Execução de Título Extrajudicial 7001461-75.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001461-75.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 68561270225, ERICA TIMM, CPF nº 84585650210, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, CPF nº 03593184281 DESPACHO A parte exequente requereu a penhora online, via SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA" e RENAJUD em nome dos executados. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7001461-75.2023.8.22.0006- Cédula de Crédito Bancário DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a SUSPENSÃO do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Sem prejuízo nesta data realizei a pesquisa via RENAJUD em nome dos executados. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que o executado Sonival Carlos dos Santos possui diversos veículos registrados em seu nome, conforme demonstrado na tela anexa. Quanto ao executado Maicon Jhon Oliveira Nunes, a pesquisa revelou que os veículos em seu nome já se encontram judicialmente restritos. Por fim, ao pesquisar em nome da executada Erica Timm, constatou-se a inexistência de veículo de sua propriedade. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando especificamente sobre quais veículos pretende a imposição de restrições de circulação e/ou transferência via RENAJUD, observando-se, para tanto, a proporcionalidade da medida em relação ao valor da dívida exequenda, a fim de evitar constrição excessiva ou desnecessária. Intime-se. Presidente Médici - Vara Única/RO, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 às 12:02 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001461-75.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 68561270225, ERICA TIMM, CPF nº 84585650210, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, CPF nº 03593184281 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Defiro o pedido de expedição de carta precatória, constante na petição de id 116956151. Expeça-se carta precatória para citação da parte exeque SONIVAL CARLOS DOS SANTOS - CPF: 685.612.702-25, no seguinte endereço: Penitenciária de Dourados/MS (Rod MS - 163 Km 15, S/S, Zona Rural, Vila São Pedro, Dourados/MS - CEP: 79806-970), nos termos da decisão inicial constante no id: 94716864. Expedida, intime-se o autor para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas ao juízo deprecado pela parte interessada, ressalvada a hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 54, p. ú., das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Findo o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para suspensão/arquivamento do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Com a comprovação da distribuição, suspendo o feito até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 4 de abril de 2025 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, RUA SENADOR ARTUR CEZAR RIOS 612 COLINA PARK II - 76906-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERICA TIMM, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, RUA SENADOR ARTUR CEZAR RIOS 612 COLINA PARK II - 76906-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERICA TIMM, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 8 de outubro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001461-75.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em face de MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, ERICA TIMM e SONIVAL CARLOS DOS SANTOS. A exequente pugnou pela expedição de mandado de citação dos executados, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES (CPF: 035.931.842-81) e ERICA TIMM (CPF: 845.856.502-10) e expedição de carta precatória para citação do executado, SONIVAL CARLOS DOS SANTOS ( CPF: 685.612.702-25), nos endereços constantes na petição de ID: 108288614. Custas recolhidas (ID 108288616). Assim, cite-se os requeridos MAICON JHON OLIVEIRA NUNES e ERICA TIMM, por meio de mandado de citação, no seguinte endereço: Sítio Monte Alegre, Linha 114, Lote 38, Gleba 46, Nova Riachuelo, Presidente Médici/RO. No mais, determino a EXPEDIÇÃO de carta precatória para citação do Executado SONIVAL CARLOS DOS SANTOS (CPF: 685.612.702-25) o endereço: Rua Dois de Abril, 1344-1474, Casa de Detenção (Presídio Central) Ji-Paraná/RO – CEP: 76.900-805, indicado pelo exequente (ID 108288614). Expedida, INTIME-SE o autor para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas ao juízo deprecado pela parte interessada, ressalvada a hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Com a comprovação da distribuição suspendo o feito até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, RUA SENADOR ARTUR CEZAR RIOS 612 COLINA PARK II - 76906-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERICA TIMM, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, RUA SENADOR ARTUR CEZAR RIOS 612 COLINA PARK II - 76906-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERICA TIMM, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 18 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001461-75.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Com as custas recolhidas, DEFIRO a pesquisa/busca de endereços junto aos sistemas SIEL, RENAJUD e INFOJUD. Conforme detalhamento em anexo, a diligência realizada restou frutífera para os sistemas. Manifeste o exequente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S que localizou endereços do executado igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Assim, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento da ação no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, indicando endereço válido para citação/intimação sob pena de suspensão/arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC. Caso requerida citação em um dos endereços localizados, desde já fica deferido, sem nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente, pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 274, do NCPC, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001461-75.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 68561270225, ERICA TIMM, CPF nº 84585650210, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, CPF nº 03593184281 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA em desfavor de MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, ERICA TIMM e SONIVAL CARLOS DOS SANTOS. O exequente alegou a desnecessidade de expedição de carta precatória por se tratar de comarca contígua e de fácil comunicação, requerendo o encaminhamento do mandado diretamente para a Comarca de Ji-Paraná (id. 97309740). Entretanto, conforme se verifica no Provimento apontado pela parte exequente, excetua-se à regra todos os atos que extrapolem a simples atuação do oficial de justiça, como no caso de penhora (§1º do art. 1º do Provimento 007/2016-CG). No caso dos autos, o mandado inicial de citação em execução já determina a imediata penhora e avaliação de bens em caso de não pagamento pela parte executada em três dias contados da citação. Desta forma, não se aplica a alegação do exequente, devendo ser expedida carta precatória e pagas as custas correspondentes ao referido ato. INDEFIRO, portanto, o pedido de dispensa de produção de carta precatória, e DETERMINO a intimação do exequente para proceder com a distribuição da missiva já confeccionada no id. 96610791, viabilizando a citação, penhora e avaliação de bens da parte adversa. A parte exequente deverá retirar o expediente em 5 (cinco) dias e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias. Destaco ser de responsabilidade da parte requerente a distribuição da precatória e o recolhimento das despesas necessárias, bem como acompanhar e viabilizar o seu cumprimento perante o Juízo deprecado, devendo, inclusive, manter este Juízo informado, mensalmente, quanto ao estágio do cumprimento da mesma, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, deverá a parte requerente ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SONIVAL CARLOS DOS SANTOS, RUA SENADOR ARTUR CEZAR RIOS 612 COLINA PARK II - 76906-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERICA TIMM, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MAICON JHON OLIVEIRA NUNES, LINHA 114, LOTE 38 S/N NOVO RIACHUELO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001461-75.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Presidente Médici-RO, 17 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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