Cumprimento de sentença 7002922-71.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002922-71.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:14

Publicação

15/12/2025, 20:10

Definitivo

06/12/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297 REQUERIDO: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002922-71.2022.8.22.0021 Vistos. Pelo que depreendo os autos, houve cumprimento integralmente da obrigação. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Custas na forma da lei. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito, após proceda-se a intimação do executado para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 dias. Caso não haja recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1, Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 3 de dezembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 07:06

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:50

Publicação

08/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002922-71.2022.8.22.0021. REQUERENTE: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA - RO5297 REQUERIDO: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para manifestação do documento juntado no id. 125927927. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:57

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:22

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA CPF: 386.492.092-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7002922-71.2022.8.22.0021. AUTOR: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA - RO5297 REU: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO ID 118098163: “(...)Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, haja vista que patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 12 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Buritis - 2ª Vara Genérica Fórum Geral, 2a Vara Cível, telefone 69.33097034, 6º andar, Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7002922-71.2022.8.22.0021. AUTOR: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297 REU: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Compromisso Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por HELTON VAGNO DA SILVA SOUZA em face de MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DA SILVA CELESTINO. A parte requerente narra que em 22 de fevereiro de 2013, adquiriu da parte requerida um imóvel urbano, localizado na Avenida Vale do Paraíso nº 2422, Buritis/RO. Alega que fez parte do pagamento uma motocicleta da marca YAMAHA, modelo LANDER XTZ 250, ANO 2008/2009, COR AZUL, combustível gasolina, PLACA NEB-5143, SEMI NOVA, RENAVAM 129176346, CHASSI 9C6KG021090033825, em nome do autor, quitada e livre de quaisquer ônus, conforme documentos anexos (Contrato e CRLV). Afirma que o recibo da motocicleta foi preenchido em nome da parte requerida e reconhecida firma em cartório, entregue juntamente com o documento original. Alega que a parte requerida até a presente data não procedeu com a transferência no DETRAN/RO. Relata que em março de 2022 tomou conhecimento que desde 22 de fevereiro de 2013 existem débitos oriundos da respectiva motocicleta cujo valores, por ora perfazem R$ 7.548,85 (sete mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Afirma que tentou realizar a transferência da motocicleta administrativamente, bem como de todos os débitos oriundos dela para o nome da parte requerida, porém não logrou êxito, não vendo outra alternativa a não ser buscar a prestação jurisdicional. Requer que a ação seja julgada procedente para condenar a parte requerida a pagar todos os débitos e infrações pendentes sobre referida motocicleta desde a data da tradição que foi em 22 de fevereiro de 2013 e que a mesma proceda com a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de multa em proveito do autor. Distribuído os autos, a parte requerente foi intimada para emendar a sua petição inicial e comprovar o recolhimentos das custas processuais iniciais. Apresentada emenda à inicial e com as custas devidamente recolhidas, foi recebida a petição inicial (ID.79490410). Na oportunidade designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. A audiência de conciliação restou prejudicada pois não houve intimação da parte requerida (ID.80954500). Dado seguimento foi deferido o pedido da parte requerente e determinou a pesquisa de endereço via SISBAJUD. Considerando ter sido frutífera a localização do endereço, determinou a citação da parte requerida (ID.87320286). Designada nova data da audiência de conciliação e determinada nova citação e intimação da parte requerida (ID.100493536). Ante as tentativas infrutíferas de citação da parte requerida e a requerimento das partes, o juízo deferiu o pedido de citação por edital (ID.102943631). A nova audiência de conciliação restou novamente prejudicada ante a não citação da parte requerida. A citação foi realizada por meio do edital, publicado na plataforma do TJ/RO sob o código 35510 (ID.105978346). Transcorrido o prazo da parte requerida, a DPE foi intimada para manifestação em 15 (quinze) dias (prazo em dobro: 30 dias). A DPE exercendo curadoria especial, apresenta contestação por negativa geral (ID.110968903). Em réplica à contestação, a parte requerente afirma que os argumentos da contestação são apenas protelatórios, não havendo argumentos capazes de constituir o direito pleiteado pelo requerente. Alega que até a presente data o requerente tem passado dissabores por conta dessas negligências, e tendo em vista que a requerida não foi encontrada até a presente data, nada mais justo do que Vossa Excelência julgar PROCEDENTE a presente demanda, determinando através de ofício ao DETRAN/RO e SEFIN/RO que proceda a transferência da motocicleta objeto dos autos e todas as pendências financeiras a qualquer título, inclusive as provenientes de infrações de trânsito, do nome e Cadastro de Pessoas Físicas do requerente para o nome e Cadastro de Pessoas Físicas da requerida. Dado seguimento aos autos, as partes foram intimadas a manifestarem acerca de quais provas pretendiam produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a sua necessidade. A DPE atuando como curadora especial da parte requerida, informa que não tem provas a produzir e a parte requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação e os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos conforme expresso nas peças, portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. II.I - DO MÉRITO Nos termos do que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao adquirente do veículo transferir a propriedade veicular e ao alienante a comunicação ao Detran sobre a venda do bem. Para interpretar o referido diploma legal, deve-se ter em mente que, em se tratando de bem móvel, a propriedade transfere-se por meio da tradição, de sorte que se o vendedor entregou o bem ao comprador, este passou a ser o proprietário do veículo. No caso dos autos, a parte requerente alega que preencheu o DUT, porém não trouxe comprovação de que tenha sido