Execução de Título Extrajudicial 7023837-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023837-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023837-70.2023.8.22.0001. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Requerido: EXECUTADOS: CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, TEXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO SISBAJUD parcialmente positivo/positivo. Comprovante anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. 1- As informações foram anexadas ao processo de modo sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes. A CPE deverá habilitar os advogados das partes para acessar os documentos sigilosos no PJE. 2- Fica intimada a parte executada, via advogado, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3- Apresentada impugnação ou não, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 17/04/2023 intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 4- Considerando a decisão proferida em Agravo de Instrumento, expeça-se ofício ao órgão empregador do executado, para que proceda com a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário do demandado, conforme decisão (ID. 126745644) que reduziu o percentual anteriormente fixado. 5- Após, conclusos para deliberação. Porto Velho 23 de outubro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023837-70.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, TEXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada CLEDISON JÚNIOR PEREIRA DE LIMA. Assim, CLEDISON JÚNIOR PEREIRA DE LIMA apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de 20% do salário, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável conforme disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Alega, também, que tem duas filhas menores e a redução em questão comprometeria a subsistência mínima, comprometendo sua dignidade e qualidade de vida. Juntou documentos. Aduz, ainda, que recebe líquido e mensalmente a quantia de R$ 5.300,00. Contudo, a redução de aproximadamente de R$ 1.060,00 (20%), comprometeria significativamente as despesas básicas. A exequente apresentou contraminuta à impugnação no ID n°.118588900. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação: O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou sua impugnação à penhora de 30% de seus vencimentos em execução fiscal ajuizada pelo Município de Ariquemes. A agravante alega que a penhora compromete sua subsistência e de sua família, pleiteando a desconstituição da constrição com base na impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a penhora de 30% dos vencimentos da agravante compromete sua subsistência, de modo a ensejar a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; (ii) determinar se é possível a flexibilização da impenhorabilidade salarial para garantir o crédito exequendo, mediante redução do percentual de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios e outros vencimentos, salvo quando a penhora ocorre em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, de acordo com a jurisprudência do STJ.4. O Tribunal de Justiça de Rondônia adota a flexibilização da impenhorabilidade, permitindo a penhora de parte dos vencimentos, desde que observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não prejudicar a subsistência do executado. 5. No caso em tela, a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da agravante, que somam R$ 3.537,61, compromete sua subsistência e de sua família, dado o valor elevado da constrição em relação aos seus rendimentos. 6. Considerando as necessidades de subsistência da agravante, entende-se que a redução do percentual de penhora para 10% dos vencimentos líquidos é proporcional, atendendo ao interesse do credor sem causar prejuízo à dignidade da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser flexibilizada, permitindo-se a penhora de parte dos vencimentos, desde que observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. É admissível a redução do percentual de penhora sobre os vencimentos quando demonstrado que o percentual inicialmente fixado compromete a subsistência do devedor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809495-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 11/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora parcial de salário do sócio-executado em ação de execução fiscal, sob o fundamento de que a medida comprometeria a dignidade da pessoa humana e não seria eficiente para satisfazer o crédito fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) a adequação da penhora parcial de 15% dos vencimentos líquidos do executado para a satisfação do crédito fiscal sem comprometer sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC admite mitigação em caráter excepcional, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. 4. A penhora parcial de 15% dos vencimentos líquidos do executado observa o princípio da proporcionalidade e atende ao interesse público na satisfação de créditos fiscais, sem comprometer a subsistência do devedor. 5. A omissão do executado em se manifestar nos autos evidencia sua desídia, não havendo elementos que comprovem que a medida restritiva prejudicaria sua subsistência. 6. A flexibilização da impenhorabilidade de salários é respaldada por jurisprudência do STJ e do próprio TJRO, que permitem a medida em situações excepcionais para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de salários é medida legítima e proporcional para assegurar a satisfação do crédito público em casos de impossibilidade de quitação integral”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.04.2023; TJRO, AI 0805565-25.2020.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 05.05.2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817143-43.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 25/02/2025) Assim, considerando que não restou comprovado que os descontos comprometerão a subsistência da parte executada, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, razão pela qual deve ser mantida a penhora sobre o salário auferido pelo requerido, por vislumbrar hipótese a mitigação da impenhorabilidade, conforme entendimento firmado no STJ e neste tribunal. À CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Em seguida, aguarde-se em arquivo a concretização da penhora salarial e a conclusão dos descontos. Cumpra-se. Porto Velho-R–RO, 12 de junho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7023837-70.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, TEXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas. Antes de ser intimado o órgão empregador da parte executada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito, considerando que a última atualização ocorreu em abril de 2024. POR OFÍCIO - COM CUSTAS Desta forma, defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, devendo a parte autora ser intimada para indicar o valor da dívida atualizado, mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. POR E-MAIL: Desta forma, defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, devendo a parte autora ser intimada para indicar o valor da dívida. 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, oficie-se ao Empregador, preferencialmente via e-mail, para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho 10 de fevereiro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 7023837-70.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, TEXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente busca o recebimento de débito no valor atualizado de R$ 165.284,92, oriundo das Cédulas de Crédito Bancário - CCB 121-4 e 127481-3, na modalidade Cheque Especial Empresarial e Capital de Giro, emitidas em 17/05/2022 e 25/01/2022, nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 82.672,60, conforme fazem prova os títulos que acompanham a inicial. No curso do processo, foi realizado o bloqueio em conta do executado Cledison Júnior (Id 96053913, páginas 1/5). Inconformado, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a quantia seria impenhorável, porque diz respeito a reserva financeira. Também afirmou que o bloqueio deve ser afastado, pois contraria a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores que não ultrapassem 40 salários mínimos. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo desbloqueio do referido valor. Instado a se manifestar acerca da exceção apresentada, o exequente a refutou (Id 97333214). É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar sobre matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PENHORA. VERBA ALIMENTÍCIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA FACE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao excipiente demonstrar a ausência certeza e liquidez oriunda do título executivo, conforme art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, poderá alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovada de plano. A ausência de provas da natureza salarial da verba penhorada conduz ao improvimento da demanda. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801212-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 14/07/2023 Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Penhora de salário. Possibilidade. A exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. É possível a penhora de percentual do salário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808690-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/06/2021 1 - Da alegada impenhorabilidade Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo SISBAJUD em nome da parte executada, contudo, esta se insurgiu contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade da quantia, pelos motivos narrados na exceção. Todavia, não há nos autos provas inequívocas que se trata de verba de referente a quantia depositada em caderneta de poupança. Opostamente, observa-se no extrato de Id 96209276 movimentação financeira que descaracteriza a impenhorabilidade do saldo. Conforme já dito, a exceção de pré-executividade, trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, que objetiva fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Para ser conhecida, deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou da penhora, o que não ficou demonstrado no caso em debate. Ademais, consoante a necessidade probatória da alegação a discussão sobre natureza dos recursos penhorados deve ser travada no processo de execução. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito bem como ante a inexistência de documentos aptos a alterar a decisão de Id 96053912, não cabe dilação probatória pela via eleita. Os demais argumentos deduzidos, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se alvará ao exequente, conforme determinado no item 3 da decisão de Id 96053912, pág. 2. Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7023837-70.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, TEXUS COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de busca e bloqueio de dinheiro via Sisbajud em nome dos executados. O bloqueio de dinheiro por meio do sistema Sisbajud foi parcialmente positivo em nome CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA, conforme comprovante em anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, fica intimada a parte devedora, via carta AR (ID n° 91565772), para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Nome: CLEDISON JUNIOR PEREIRA DE LIMA Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)