Execução de Título Extrajudicial 7006331-42.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006331-42.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006331-42.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: ORLANDO JULIO GARCIA, CPF nº 61023817268, RUA 10-A 438 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.832,84 DESPACHO A penhora de percentual de salário do executado já foi efetivado, conforme informação de ID 125315637. Contudo, compulsando os autos, verifico que é necessário a intimação pessoal do executado acerca da penhora, conforme determinado decisão de ID 119361824. o Código de Processo Civil, ao disciplinar o rito da penhora, estabelece formalidades essenciais cuja inobservância pode acarretar a nulidade do ato e, por conseguinte, de todos os que dele dependem. A regular cientificação do devedor acerca da constrição que recai sobre seu patrimônio constitui-se em pilar fundamental para a garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios cardeais do nosso ordenamento jurídico, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. O artigo 841 do referido diploma processual dispõem que, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será intimado o executado. Para a hipótese de o executado não possuir patrono constituído, o legislador ordinário foi explícito ao determinar a necessidade de sua intimação pessoal. A não observância deste preceito legal importa em vício insanável, apto a macular de nulidade o procedimento executório a partir do ato constritivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de nulidade que pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de objeção de pré-executividade, por versar sobre matéria de ordem pública e pressuposto de validade da relação processual. No caso em apreço, verifico que o executado não possui advogado constituído nos autos e que a diligência para sua intimação pessoal restou frustrada. Portanto, impõe-se a renovação do ato, a fim de assegurar a higidez do feito. Sendo assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINO a renovação da diligência de intimação pessoal do executado acerca da penhora efetivada. Serve a presente de mandado. Vilhena/RO, 26 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006331-42.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: ORLANDO JULIO GARCIA, CPF nº 61023817268, RUA 10-A 438 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.832,84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário da executada. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, observo que o executado possui vínculo de emprego junto a FORTUNCERES S.A. e aufere renda mensal no importe líquido de R$ 2.299,92. Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela devedora. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pela executada, ORLANDO JULIO GARCIA - CPF: 610.238.172-68, até o adimplemento total da dívida, no valor de R$ 31.278,16 (Trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis). Por intermédio da publicação automática, fica intimada a exequente a indicar qualificação do empregador da executada para possibilitar a efetivação da penhora. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Com a informação determino a CPE: 1 - Expeça-se esta decisão servindo a presente como a empresa FORTUNCERES S.A. para que promova o desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o provento líquido do executado, ORLANDO JULIO GARCIA - CPF: 610.238.172-68, até atingir o montante do débito, qual seja de R$ 31.278,16 (Trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis), depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial. 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 841, § 1º, do CPC), para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006331-42.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: ORLANDO JULIO GARCIA, CPF nº 61023817268, RUA 10-A 438 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.832,84 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de pedido de pesquisa e restrição judicial via sistema RENAJUD. A diligência no sistema RENAJUD resultou frutífera, com a localização de veículo de titularidade da executada. É cediço que o aludido sistema consiste no envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores, visando ao acesso às determinações e respostas judiciais por meio eletrônico. Assim, procedi com a inclusão de restrição judicial de transferência, consoante documento em anexo. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Atente-se a parte que já havia restrição anteriormente lançada proveniente de outro processo judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 21 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006331-42.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: ORLANDO JULIO GARCIA, CPF nº 61023817268, RUA 10-A 438 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.832,84 DESPACHO O executado teve valores bloqueados em sua conta bancária. Intimado para se manifestar, permaneceu inerte, razão pela qual converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira, via SISBAJUD, que procedesse com a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos. Considerando a inconsistência do sistema de integração dos valores nas contas judiciais, não foi possível gerar o Alvará Eletrônico. A razão que a liberação dos valores será feita no modelo antigo, via ofício com ordem de transferência. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL: Ao sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, determino a movimentação financeira dos valores que se encontram à disposição do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, depositados sob as seguintes informações. Todos os valores deverão ser transferidos para Conta Bancária Caixa Economica Federal,Agência 2789, Conta corrente 1158-2, de titularidade de Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06. Transferência de valores sob o ID. 072024000005181770, de R$ 1.337,85 (Um mil, trezentos e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos); O sr Gerente da CEF deverá efetuar as transferências, deverá encaminhar a este juízo os comprovantes das movimentações financeiras, por meio do endereço eletrônico: [email protected] 1- Expeça-se servindo o presente como OFÍCIO a Caixa Econômica Federal (e-mail: [email protected]) 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar em sentido de prosseguimento à garantia do crédito exequendo remanescente, sob pena de suspensão na forma de 921 do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 8 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006331-42.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA EXECUTADO: ORLANDO JULIO GARCIA, RUA 10-A 438 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 5.832,84 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Recebo a inicial. Vincule-se as custas recolhidas avulsas. 2- Cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 4 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 5 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 6 - Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena, 10 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)