Termo Circunstanciado 2001220-43.2019.8.22.0002 - TJRO

Termo Circunstanciado 2001220-43.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 20:08

Publicação

17/01/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): ELIAS SILVEIRA ROSA Advogados do(a) AUTOR DO FATO: NATALIA DOURADO MARQUES - RO9819, SILAS CAVALO MARQUES - RO8636 INTIMAÇÃO DA PARTE - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), da respeitável Decisão proferida nos autos e juntada ao ID. 100493720. Ariquemes, 16 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 2001220-43.2019.8.22.0002

17/01/2024, 00:00

Definitivo

16/01/2024, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 07:03

Publicação

16/01/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Termo Circunstanciado Crimes contra a Flora 2001220-43.2019.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: ELIAS SILVEIRA ROSA DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos, pois, embora a madeira apreendida tenha sido doada à Prefeitura Municipal de Cujubim, esse órgão não conseguiu obtê-la, pois todas as tentativas de entrar em contato com o infrator, o qual permaneceu na qualidade de depositário fiel da madeira apreendida, restaram inexitosas. Instado, o MP informou que irá apurar, por meio de Promotoria com atribuições, a eventual prática do delito de apropriação indébita. Ante o exposto, não havendo mais razão para esta prestação, e, ainda considerando que eventual prática de delito de apropriação indébita, será apurada pela Promotoria competente, JULGO EXTINTO o presente processo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, independentemente do trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos. Ariquemes- RO, 15 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:22

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

15/01/2024, 12:22

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 07:25

Petição (Parecer)

15/12/2023, 12:21

Documento (Certidão)

29/11/2023, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 06:46

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2001220-43.2019.8.22.0002 Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 1337 - LADO ÍMPAR - 76801-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ELIAS SILVEIRA ROSA, CPF nº 80430180225, RUA JAPIM 1132, NÃO INFORMADO SETOR 5 - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: SILAS CAVALO MARQUES, OAB nº RO8636, NATALIA DOURADO MARQUES, OAB nº RO9819 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ELIAS SILVEIRA ROSA No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato ELIAS SILVEIRA ROSA foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas. É o relatório. No caso vertente observa-se que o(s) autor(s) do fato cumpriu(ram) integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz(em) jus à extinção de sua punibilidade. Destarte, declaro extinta a punibilidade de ELIAS SILVEIRA ROSA, qualificado(s) nos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito. No tocante ao produto florestal apreendido, DECRETO A PERDA TOTAL da madeira apreendida nos autos. Determino a DOAÇÃO para o MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, inscrito no CNPJ sob o n. 847369410001/88, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) João Becker, inscrito(a) no CPF sob o n. 080.096.432-20 - para aplicação na construção e/ou ampliação do viveiro municipal, estufas, galpão/escritório do viveiro, nos termos do Projeto "Construindo Viveiros", nos termos da reunião já realizada com os entes municipais. Autorizo a troca da madeira (se necessário) e previamente justificado por outras madeiras (perfis) que adequem ao projeto. Ato contínuo, fica o(a) prefeito(a) comprometido(a) a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected] EXCEPCIONALMENTE AUTORIZO O MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO (RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE), A TRANSPORTAR A MADEIRA DO LOCAL ONDE ELA ESTÁ APREENDIDA ATÉ O LOCAL DE DESTINO DO MUNICÍPIO BENEFICIADO. Caso necessário, solicite-se apoio da GUARDA MUNICIPAL para escoltar o proprietário no trajeto entre o local onde a madeira está apreendida até o destino indicado. Na impossibilidade dessa escolta pela GUARDA MUNICIPAL, solicite-se o apoio da Polícia Militar. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o local onde estiver depositada a madeira, até ao endereço da Órgão supracitado (se necessário), bem como fixo o prazo de 05 dias para o transporte. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO. Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento e para que providencie o cumprimento da restituição em seu favor, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, whatsapp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2001220-43.2019.8.22.0002 Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 1337 - LADO ÍMPAR - 76801-021 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ELIAS SILVEIRA ROSA, CPF nº 80430180225, RUA JAPIM 1132, NÃO INFORMADO SETOR 5 - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: SILAS CAVALO MARQUES, OAB nº RO8636, NATALIA DOURADO MARQUES, OAB nº RO9819 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ELIAS SILVEIRA ROSA No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato ELIAS SILVEIRA ROSA foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas. É o relatório. No caso vertente observa-se que o(s) autor(s) do fato cumpriu(ram) integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz(em) jus à extinção de sua punibilidade. Destarte, declaro extinta a punibilidade de ELIAS SILVEIRA ROSA, qualificado(s) nos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito. No tocante ao produto florestal apreendido, DECRETO A PERDA TOTAL da madeira apreendida nos autos. Determino a DOAÇÃO para o MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, inscrito no CNPJ sob o n. 847369410001/88, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) João Becker, inscrito(a) no CPF sob o n. 080.096.432-20 - para aplicação na construção e/ou ampliação do viveiro municipal, estufas, galpão/escritório do viveiro, nos termos do Projeto "Construindo Viveiros", nos termos da reunião já realizada com os entes municipais. Autorizo a troca da madeira (se necessário) e previamente justificado por outras madeiras (perfis) que adequem ao projeto. Ato contínuo, fica o(a) prefeito(a) comprometido(a) a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected] EXCEPCIONALMENTE AUTORIZO O MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO (RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE), A TRANSPORTAR A MADEIRA DO LOCAL ONDE ELA ESTÁ APREENDIDA ATÉ O LOCAL DE DESTINO DO MUNICÍPIO BENEFICIADO. Caso necessário, solicite-se apoio da GUARDA MUNICIPAL para escoltar o proprietário no trajeto entre o local onde a madeira está apreendida até o destino indicado. Na impossibilidade dessa escolta pela GUARDA MUNICIPAL, solicite-se o apoio da Polícia Militar. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o local onde estiver depositada a madeira, até ao endereço da Órgão supracitado (se necessário), bem como fixo o prazo de 05 dias para o transporte. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO. Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento e para que providencie o cumprimento da restituição em seu favor, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, whatsapp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Documento (Certidão)

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