Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002019-85.2016.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002019-85.2016.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:53

Publicação

27/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 18:37

Expedição de documento

25/04/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:53

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:19

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MEREGILDO HELKER Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES - RO0000283A-B NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE (VIA DJE) Finalidade: Intimar a parte exequente para ciência ID: 132484759, prazo de 5 (cinco) dias. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 19 de fevereiro de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7002019-85.2016.8.22.0008 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:52

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002019-85.2016.8.22.0008. EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MEREGILDO HELKER ADVOGADO DO Vistos. A CPE para certificar quanto a expedição de precatório, conforme já determinado em ID 93971535, não havendo que se falar em valor atualizado. Em seguida, intime-se a parte para ciência. Após, aguarde-se em arquivo até o pagamento do precatório. Vindo o comprovante de pagamento, intime-se a parte autora e voltem os autos conclusos para extinção. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:32

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE DECISÃO Processo: 7002019-85.2016.8.22.0008. EXEQUENTE: MEREGILDO HELKER, CPF nº 45702918215, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3.920 CAIXA D´AGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Periculosidade Vistos Compulsando os autos, verifica-se que a CPE promoveu a conclusão dos autos, (id n° 121202832 - Pág. 1) a fim do pedido de reservas de honorários contratuais, para cumprimento do artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 12 da Res. n. 290/2023/TJ-RO, onde se faz necessário a deliberação pelo magistrado sobre o destacamento de honorários contratuais. Inclusive a descrição/divisão no SAPRE ( Sistema de Administração de Precatórios) conforme contrato de honorários Pois bem. Decido. Os honorários contratuais integram o valor principal devido, assim, não pode ser pleiteado de maneira individual. Ou seja, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Processo civil. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária contratual. Destacamento. Art. 22, § 4º, do EOAB. Impossibilidade. Crédito principal penhorado no rosto dos autos. Recurso provido. Discutindo o agravo apenas matéria referente a destacamento de honorários advocatícios contratuais, não importa em inépcia a falta de juntada dos documentos que deram origem a esse crédito, uma vez que prescindível dada a sua constituição certa. É passivamente legitimada a responder ao pedido de destacamento de verba honorária o titular do crédito que se pretende a reserva. O destacamento somente ocorrerá quando presente crédito em favor do outorgante. Uma vez tornado o crédito principal indisponível, por meio da realização da penhora no rosto dos autos, é descabível, por impossibilidade lógica, a livre utilização dos valores referentes aos honorários contratuais, que na verdade representam um acessório em face do direito assegurado ao exequente. (TJ-RO - AI: 08039763220198220000 RO 0803976-32.2019.822.0000, Data de Julgamento: 14/05/2020) Ressalto que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que a súmula apenas engloba o destacamento dos honorários sucumbenciais, nada falando dos honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. Assim também outros Tribunais, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM APARTADO DO VALOR PRINCIPAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PARTICULAR E O SEU PROCURADOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DOS PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RETIFICAÇÃO DAS RPV´S A FIM DE SE EXCLUIR O VALOR DESTACADO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE FORMA AUTÔNOMA – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível, Processo: 0031719-18.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Chopinzinho, Rel. Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 25.11.19). Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. De forma subsidiária, também INDEFIRO o pedido de desarquivamento da presente ação, tendo em vista que, conforme declarado pela própria exequente (ID nº 117483839 – pág. 1), a obrigação já foi integralmente satisfeita, estando o feito sentenciado e extinto (ID nº 119910438 – pág. 1). Não havendo outras pendências processuais que justifiquem a continuidade da tramitação, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MEREGILDO HELKER ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002019-85.2016.8.22.0008 Adicional de Periculosidade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública R$ 52.800,00 Cuida-se de procedimento afeto a cumprimento de sentença, em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para o recebimento de parcelas retroativas de verbas remuneratórias. Notificada a parte executada, a adimplir o débito e/ou apresentar impugnação, manifestou-se declinando nos autos o(s) valor(es) que entende devido(s), e os correspondentes cálculos, rejeitados pela credora. Houve a remessa a contadoria, com a vinda dos cálculos. Instadas, as partes concordaram com o(s) valor(es) e cálculos da Contadora do juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. De início, diante da anuência das partes quanto ao(s) valor(es) a ser(em) adimplido(s), DETERMINA-SE, desde já, se proceda à expedição de PRECATÓRIO para pagamento do débito principal e RPV(s) em relação aos honorários arbitrados em segundo grau, atentando-se aos valores declinados pela contadoria e dados dos beneficiários. Após realizada a expedição da(s) RPV(s)/PRECATÓRIO, aguarde-se o pagamento. Esclareça-se, por oportuno, ser incabível condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, em razão do disposto no art. 55 caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, comando negativo cogente atinente ao procedimento de execução em sede de juizados especiais, cuja incidência não resta infirmada diante do rito executivo imprimido ao feito. Com o pagamento da RPV/PRECATÓRIO, retornem os autos conclusos para deliberações acerca do levantamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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