Execução Fiscal 7052763-32.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7052763-32.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:46

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 05:21

Publicação

20/08/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7052763-32.2021.8.22.0001 Execução Fiscal defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 19 de agosto de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:01

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/08/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7052763-32.2021.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Marina da Conceição Figueredo Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/03/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo de parcelamento do débito e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. O apelante sustenta que o parcelamento do débito não extingue a execução, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e que eventuais garantias deveriam permanecer ativas no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento do crédito tributário autoriza a extinção da execução fiscal ou se apenas suspende o curso do processo até a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR O parcelamento do crédito tributário não implica a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão da exigibilidade do débito, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento não configura novação da dívida e, portanto, não extingue a execução fiscal. A execução fiscal deve permanecer suspensa até a quitação integral do débito ou até eventual inadimplemento do parcelamento, momento em que o exequente poderá retomar o curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para reformar a sentença, determinando a suspensão do processo executivo. Tese de julgamento: O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e não autoriza a extinção da execução fiscal. A adesão ao parcelamento não configura novação da dívida, de modo que a execução deve permanecer suspensa até a quitação integral ou até eventual inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.331.965/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 28.08.2012; TJ-RO, AC 0014896-20.2009.8.22.0010, Rel. Des. Waltenberg Junior, julgado em 03.09.2013; TJ-RO, AC 7001013-23.2019.8.22.0013, Rel. Des. Gilberto Barbosa, julgado em 15.10.2020; TJ-RO, AC 7001759-85.2019.8.22.0013, Rel. Des. Miguel Monico Neto, julgado em 30.04.2021. Notificação - Apelação Origem: 7052763-32.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

17/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

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