Execução de Título Extrajudicial 7063038-06.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7063038-06.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:47

Definitivo

13/01/2025, 10:04

Documento (Certidão)

13/01/2025, 10:03

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:44

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 01:45

Publicação

11/12/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DESPACHO Retirada as restrições via RENAJUD, conforme anexo. Deverá o executado recolher as custas finais até o dia 17/12/2024, nos termos do ID114664615. Após, arquive-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Intime-se via publicação no DJ, através de seu advogado habilitado. Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:25

Outras Decisões

10/12/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 07:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 09:31

Publicação

09/12/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DESPACHO 01. Considerando a proximidade do recesso forense, concedo prazo para pagamento das custas finais até o dia 17.12.2024. Não sendo efetuado o pagamento até essa data promova-se a inscrição na dívida ativa. 02. Efetuado o pagamento, promova a CPE a baixa dos autos e o respectivo arquivamento definitivo. Porto Velho/RO, 6 de dezembro de 2024. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata

09/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação informada nos autos (ID 111915671), julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID80927289. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.527,14 RONAN PAGNANI TRUJILLO 11741607809 01845329 - 0 Sim (001) Ag.: 02739 C.: 105998-0 EditarExcluir TOTAL R$ 1.527,14 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo, devendo a CPE nesta hipótese, proceder à expedição de ofício de transferência à Caixa via e-mail ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Fica a parte executada intimada para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Após o trânsito em julgado, comprovação de levantamento dos valores, convalidação das custas pagas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face do devedor, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Defiro o pedido do autor. 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou infrutífera. 02. A consulta ao RENAJUD foi exitosa, sendo lançada restrição de circulação no(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Saliento que o sistema Renajud atua em convênio com o DETRAN, permitindo apenas que seja lançada a restrição de circulação do veículo, cabendo a parte exequente informar o endereço da coisa para se realizar a penhora via Oficial de Justiça. Assim, fica intimado o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço onde possa ser cumprido o mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueado(s) no sistema Renajud. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 80927289. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.010,73 RONAN PAGNANI TRUJILLO 11741607809 01845329 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 02739 C.: 105998-0 EditarExcluir TOTAL R$ 4.010,73 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Indefiro o pedido de realização de Sisbajud (Id. 107695121), posto que não foram recolhidas as custas respectivas. Ademais, referida diligência foi realizada recentemente, podendo o autor recorrer aos demais sistemas conveniados. Fica o autos intimado para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão por um ano, nos termos do artigo art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a constrição através do sistema Sisbajud "teimosinha" restou frutífera, penhorando integralmente R$ 3.904,70 (três mil e novecentos e quatro reais e setenta centavos). Inconformada, a parte executada apresentou impugnação a penhora alegando que a decisão está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que defende a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou o pedido de desbloqueio, afirmando que a garantia da impenhorabilidade aduzida pela impugnante, somente atende à pessoa física. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O STJ, de fato, tem posicionamento firme no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Todavia, a regra de impenhorabilidade não se aplica ao presente caso. A parte executada é pessoa jurídica e não demonstrou que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial. A simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Como se pode observar, não houve penhora sobre o faturamento da sociedade empresarial, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. Segundo o artigo 835, I do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, configura o primeiro bem a ser preferencialmente perseguido para a satisfação, não havendo destarte, qualquer impedimento para que a penhora recaia sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária da pessoa jurídica. De acordo com o artigo 854, §3º do CPC, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, sem o que não há como obter a ressalva de sua constrição. In casu, o executado não apresentou documentos para demonstrar que os valores bloqueados são exclusivos para pagamento das verbas salariais, tampouco que tal conta bancária é a única relativa ao depósito de faturamento da empresa. Soma-se a isso o fato de que não há evidências de que o bloqueio da referida quantia compromete o regular funcionamento da pessoa jurídica, bem como a sua manutenção. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1747573 RS 2020/0214470-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Se não há nos autos elementos hábeis no sentido de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial, não há empecilho para a manutenção da referida constrição, em observância ao direito do credor e aos princípios que regem a execução. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para transferência do valor bloqueado para conta judicial e liberação do valor em favor da parte exequente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DESPACHO 01. Como não houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo, dê-se prosseguimento ao feito. 02. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$3.904,70). 03. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063038-06.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 04. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 05. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 06. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 07. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 29 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7063038-06.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA opõe embargos de declaração contra decisão proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Alega a parte embargante que houve contradição ao apontar a existência de duplicata e comprovante de entrega de mercadoria, pois não existe referido documento acostado aos autos, afinal, reprisa-se boleto de cobrança não pode se confundir com o título executivo. Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pelo embargante, a inexistência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão combatida, sendo a mesma clara ao apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu julgar pela rejeição da exceção de pré-executividade, ante a comprovação de entrega da mercadoria e emissão de boletos e nota fiscal. Pelos argumentos expendidos, o embargante, na realidade, está inconformado com a decisão e pretende sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a decisão inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA, RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA km 507 ZONA RURAL - 15500-001 - VOTUPORANGA - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONAN PAGNANI TRUJILLO, OAB nº SP313182 EXECUTADO: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, JOSE BENEDITO CLEMENTE SN DISTRITO VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO, OAB nº AM11063 Valor da causa:R$ 3.282,77 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo n.: 7063038-06.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALMIDA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE CARGA LTDA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pela AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA sob o fundamento, em síntese, de que a presente execução não deve prosperar ante a nulidade da execução por ausência de título executivo que a consubstancie. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID: 96413451),requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, pois demonstrado os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade previstos no art. 783, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não assistem razão, uma vez que o exequente instruiu sua inicial com a duplicata, boletos bancários, instrumento de protesto, comprovante de entrega de mercadoria (ID: 80927291) são suficientes a embasar a presente execução, inexistindo violação ao art. 783 do CPC, como defende o excipiente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Extinção da execução em razão da ausência de título executivo – Alegação de que a duplicata inexiste – Alegação afastada – Apresentação de boleto acompanhado de instrumento de protesto por indicação, nota fiscal e prova de prestação do serviço – Inteligência do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68 – Precedente desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048285820198260001 SP 1004828-58.2019.8.26.0001, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – DUPLICATA VIRTUAL – TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) – PROTESTO DAS DUPLICATAS – COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO – TÍTULO LÍQUIDO E CERTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029087-82.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00290878220208160000 PR 0029087-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 05/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Do mesmo modo, os documentos viabilizam o reconhecimento do preenchimento dos requisitos do art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68, in verbis: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:[...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Dessarte, a devedora não suscitou a ausência da relação jurídica, pois a exceção de pré-executividade se limitou exclusivamente a discutir a inexistência do título executivo. Dessa formA, diante do exame dos documentos, entendo que resta preenchido os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispostos no art. 783 do CPC. Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7063038-06.2022.8.22.0001. Exequente: RONAN PAGNANI TRUJILLO CPF: 117.416.078-09, AUTO POSTO SERTANEJO DE VOTUPORANGA LTDA CPF: 03.604.561/0001-98 Executado DESPACHO ID 87235380: "04. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário." Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 693309706 ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA CPF 28.787.053/0001-13, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 3.282,77 (três mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2023, 00:00

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