Execução Fiscal 7032772-70.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7032772-70.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:12

Publicação

16/12/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: F RIBEIRO E CIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032772-70.2021.8.22.0001 Vistos, Nos termos da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, com redação dada pela Resolução n. 617/2025: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial". Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para indicar o CNPJ do executado, ou se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 21:45

Expedição de documento

14/12/2025, 21:45

Mero expediente

14/12/2025, 21:45

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:15

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:26

Publicação

09/09/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032772-70.2021.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: F RIBEIRO E CIA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em face da sentença que extinguiu a execução fiscal para cobrança de IPTU e TRSD dos anos de 2018 a 2020. Alega o apelante que o executado compareceu ao cartório judicial e apresentou comprovante de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios referentes ao parcelamento firmado junto ao Município, conforme certidão e documento constante nos autos. Diante disso, o juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, sob o entendimento de que a dívida estaria quitada. Entretanto, sustenta o Município que o crédito tributário ainda se encontra parcelado e, conforme os relatórios anexados, não houve a quitação integral da dívida. Afirma que a sentença deve ser reformada, pois o parcelamento do débito não extingue a execução fiscal, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final requer o provimento do recurso reformando a sentença de primeiro grau, para que a execução fiscal não seja extinta, mas sim suspensa até a quitação integral do débito. Sem contrarrazões. Decido. Preliminarmente, destaca-se que, antes de extinguir a execução fiscal, o Juízo determinou a intimação do Município para se manifestar acerca dos comprovantes de pagamento acostados aos autos (ID: 26815734). Todavia, o ente municipal permaneceu inerte, não sendo possível aferir se o executado efetivamente quitou ou parcelou o débito em questão. Quanto ao tema o parcelamento tributário não implica na extinção imediata do processo de execução fiscal, mas tão somente na suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A extinção do feito somente pode ser decretada após a quitação integral do débito tributário, como previsto no art. 156, inciso I, do mesmo diploma legal. Ademais, a suspensão do processo, ao invés da extinção, garante que o Judiciário possa retomar a marcha executiva caso haja eventual inadimplemento das obrigações assumidas no acordo de parcelamento, evitando a necessidade de nova demanda judicial e resguardando a eficiência processual. Assim, celebrado o acordo de parcelamento, o feito deve ser suspenso até que se comprove a quitação integral do débito. Apenas a partir desse momento poderá ser reconhecida a extinção do processo, em estrita conformidade com os ditames legais. Neste sentido, colaciono o julgado desta Câmara Especial: Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. A adesão ao programa de parcelamento não implica novação. 3. Apelo provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001013-23.2019.8.22.0013, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 15/10/2020. Dessa maneira, impõe-se a reforma da sentença não por equívoco em sua fundamentação, mas em razão da necessária salvaguarda do interesse público. Ademais, ressalta-se a importância de que, em demandas futuras, a Fazenda Pública apresente manifestação tempestiva, permitindo uma tutela jurisdicional mais efetiva e adequada. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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