Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001948-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001948-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7001948-60.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ALMIR JOSE DE SOUSA, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, JOSE CARLOS CHADDAD Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957, FRANCISCO ALVES SANTANA, OAB nº RO3679A Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Porto Velho, sexta-feira, 22 de maio de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS CHADDAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS CHADDAD, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, ALMIR JOSE DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES SANTANA - RO3679, HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA - RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 11 de maio de 2026. ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7001948-60.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:46

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS CHADDAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS CHADDAD, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, ALMIR JOSE DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA - RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a patrona não não apresentou os dados bancários dos autores (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV com destacamento dos honorários, sob pena de serem feitos sem os destacamentos e em conta bancária indicada apenas em nome da patrona. Porto Velho/RO, 9 de fevereiro de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7001948-60.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:22

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7001948-60.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ALMIR JOSE DE SOUSA, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, JOSE CARLOS CHADDAD Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a parte requerida aplicou corretamente os índices de juros e atualização monetária em relação aos exequentes Manoel Aparecido e Almir José, ACOLHO e HOMOLOGO seus cálculos (ID 129271660) e determino a expedição de RPV para pagamento: Manoel Aparecido Cunha do Amaral: R$ 2.042,36 Almir José de Sousa: R$ 4.291,28 Considerando que a parte requerida concordou com os cálculos dos exequentes Izete e José Carlos, ACOLHO e HOMOLOGO seus cálculos (ID 126760464 e 126760466) e determino a expedição de RPV para pagamento: Izete Galdino: R$ 6.393,00 José Carlos Chaddad: R$ 3.430,91 Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Em relação aos honorários de sucumbência, EXPEÇA-SE UMA RPV no valor de R$ 1.615,75 (mil seiscentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ): 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001948-60.2023.8.22.0001. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE CARLOS CHADDAD, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, ALMIR JOSE DE SOUSA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957A RELATÓRIO VOTO Os autores são servidores da Polícia Civil. Pleiteiam diferenças salariais decorrentes de implantação inadequada, de sucessão de Leis que alteraram seu PCCS - Plano de Cargos Carreira e Salário. Objetivam valores retroativos pela não implementação da diferença não paga conforme determina a da Lei nº 3.961/2016, que implantaria um novo plano remuneratório à folha de pagamento, a partir de janeiro/2018, tabela I, e janeiro de 2019 tabela II, quando o dispositivo passaria a ter vigência. No entanto, o governo do Estado somente implantou em julho/2018, e maio de 2019, não pagou ou pagou a menor, o período cobrado. A sentença foi parcialmente procedente constando: pagamento retroativo das diferenças devidas durante o período entre janeiro a junho de 2018 ou fevereiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019 pela não aplicação exata dos novos valores previstos na Lei Ordinária Estadual nº 3.961, de 21/12/2016 a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019 a título de vencimento para a categoria de acordo com os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL, respeitado o prazo prescricional de cinco anos a contar da data da propositura da ação e a data de admissão. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Além disso, a parte requerente deverá se atentar para o fato de que alguns dos requerentes podem não ter valores a receber, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. O Estado empregador recorre, alegando que a sentença determinara o pagamento de valores retroativos anteriores à data de eficácia da lei, e ainda, valores estes que seriam barrados por condicionantes legais. Diz ter criado, através da Lei 3961/2016, novo padrão remuneratório que passaria a viger a partir de fevereiro de 2018. Contudo, na mesma Lei, criou hipótese de postergação do início da vigência, art. 1°, § 1°: A efetivação da reposição salarial, no percentual previsto nos Anexos I e II desta Lei, somente ocorrerá se os levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento do Estado, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois subsequentes, não poderá ser violado o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.’ Defende que, a dita Lei, criou condição para entrar em vigência, em relação ao aumento de valores dos servidores, a saber, a disponibilidade orçamentária. Como essa condição não se implementou, não teria a Lei entrado em vigência nesse ponto do aumento remuneratório. Indique que através do Processo Administrativo acostado com a contestação, haveria demonstração de que a Administração Pública está buscando espaço orçamentário para a adequação salarial da categoria, o que não conseguiu até o momento. Diz que a certidão do TCE/RO, de ID 31185885, comprovaria que o Estado de Rondônia esteve perto de extrapolar o teto de gastos no exercício de 2018, no limite de 1,38%. Em contrarrazões, os servidores suscitam falta de dialeticidade recursal, por falta de impugnação específica aos pontos da sentença. Apresenta dois precedentes desta Turma Recursal. Pois bem. A questão já foi apreciada por esta relatoria no recurso 7022256-20.2023.8.22.0001. A sentença deve ser mantida. A norma dispôs que o recorrido poderia não implementar o aumento salarial estabelecido na Lei 3.961/16 em seus respectivos anexos I e II, se houvesse afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o recorrido, não se desincumbiu do seu ônus probatório; dos documentos trazidos aos autos, o Estado recorrido não fez prova da existência de fatos ou impedimentos razoáveis para postergar a implementação da Lei. Com o intuito de melhor compreender o caso concreto, dado que o Estado de Rondônia elencou como óbice para implantar a Lei 3.961/2016 o teto de gastos; no processo 7023027-37.2019.8.22.0001 que teve como postulante Elizane Gomes De Oliveira, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia fez a seguinte afirmação: Conforme demonstrado na tabela acima, o Estado esteve próximo de extrapolar o teto de gastos no exercício 2018, com apenas R$90.457.457,47 de margem de segurança, ou seja, 1,38% do teto de gastos. Apesar da grandiosidade do valor para atingimento do teto de segurança (R$90.457.457,47), tal valor representa somente 1,38% para extrapolar a margem. Entretanto, cabia ao recorrido fazer prova que majorando os salários da classe policial civil, conforme anexo I e II da supracitada lei, incorreria em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal, demonstrando nos autos, o impacto em valores reais no orçamento estadual. Do caderno processual, como não restou comprovado, pelo recorrido, fato capaz de eximi-lo da obrigação legal, tem-se que ocorreu um juízo de conveniência e oportunidade para inobservar a lei; diga-se, concebida pelo próprio Estado. Nesse caminhar, o Tribunal Cidadão entende não ser possível condicionar a aplicação da lei, a juízo discricionário. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA DO ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL (CSPC). ÓRGÃO COMPETENTE PARA A DELIBERAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO DE POLICIAIS CIVIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ATO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A alegação do impetrado de indisponibilidade orçamentária e financeira e extrapolação do limite prudencial com despesas, não pode constituir em óbice à implementação de direito subjetivo dos servidores, alicerçado em direito legalmente previsto, do qual se extrai presunção de reserva de valores. (STJ - REsp: 1885545 TO 2020/0182462-0. Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/09/2020). Noutro giro, a recorrente, trouxe aos autos prova que a Lei 3.961/2016 estava em pleno vigor, bem como o decurso do lapso temporal para incidência do aumento constante nos anexos I e II. Não há que se falar em vícios da Lei em tela, tanto é verdade que o recorrido implementou, mesmo que tardiamente, os valores constantes nos anexos I e II, nos meses de julho/2018 e maio/2019. Ademais, o entendimento da Turma Recursal é no sentido que tais verbas são devidas pelo recorrido, in litteris: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI 3961/2016. VERBA RETROATIVA. Havendo implementação de aumento salarial, com previsão legislativa, sendo cumprido de forma extemporânea pelo Poder Público, é devido ao servidor a diferença entre aquilo que deveria ter recebido e efetivamente recebeu em forma de contraprestação pelo serviço prestado. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 7009039-43.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. VENCIMENTO BÁSICO. LEI 3.961/09. RETROATIVO. DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. O servidor público faz jus ao retroativo dos valores pagos a menor no que tange ao seu vencimento, devendo o órgão empregador observar aquilo que já foi pago. