido: EXECUTADOS: DILSON VIANA TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO DA FONSECA LEITE, COMERCIO FEMAF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Liminar Distribuição: 18/07/2013 Trata-se de busca e apreensão de veículo, que posteriormente foi convertida em execução de título extrajudicial com as partes acima identificadas. Resumo: o feito foi ajuizado em 18/07/2013; deferida a liminar e determinada a citação da parte executada em 19/07/2013, consoante decisão de ID: 19518443 - Pág. 62. Os autos foram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, conforme Decisão de ID: 19518511 - Pàg. 72 e anotado que o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos começou a correr automaticamente a partir do término do prazo suspensivo, qual seja, a partir de 1/3/2019 (ID: 67366109). Neste ínterim, foram realizadas diversas diligências e medidas indutivas e coercitivas, entretanto, não foi efetivada qualquer penhora de bem da parte executada. Instada a se manifestar para demonstrar eventual causa de suspensão durante o prazo quinquenal, a parte exequente requer que seja desmotivada a prescrição em virtude das diligências particulares do exequente, bem como em razão da suspensão da prescrição quando do despacho que determinou a citação (ID: 107487151 - Pág. 1-2). Análise e decisão: verifico que após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, consequentemente, o respectivo prazo prescricional teve início automaticamente em 1/3/2019, conforme anotado na Decisão de ID: 67366109), na forma do §4º do artigo 921 do CPC. Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos artigos 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (destaquei) No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Desse modo, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Considerando que o término da suspensão de 1(um) ano do feito se deu no dia 28/2/2019, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 1/3/2019, cujo termo final se deu em 1/3/2024. Verifica-se que após a suspensão de 1 (um) ano dos autos não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. Portanto, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Dispositivo: ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II e artigo 925 do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras e/ou cancelamento das medidas coercitivas/mandamentais.. Na oportunidade, retirei as restrições junto ao RENAJUD, conforme tela anexa. À CPE para proceder com o envio de ofício ao SERASAJUD para o fim de retirar/excluir a restrição anotada no nome dos executados. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. SERVE DE OFÍCIO/REQUISIÇÃO/E-MAIL. Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 17:59

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:46

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:46

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0003343-19.2013.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 Requerido: EXECUTADOS: DILSON VIANA TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO DA FONSECA LEITE, COMERCIO FEMAF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Liminar Distribuição: 18/07/2013 Trata-se de busca e apreensão de veículo, que posteriormente foi convertida em execução de título extrajudicial com as partes acima identificadas. Resumo: o feito foi ajuizado em 18/07/2013; deferida a liminar e determinada a citação da parte executada em 19/07/2013, consoante decisão de ID: 19518443 - Pág. 62. Os autos foram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, conforme Decisão de ID: 19518511 - Pàg. 72 e anotado que o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos começou a correr automaticamente a partir do término do prazo suspensivo, qual seja, a partir de 1/3/2019 (ID: 67366109). Neste ínterim, foram realizadas diversas diligências e medidas indutivas e coercitivas, entretanto, não foi efetivada qualquer penhora de bem da parte executada. Instada a se manifestar para demonstrar eventual causa de suspensão durante o prazo quinquenal, a parte exequente requer que seja desmotivada a prescrição em virtude das diligências particulares do exequente, bem como em razão da suspensão da prescrição quando do despacho que determinou a citação (ID: 107487151 - Pág. 1-2). Análise e decisão: verifico que após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, consequentemente, o respectivo prazo prescricional teve início automaticamente em 1/3/2019, conforme anotado na Decisão de ID: 67366109), na forma do §4º do artigo 921 do CPC. Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos artigos 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (destaquei) No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Desse modo, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Considerando que o término da suspensão de 1(um) ano do feito se deu no dia 28/2/2019, o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 1/3/2019, cujo termo final se deu em 1/3/2024. Verifica-se que após a suspensão de 1 (um) ano dos autos não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. Portanto, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Dispositivo: ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II e artigo 925 do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras e/ou cancelamento das medidas coercitivas/mandamentais.. Na oportunidade, retirei as restrições junto ao RENAJUD, conforme tela anexa. À CPE para proceder com o envio de ofício ao SERASAJUD para o fim de retirar/excluir a restrição anotada no nome dos executados. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. SERVE DE OFÍCIO/REQUISIÇÃO/E-MAIL. Guajará-Mirim, segunda-feira, 8 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0003343-19.2013.8.22.0015. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355 3 andar, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 EXECUTADOS: DILSON VIANA TEIXEIRA, AV. CANDIDO RONDON 413 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO DA FONSECA LEITE, DOMINGOS CORREIA DE ARAÚJO 3386 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, COMERCIO FEMAF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV: PRINCESA ISABEL 3833 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente pleiteou as consultas por meio dos sistemas CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para verificar eventual vínculo empregatício da devedora) e INFOSEG para informar informações sobre bens dos executados. Entretanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Liminar Distribuição: 18/07/2013 indefiro os pedidos de pesquisa de bens junto aos sistemas INFOSEG e CAGED, uma vez que estes sistemas não estão disponíveis a este juízo. Outrossim, anoto que este Juízo possui acesso ao sistema PREVJUD, o qual fornece acesso imediato a informações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a pesquisa junto ao PREVJUD poderá ser feita mediante a comprovação do pagamento das custas no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) cada uma (para cada CPF ou CNPJ, cada sistema), conforme disposto no artigo 17 da citada Lei. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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