Cumprimento de sentença 7006246-48.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006246-48.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIVALDO TIENGO ADVOGADO DO REQUERENTE: JIMMY PIERRY GARATE, OAB nº RO8389 REQUERIDOS: RONDOMARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA - ME, CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAUJO, NEUDSON CAVALCANTE NUNES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, OAB nº RO13532 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006246-48.2021.8.22.0007 Correção Monetária Cumprimento de sentença Vistos. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela parte executada Catiuscia, que perfaz, em média R$ 2.861,66 líquidos ao mês e Neudson, que perfaz, em média R$ 1.820,00 líquidos ao mês, tenho que os mesmos ostentam capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seus salários sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelos executados CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAÚJO, inscrita no CPF: 723.499.722-91 - COOPEC e NEUDSON CAVALCANTE NUNES, inscrito no CPF: 776.050.122-68 - PREFEITURA DE CACOAL. A empresa Cooperativa Educacional de Cacoal - COOPEC - CNPJ: 29.204.200/0001-48, com sede à Avenida São Paulo, n. 2666, Bairro Centro, município de Cacoal/RO, CEP 76963-802, e-mail: [email protected], telefones (69) 9 9937-8471 / 9 8413- 5151 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, deverão fazer a transferência dos valores retidos dos empregados/servidores, para a conta bancária da parte exequente, qual seja, Banco do Brasil, agência 0785-4, conta-poupança n. 8.354-2, variação 51, em nome de Edivaldo Tiengo, CPF: 091.757.897-01, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: R$ 37.397,70 (trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos). PENHORE-SE mediante intimação do representante legal da empresa Cooperativa Educacional de Cacoal - COOPEC e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária indicada acima, até satisfação integral do débito executado. Intime-se o(a) executado(a), via Oficial de Justiça, para opor embargos, no prazo de quinze dias, caso queria. Intimo o exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido os prazos acima, tornem os autos concluso. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 19 de novembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006246-48.2021.8.22.0007. REQUERENTE: JIMMY PIERRY GARATE, OAB nº RO8389 Polo Passivo: RONDOMARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA - ME, CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAUJO, NEUDSON CAVALCANTE NUNES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, OAB nº RO13532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EDIVALDO TIENGO ADVOGADO DO Vistos. 1. DO ALVARÁ ELETRÔNICO Expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.048,07 EDIVALDO TIENGO 091.XXX.897-01 01557584 - 1 Sim (001) Ag.: 0785 C.: 8354-2 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2. DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO A parte exequente postula pela penhora de salário dos executados, haja vista a falta de êxito quanto à penhora buscada pelos sistemas disponíveis. Todavia, antes de analisar o pedido de penhora de salário, OFICIE-SE ao órgão empregador COOPERATIVA EDUCACIONAL DE CACOAL, inscrita no CNPJ nº 29.204.200/0001- 48, com sede à Avenida São Paulo, nº 2666, Bairro Centro, município de Cacoal/RO, CEP 76963-802, e-mail: [email protected], telefones (69) 9 9937-8471 / 9 8413- 5151, solicitando que encaminhe a este juízo os três últimos contracheques da executada Catiuscia Cavalcante Nunes Araújo, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected]. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de salário dos executados. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006246-48.2021.8.22.0007. REQUERENTE: JIMMY PIERRY GARATE, OAB nº RO8389 Polo Passivo: RONDOMARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA - ME, CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAUJO, NEUDSON CAVALCANTE NUNES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, OAB nº RO13532 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EDIVALDO TIENGO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAÚJO, alega ter sido penhorado, na integralidade, sua verba salarial, no valor correspondente a R$ 3.468,42. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento parcial o pedido de desbloqueio da penhora realizada. A parte exequente pugnou pela manutenção de 50% da penhora e liberação do restante. Pois bem! O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna, pessoal e familiar da parte executada. Esse é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu penhora sobre 20% do salário líquido do executado, ora agravado – Alegação de mitigação da regra da impenhorabilidade salarial – Inadimplemento de mensalidades pelos serviços prestados pela universidade agravante – Procedência do inconformismo - Inexistência de bens a penhorar do executado - A despeito do julgamento dos agravos de instrumento n. 2005705-18.2018.8.26.0000 e 2174400-27.2021.8.26.0000, pode-se dizer que a impenhorabilidade depende da análise de momento do devedor e, portanto, a negativa