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 7023027-37.2019.8.22.0001, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana Da Silva, Data de julgamento: 12/08/2020. Note-se também, que a Lei estabeleceu que para ser alterado o prazo de vigência da Lei, haveria documentos/relatórios específicos para demonstrar a situação de comprometimento orçamentário, documentos/relatórios estes, não apresentados. levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento do Estado, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação, que no exercício em questão e nos dois subsequentes, não poderá ser violado o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal Portanto, deve-se reconhecer que o Estado de Rondônia tem o dever de pagar a requerente a diferença remuneratória decorrente da aplicação da Lei 3.961/2016 nos períodos de janeiro a junho de 2018 e janeiro a abril de 2019. VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso inominado do Estado, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas, haja vista isenção do Estado. Honorários sucumbenciais recursais de 10% do valor da condenação, haja vista incorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, foi o recorrente integralmente vencido. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 3.961/2016. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de servidores da Polícia Civil para pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação tardia da Lei nº 3.961/2016. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado deveria pagar as diferenças salariais decorrentes da implantação tardia dos valores remuneratórios previstos pela Lei nº 3.961/2016, apesar da alegação de restrições orçamentárias e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. III. Razões de decidir: 3. O Estado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência de impedimentos razoáveis para postergar a implementação da Lei nº 3.961/2016. 4. Precedentes desta Turma Recursal reconhecem a obrigação de pagar as diferenças salariais quando há implementação extemporânea de leis que preveem reajustes salariais. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A implementação tardia de reajustes salariais previstos em lei, sem a devida comprovação de impedimentos legais ou orçamentários válidos, obriga o ente público ao pagamento das diferenças salariais devidas aos servidores.” ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.961/2016. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7009039-43.2019.822.0002, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, 12/11/2021; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7023027-37.2019.8.22.0001, Rel. Juiz Audarzean Santana da Silva, 12/08/2020. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 05 de agosto de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7001948-60.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ALMIR JOSE DE SOUSA, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, JOSE CARLOS CHADDAD Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Do julgamento em bloco: Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado nº 10 do FONAJE aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Por essa razão e como existem ações propostas por escritórios diferentes, optou-se por tratar num só modelo de decisão o conjunto de todos os argumentos jurídicos apresentados nas causas que tramitam neste juízo sobre o mesmo tema. Daí que o leitor desta sentença perceberá que é possível deparar-se com argumentos que não tenha levantado. Ainda assim registro que haverá cuidado para que essa análise global não implique em julgamento além dos limites da lide, o que poderá ser fiscalizado pela comparação entre os pedidos contidos na petição inicial e o dispositivo desta sentença. Do mérito: Trata-se de julgamento em bloco de causa em que a parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Inicialmente, destaco que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para se julgar o mérito da causa, sem a necessidade, portanto, da produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Desta forma, fica afastada desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa. Pois bem. Considerando que a parte requerida alegou já ter realizado o pagamento das diferenças remuneratórias em questão na esfera administrativa, este juízo determinou a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL que veio a apresentar cálculos onde haveria a demonstração e comprovação de que a parte requerida não teria efetivado o pagamento total da dívida a todos os requerentes que, por sua vez, ainda têm créditos (diferenças) a receber da parte requerida. Vale destacar que as partes foram intimadas para apresentarem manifestação contra os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL. Logo, verifico que o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram perfeitamente observados. Assim, considerando que consta nas fichas financeiras da parte requerente que a parte requerida não pagou a totalidade dos valores previstos pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente, e que os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL demonstram que alguns dos requerentes ainda têm créditos a receber da parte requerida a título de reposição salarial (diferenças) entendo que é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Sendo assim, inobstante a parte requerida ter afirmado que procedeu com o pagamento na esfera administrativa para todos os