Execução de Título Extrajudicial 7008200-32.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008200-32.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 06:20

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:04

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:21

Publicação

10/01/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 EXECUTADO: PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008200-32.2021.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu a expedição de certidão decorrente de sentença judicial para fins de protesto, sob alegação de que o documento acostado no ID. 114649140, não atendeu ao requerido (ID. 115247221). Analisando os autos, verifica-se que se trata de ação executiva e não ação de conhecimento, logo, não há que se falar em expedição de certidão decorrente de sentença judicial, uma vez que não há sentença de mérito proferida nos autos. Para a expedição da certidão de dívida decorrente de ação judicial, é necessário haver o trânsito em julgado, que no presente caso, não existe. Por se tratar de uma execução de título extrajudicial, a certidão a ser expedida deve ser a disciplinada no Enunciado 76, do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Veja-se que, o próprio título executivo pode ser apresentado ao protesto para seu lançamento. Ademais, a certidão de ID. 114649140, também serve para fins de protesto, nos termos do art. 828, do CPC. Posto isso, indefiro o pedido de ID. 115247221. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 08:58

Indeferimento

09/01/2025, 08:58

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 01:21

Publicação

12/12/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LUAN DA SILVA FEITOSA - RO8566, MARCIA PASSAGLIA - RO0001695A Requerido(a): EXECUTADO: PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP Avenida Belo Horizonte, 3196, - de 2966 a 3246 - lado par, Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-678 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO, expedida em seu favor. Cacoal, 11 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7008200-32.2021.8.22.0007

12/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 EXECUTADO: PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008200-32.2021.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu a expedição de certidão decorrente de sentença judicial para fins de protesto, sob alegação de que o documento acostado no ID. 114649140, não atendeu ao requerido (ID. 115247221). Analisando os autos, verifica-se que se trata de ação executiva e não ação de conhecimento, logo, não há que se falar em expedição de certidão decorrente de sentença judicial, uma vez que não há sentença de mérito proferida nos autos. Para a expedição da certidão de dívida decorrente de ação judicial, é necessário haver o trânsito em julgado, que no presente caso, não existe. Por se tratar de uma execução de título extrajudicial, a certidão a ser expedida deve ser a disciplinada no Enunciado 76, do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Veja-se que, o próprio título executivo pode ser apresentado ao protesto para seu lançamento. Ademais, a certidão de ID. 114649140, também serve para fins de protesto, nos termos do art. 828, do CPC. Posto isso, indefiro o pedido de ID. 115247221. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 EXECUTADO: PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008200-32.2021.8.22.0007 Prestação de Serviços Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Considerando que a impugnação à penhora foi julgada procedente, expeço alvará eletrônico para transferência de valores. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10,98 PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA 948.107.022-00 1553005 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3880 C.: 979882851-3 R$ 35,67 PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA 948.107.022-00 1553006 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3880 C.: 979882851-3 R$ 654,67 PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA 948.107.022-00 1554586 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3880 C.: 979882851-3 TOTAL: R$ 701,32 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, que não houve a localização de bens e/ou créditos da parte requerida, livres e desembaraçados a satisfazer a pretensão. A parte exequente requereu a expedição de certidão de dívida decorrente de sentença judicial, para as providências cabíveis. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, por ser a medida mais acertada, visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Expeça-se certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução, (Enunciado FONAJE 75); Expeça-se certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Estando a conta judicial zerada e inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 21/06/2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008200-32.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 EXECUTADO: PAULA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise da impugnação à penhora (ID 98028938). Paula Cristina Aparecida de Souza Silva alega que a quantia bloqueada (R$ 697,16) via SISBAJUD é impenhorável, pois se trata de verba recebida pelo programa Bolsa Família e, portanto, requer a restituição dos referidos valores. Juntou documentos (ID 98028942, 98028943 e 101101556). A parte exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação à penhora, sob o argumento de que a executada não comprovou que os valores bloqueados são provenientes do Bolsa Família (ID 100846347). Pois bem. Decido. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em apreço, a partir do extrato de benefício juntado ao ID. 98028942 é possível constatar que a executada recebe benefício do "Bolsa Família", cujo requisito básico para a concessão é a ausência de meios para prover a própria subsistência e de sua família. Nesse sentido, informo que a referida informação pode ser confirmada através do portal da transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/), conforme anexo. Assim, resta evidente que o deferimento de penhora sobre o benefício possui a potencialidade de afrontar os direitos fundamentais da devedora, uma vez que retirará da executada aquilo que lhe foi concedido de forma assistencial em razão de sua "situação de pobreza". A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, saliento que não se trata de beneficiar a parte devedora, até porque a executada não pode se furtar de cumprir suas obrigações financeiras, contudo, por ora, tal medida constritiva comprometeria a subsistência digna da devedora e de sua família. Além disso, ainda que a parte executada não tenha comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre o auxílio, consultei o PREVJUD e verifiquei que a mesma não possui vínculo empregatício atualmente, ou seja, em tese, não detém outra fonte de renda. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Sendo assim, intimo: a) a executada, por meio da Defensoria Pública, para informar seus dados bancários para expedição de alvará, no prazo de quinze dias. b) a parte exequente (via DJe) para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, anexando aos autos os cálculos atualizados, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 27 de maio de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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