Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000221-41.2020.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000221-41.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: VANDERSON DOS SANTOS KUMM, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2531, - ATÉ 2632/2633 HABITAR BRASIL - 76960-296 - CACOAL - RONDÔNIA, LAYANA GABRIELY DE MORAES JORGE, AV. CAFÉ FILHO 4912 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Quanto ao autor do fato VANDERSON DOS SANTOS KUMM - Transação Penal Ao ID. 97101524 foi convertida a prestação de serviços em prestação pecuniária, tendo sido o autor do fato intimado da decisão consoante certidão de ID. 97465628. Assim, agende-se decurso de prazo para cumprimento até 06/02/2024 e após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 2000221-41.2020.8.22.0007 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se. 2. Quanto a autora do fato LAYANA GABRIELY DE MORAES JORGE - Suspensão condicional do processo O processo veio concluso com pedido da defesa para intimar o Ministério Público quanto ao cumprimento das condições impostas, bem como requereu prazo para juntada de instrumento de mandato. Não obstante, verifico de plano de a autora do fato descumpriu as condições estabelecidas pela suspensão condicional do processo (ID. 88352099) pois, consoante certidão do Oficial de Justiça (ID. 97162835) a mesma se ausentou da Comarca sem autorização judicial e também não compareceu em juízo para informar/justificar suas atividades. Assim, oportunizo à Defesa o prazo de 10 (dez) dias para juntar procuração e justificar o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento da persecução penal. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao presentante da Defensoria Pública e do Ministério Público. Cacoal/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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