anterior, não faz transido em julgado – Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC desde que útil para a execução e não prejudique a subsistência do devedor – Precedentes - Ação que já se prolonga desde 2014 sem qualquer solução – Inúmeras tentativas de localização de bens e ativos do executado/agravado que restaram frustradas - Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar que a penhora de percentual do salário causaria danos à subsistência do executado, ora agravado, e de sua família - Ônus de comprovar efetivo prejuízo que cabia ao executado e do qual não se desincumbiu - Execução que se procede no interesse do credor e diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora de 20% do salário mensal líquido do executado, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos artigos 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC – Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20998245820248260000 São Paulo, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024). Agravo de instrumento. Penhora de valores. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora parcial. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Conforme entendimento do STJ "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julg. 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). É possível a manutenção de parte percentual do valor bloqueado quando não ofenda a dignidade do devedor e de sua família. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0801387-91.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/07/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08013879120248220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/07/2024). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da executada CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Neste ato, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados bancários (banco, conta, tipo de conta, agência, operação), para fins de transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 3.478,43, permanecendo o bloqueio apenas sobre o valor de R$ 1.043,52, bem como promovo a liberação do valor remanescente. Em relação ao codevedor Neudson Cavalcante Nunes, foram bloqueados apenas R$ 49,99, ou seja, valor irrisório frente ao montante devido. Por esse motivo o valor foi desbloqueado. Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Comprovantes de relatório do sisbajud em anexo. Cacoal/RO, 19 de setembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIVALDO TIENGO, RUA SOARES 347 INDEPENDÊNCIA - 29360-000 - CASTELO - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO REQUERENTE: JIMMY PIERRY GARATE, OAB nº RO8389 REQUERIDOS: RONDOMARMORES INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 21544, - DE 21422 A 21776 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-822 - CACOAL - RONDÔNIA, CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAUJO, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2509, - DE 2395 A 2607 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-067 - CACOAL - RONDÔNIA, NEUDSON CAVALCANTE NUNES, AV. CORONEL NORONHA 634, NÃO INFORMADO NOVO HORIZONTE - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO De plano PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial - Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7006246-48.2021.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Correção Monetária indefiro o pleito de busca de endereço dos sócios pois o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur a manifestação da autora não se aplica no presente caso, que deve ser indeferido. Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, verifica-se que parte exequente protocolou aos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 86298535) e ao ID. 88539021 determinou-se a inclusão dos sócios NEUDSON CAVALCANTE NUNES e CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAÚJO no polo passivo e sua intimação para pagar o débito ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não obstante, verifico que até a presente data os sócios executados não foram intimados/citados para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa como corolário do devido processo legal. Assim, visando resguardar os interesses da parte autora, mas também da parte ré, visto que o contraditório foi diferido, há de observar os preceitos contidos no art. 135 do CPC, o qual dispõe: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do aduzido, em cumprimento ao disposto no artigo 135, determino: 1 - intime-se a parte autora para informar o endereço dos sócios, pois conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 95793281), os mesmos não foram localizados no endereço indicado pelo autor. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Decorrido o prazo sem resposta, arquive-se. 3. Apresentado o endereço pela parte autora, cite-se e intime-se os sócios NEUDSON CAVALCANTE NUNES e CATIUSCIA CAVALCANTE NUNES ARAÚJO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer as provas cabíveis, sob pena de penhora e demais atos expropriatórios. 4. Após, vistas à parte autora para impugnação e para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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