Execução de Título Extrajudicial 7014333-56.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014333-56.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 Requerido(a): EXECUTADO: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS Rua Adil Nunes Leal, 3663, Village do Sol, Cacoal - RO - CEP: 76964-276 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Cacoal, 3 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7014333-56.2022.8.22.0007

04/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 14:25

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:39

Publicação

14/06/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014333-56.2022.8.22.0007 Cheque Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, que não houve a localização de bens e/ou créditos da parte requerida a satisfazer a pretensão, nada postulando a guisa de prosseguimento. Assim, considerando que no caso em exame, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, por ser a medida mais acertada, visto que não localizados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Expeça-se certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução, (Enunciado FONAJE 75); Expeça-se certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 13/06/2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 09:53

Inexistência de bens penhoráveis

13/06/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 Requerido(a): EXECUTADO: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 10 DIAS sob pena de arquivamento. Cacoal, 14 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7014333-56.2022.8.22.0007

15/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014333-56.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO REMOÇÃO E INTIMAÇÃO Considerando a decisão de ID 94411562, DETERMINO a exclusão de ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA do polo passivo da demanda. 1. EXECUTADA: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 485.784.282-34, ENDEREÇO: Linha 04, Gleba 04, Lote 29, Setor Prosperidade, Zona Rural, município de Cacoal/RO, CEP 76968-899 b) PARTE EXEQUENTE DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS, RUA ADIL NUNES LEAL 3663 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3192, - DE 3135/3136 A 3231/3232 FLORESTA - 76965-710 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cacoal/RO, 21 de março de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO a penhora, avaliação e remoção do bem (ID 101322414). 2. Assim, defere-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do referido bem. 3. Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 3.1. Proceda-se à AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicado(s) MOTOCICLETA HONDA BIZ 125 ES, Ano/Modelo 2012/2013, Placa NBQ-9171, o qual poderá ser localizado na Linha 04, Gleba 04, Lote 29, Setor Prosperidade, Zona Rural, município de Cacoal/RO, CEP 76968-899; ou outro bem que for localizado), AVALIANDO-O(S). 3.2. Realizada a avaliação, deverá ser lavrado o respectivo auto (arts. 870 e ss do CPC). 3.3. Da avaliação será intimado(a) o(a) executado(a) para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 3.4. Caso o Exequente queira ficar como depositário do bem, deverá acompanhar a diligência, ocasião em que DETERMINA-SE ao (a) Oficial (a) de Justiça que PROCEDA A REMOÇÃO E ENTREGA do bem penhorado, em favor da parte exequente. Do contrário, ficará o executado como fiel depositário de eventuais bens penhorados (art. 840, § 2º, CPC). 3.4.1. Na mesma ocasião, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. Alerto que cumpre à parte exequente adotar todas as providências necessárias para a efetiva remoção, que correrá à suas expensas. 3.5. Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 4. Tratando-se de penhora de VEÍCULOS, após o prazo da impugnação, venham os autos conclusos para inserção de restrição veicular, via RENAJUD. 5 - Valor da dívida atualizada: R$ 4.441,71 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) atualizados até 09/08/2023. 6- Especificações para cumprimento pelo cartório/CPE após o cumprimento do mandado. 6.1) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para atualizar o débito, comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de desconstituição da penhora, extinção e arquivamento do processo. 6.2) Em não havendo avalição e remoção, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para requerer o que entender pertinente e atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 7 - Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / PRECATÓRIA DE PENHORA AVALIAÇÃO REMOÇÃO E INTIMAÇÃO. a) PARTE

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014333-56.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Polo Passivo: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 Resultado em consulta ao sistema SISBAJUD que resultou parcialmente frutífera com valores irrisórios (R$ 25,92), sendo posteriormente desbloqueado, certidão anexa. 2 - Seguidamente, realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou positivo conforme relatório anexo. 3 - Intime a parte exequente a, no prazo de 10 dias, informar se possui interesse no veículo, sendo que em caso positivo deverá indicar qual e a localização do mesmo para realização da penhora. 4 - Havendo indicação, deverá a CPE expedir o competente mandado de penhora e avaliação. 5 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS ADVOGADOS DO Intime-se o executado da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à penhora, nos termos da lei. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 6 Havendo impugnação, certifique-se a sua tempestividade, abrindo-se vista ao exequente para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 7 - Cumprido o mandado, venham os autos conclusos para inserção da restrição de transferência do veículo de interesse do credor. 8 - Não havendo interesse na penhora de nenhum dos veículos ou não apresentada a sua localização, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 10 dias em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção da presente execução e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 15 de janeiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014333-56.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE PRADO MARTINS, RUA ADIL NUNES LEAL 3663 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADOS: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, RUA ROSINÉIA DE SOUZA 3407, - ATÉ 3533/3534 VILLAGE DO SOL I - 76964-382 - CACOAL - RONDÔNIA, CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, LINHA 04, GLEBA 04, LOTE 29, SETOR PROSPERIDADE S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando sua ilegitimidade para responder pelo título executado. Narra a embargante que quando o cheque ora executado foi emitido já não era mais co-titular da conta emissora do cheque a anos, de modo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da cártula. Por sua vez, a embargada discorre ser terceiro de boa-fé, não tendo conhecimento dos fatos alegados pela embargante, de modo que não pode ser prejudicado, uma vez que não caberia a embargante opor exceções de caráter pessoal. Analisando o título executivo que alicerça a execução, ressai que este foi emitido aos 07/08/2022 apenas pelo titular Claudiomiro Rodrigues da Silva. É cediço que a responsabilidade dos titulares de conta conjunta é ativa apenas com relação à instituição bancária, de modo que a dívida contraída com terceiros recai apenas ao titular que assinou a cártula, uma que vez a responsabilidade não é presumida, conforme entendimento do STJ e do TJ/RO. Cito: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 708612 RO 2004/0173123-4, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 25/04/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 155) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. ASSINATURA DO OUTRO CORRENTISTA NO CHEQUE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A solidariedade não se presume para efeitos de conta-conjunta em relação a terceiros credores de títulos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 196279 SP 2012/0132571-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2015) Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Solidariedade ativa. Nulidade penhora on line. Exclusão apelante pólo passiva da demanda. A solidariedade da conta conjunta bancária vincula os correntistas apenas perante o banco, não perante beneficiários de cheques. Se apenas um dos correntistas emitiu o título, só ele está cambiariamente obrigado ao seu pagamento, e não aquele que não o emitiu ou o assinou, pois é parte ilegítima passiva em eventual cobrança. (TJ-RO - AC: 10113513620068220007 RO 1011351-36.2006.822.0007, Relator: Desembargador Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 17/10/2007, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/12/2007.) Desse modo, ainda que não houvesse pedido de exclusão de sua titularidade da conta emissora do cheque, a embargante não seria responsável pela dívida, uma vez que não há presunção de responsabilidade e o título executado não possui sua assinatura, de modo que é de rigor o acolhimento dos pedidos da embargante. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da embargante ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Intimem-se as partes desta decisão. Manifeste-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito quanto ao executado CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução e arquivamento. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 09/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem 2023-08-09T10:33:09.547221837

10/08/2023, 00:00

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