realmente feita, bem como, não comprovou que fez a comunicação junto ao DETRAN/RO. Assim sendo, percebe-se que ante a não comunicação de venda do veículo, a parte requerente concorreu para a situação a que foi submetido. Já a parte requerida também não cumpriu com o seu ônus de transferir o veículo, haja vista que restou plenamente comprovado que o veículo atualmente ainda encontra-se em nome da parte requerente. No que diz respeito ao pedido transferência de todos os débitos, verifica-se que os tributos que acompanham o veículo, desde 22/02/2013 – ID.78237832, data da realização do negócio jurídico, não se desconhece que, se a parte autora tivesse adotado a providência de comunicar a venda, certamente agora estaria isenta quanto às providências tangentes ao ônus tributário. Todavia, é evidente que os débitos gerados após a tradição (vide contrato de ID. 78237832) devem recair sobre quem adquiriu o bem. Nesse sentido, temos ainda os seguintes precedentes: A partir da venda do bem, a transferência do veículo é providência obrigatória do comprador perante o DETRAN, assim como a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e demais débitos surgidos após a venda. A regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005578-90.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/12/2023) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Mérito. Negociação de veículo feita nas dependências da garagem de veículos. Teoria da aparência. Transferência não realizada. Obrigação solidária do comprador e da garagem de veículos. Inteligência do art. 123 do CTB. Multas, seguros e demais taxas. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 134 do CTB. Débitos tributários (IPVA). Isenção de responsabilidade do vendedor. Súmula 585 do STJ. Decretação da revelia. Inaplicabilidade. Direito de regresso ressalvado. Sentença mantida. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que pode o Poder Judiciário, diante da inércia do proprietário no cumprimento do disposto no art. 123, I, § 1º, do CTB, encaminhar ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo, e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7073171-44.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 20/03/2024). Certamente não pode o primitivo proprietário ser compelido a suportar o ônus de multas e restrições lançadas em seu nome, isto em decorrência da utilização de veículo que ele vendeu a outrem. Pelo contrato de compra e venda de veículo, o comprador se obriga a transferir o registro de propriedade do bem para o seu nome ou de terceiros junto ao Departamento de Trânsito (art. 123 da Lei 9.502/1997). Ainda que não realizada a transferência de imediato e independentemente da destinação que tenha dado ao veículo, responde o comprador pelos encargos gerados após a tradição do bem. Acresça-se, ainda, que a jurisprudência do e. STJ tem flexibilizado a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB nos casos em que a venda do veículo seja inconteste, o que é o caso dos autos. Nestes casos, a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser analisada à luz do direito civil, que prevê a transferência da propriedade dos bens móveis pela tradição (art. 1.267 do CC). Nesse prisma, é dever do adquirente pagar os débitos tributários, administrativos e multas contraídos após a tradição do veículo, ainda que não tenha sido realizada, a tempo, a comunicação da venda ao DETRAN. No caso dos autos, todos os débitos decorreram de fatos posteriores à venda do veículo pela parte autora (ID.78237831), o que atrai a responsabilidade do ora requerido, devendo ser rigor dos autos a procedência da ação para determinar que o veículo seja transferido para a parte requerida, bem como, todos os seus débitos (impostos, licenciamentos, taxas administrativas e multas) a partir da data da tradição. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na transferência do registro e licenciamento do veículo motocicleta da marca YAMAHA, modelo LANDER XTZ 250, ANO 2008/2009, COR AZUL, combustível gasolina, PLACA NEB-5143, SEMI NOVA, RENAVAM 129176346, CHASSI 9C6KG021090033825, para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, com data retroativa a 22/02/2013; b) DETERMINAR que seja OFICIADO o DETRAN/RO para que realize a transferência da propriedade do veículo motocicleta da marca YAMAHA, modelo LANDER XTZ 250, ANO 2008/2009, COR AZUL, combustível gasolina, PLACA NEB-5143, SEMI NOVA, RENAVAM 129176346, CHASSI 9C6KG021090033825, e todos os débitos dele originados e ainda em aberto, a partir da tradição em 22/02/2013, independentemente de qualquer formalidade, com a ressalva de que todos os encargos relacionados à transferência, deverão ser suportados pelo requerido; c) DETERMINAR que seja oficiado à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), para que transfira a inscrição em dívida ativa com relação a eventuais débitos do referido veículo, caso existam, para o nome do réu, a partir de 22/02/2013; d) DETERMINAR que seja oficiado à SEFIN/RO para que transfira eventuais débitos relativos ao IPVA e demais tributos para o nome do réu, a partir de 22/02/2013. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, haja vista que patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. Declaro resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro e publicação pelo sistema. Intimem-se as partes. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 13 de março de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA CPF: 386.492.092-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002922-71.2022.8.22.0021. Requerente: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA CPF: 905.055.222-68 Advogada: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA - OAB RO5297 Requerido: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA CPF: 386.492.092-20 DECISÃO ID 102943631: “(...) Tendo em vista que os endereços informados nos cadastros já foram diligenciados e restaram infrutíferos, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO desde já o pedido da parte autora, proceda-se a citação do requerido via edital, observando o rito processual. Desta forma, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se o Requerido, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 dias (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 22 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297 REU: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: HELTHON VAGNO DA SILVA SOUZA, LINHA SARACURA KM. 22, P.A MENEZES FILHO ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4292, - DE 4205 A 4565 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-497 - CACOAL - RONDÔNIA Buritis, 15 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002922-71.2022.8.22.0021 Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta com aviso de recebimento para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

16/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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