Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000338-81.2024.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000338-81.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 17:25

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 17:24

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:06

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000338-81.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ESPÓLIO: GERALDO APARECIDO CALISTO ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B, KAMILA NAUANA DA SILVA BELTRAME, OAB nº RO12313 ESPÓLIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 5.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Instado a emendar a petição inicial para apresentar os documentos pertinentes às suas alegações, bem como demonstrar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, o autor se limitou a anexar o pagamento de custas processuais. Assim, a petição inicial deve ser indeferida porquanto a parte autora quando instada não emendou adequadamente a petição inicial. Posto isso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Sem custas, despesas ou honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, intimação e registro automáticos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, 22/01/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:15

Conclusão (para decisão)

19/01/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000338-81.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ESPÓLIO: GERALDO APARECIDO CALISTO, RUA ÁLVARO JOSÉ GONÇALVES 4910 BELA VISTA - 76982-022 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B, KAMILA NAUANA DA SILVA BELTRAME, OAB nº RO12313 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 5.000,00 DESPACHO Acolho a competência. Oportunizo ao autor a emenda da inicial para apresentar os documentos pertinentes às suas alegações e demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob a consequência de indeferimento. Intime-se. Vilhena, 17 de janeiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:54

Emenda à Inicial

17/01/2024, 11:54

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO APARECIDO CALISTO ADVOGADO DO AUTOR: ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 5.000,00 DECISÃO AUTOR: GERALDO APARECIDO CALISTO em desfavor do REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. É cediço que, nos termos da lei nº 12.153/2009, em seu art. 2°, § 4°, prevê que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, pretende-se que declare nulo o processo de suspensão da CNH pelos motivos aqui expostos, assim como os referentes a multas e outras penalidades relacionadas ao processo administrativo, o autor deu o valor da causa de R$ 5.000,00 valor este bem inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos previstos na legislação supramencionada, o que demonstra que o feito deveria ter sido proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido, colaciono julgados deste Tribunal: Apelação. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar de incompetência da justiça comum. Preliminar acolhida. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ações movidas até o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Apelação cível, processo nº 7028945-27.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2019. (Grifos próprios). Apelação cível. Ação de anulação de infração de trânsito. Preliminar de incompetência absoluta. Existência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Comarca de Cacoal. Preliminar acolhida. Sentença anulada. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para processamento e julgamento de ações movidas contra a fazenda pública até o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Preliminar acolhida. Recurso a que se dá provimento. (TJ/RO - Apelação, Processo nº 0010999-17.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, deste Relator. Data de julgamento: 27/02/2019). (Grifos próprios). Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de incompetência absoluta. Existência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Comarca de Vilhena. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Nas comarcas em que houver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, é absoluta sua competência para processamento e julgamento de ações movidas contra a fazenda pública que não ultrapassarem 60 salários-mínimos, incluindo-se aí as ações cautelares, quando verificado que a pretensão poderia ter sido requerida no bojo da ação principal de competência do juizado. (2ª Câmara Especial, Rel. Renato Martins Mimessi, processo número: 0000621-44.2015.8.22.0014, Data do julgamento: 29/11/2016). (Grifos próprios). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000338-81.2024.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa fiscal cumulada repetição de indébito proposta pelo Ante o exposto, redistribua-se os presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é o competente para processar e julgar a presente demanda. Dê-se ciências às partes. Intimem-se. Remetam-se. Cumpra-se. Vilhena - RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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