requerentes, a CONTADORIA JUDICIAL apresentou cálculos que contradizem esta afirmação, cálculos estes que o juízo desde já acolhe pelos seus próprios fundamentos. Considerando, assim, a ausência de prova de pagamento total da dívida proveniente dos novos vencimentos previstos pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016 nos anos de 2018 e 2019, entendo que a parte requerida deve ser condenada a pagar as diferenças inadimplidas que serão novamente apuradas quando da fase de cumprimento de sentença tendo como parâmetro os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL que ora integram os fundamentos desta sentença. Destarte, entendo que a parte requerida não comprovou que pagou na esfera administrativa a totalidade das diferenças retroativas para todos os requerentes, ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, II. Entendo que as deduções efetivadas pela CONTADORIA JUDICIAL a título de pagamento na esfera administrativa são legítimas para auferir o quantum devido a título de reposição salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerente e requerida. Em outras palavras, nos autos em que houve a inclusão, este juízo vê como acertada a incidência dos valores pagos na esfera administrativa seja a título de Dif. De Plano, Complemento Constitucional de Irredutibilidade Rem., Adicional de Periculosidade LEI 3961/16, Adicional de Periculosidade 30% (MS) outras diferenças etc (rol de rubricas meramente exemplificativo), pois essas rubricas estão vinculadas com as diferenças cobradas e porque a CONTADORIA JUDICIAL conseguiu explicar que haveria enriquecimento sem causa da parte requerida caso ela não viesse a pagar em favor da parte requerente os valores referentes aos créditos encontrados, o que não pode ser admitido. Logo, eventual impugnação aos cálculos acolhidos, deverão ser objeto de recurso à egrégia Turma Recursal, considerando que este juízo, desde já, adverte que não será admitido pedido de reconsideração ou recurso de embargos de declaração, pois que os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença (fundamentação per relationem). Outrossim, entendo que a parte requerida não apresentou provas quanto à impossibilidade da reposição salarial em relação a uma possível violação do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tampouco, foi acostado aos autos os levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação no exercício em questão e nos dois subsequentes, documentos estes que poderiam sugerir a não procedência do pedido inicial. No Ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC datado de 29/01/2020 a SEFIN/RO, através do Memorando n. 627/2019/SEFIN-SUPER informou que com o crédito do orçamento da Assembleia Legislativa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para viabilizar o pagamento dos servidores da Polícia Civil conforme tabela da Lei n. 3.961/2016 ter-se-ia um total de R$ 2.822.355.185,37 correspondendo ao percentual de 43,09% o Estado continuava abaixo do limite de alerta e não ofendendo ao limite prudencial. Este ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC foi anexado nos autos do processo n. 7036198-61.2019.8.22.0001 (ID: 35711608). Também no Ofício n. 67/2020/GABPRES/TCERO, Documento n. 10236/19, o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia esclareceu que “após demonstração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, nos períodos (3º quadrimestre de 2017; 1º quadrimestre de 2018 e 2º quadrimestre de 2018), observou-se que não houve o atingimento ao limite prudencial, ou seja, 95% do limite legal da despesa com pessoal do Executivo Estadual”. Este ofício n. 67/2020/GABPRES/TCERO também foi anexado nos autos do processo n. 7036198-61.2019.8.22.0001 (ID: 34411364). É imprescindível destacar que as diferenças exigíveis devem ser calculadas levando em consideração o prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança a contar da data da propositura da ação e, ainda, a data de admissão da parte requerente. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento retroativo das diferenças devidas durante o período entre janeiro a junho de 2018 ou fevereiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019 pela não aplicação exata dos novos valores previstos na Lei Ordinária Estadual nº 3.961, de 21/12/2016 a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019 a título de vencimento para a categoria de acordo com os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL, respeitado o prazo prescricional de cinco anos a contar da data da propositura da ação e a data de admissão. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Além disso, a parte requerente deverá se atentar para o fato de que alguns dos requerentes podem não ter valores a receber, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, sábado, 18 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7001948-60.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ALMIR JOSE DE SOUSA, IZETE GALDINO MELGAR LUSTOSA, MANOEL APARECIDO CUNHA DO AMARAL, JOSE CARLOS CHADDAD Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de lançamento em bloco de despacho de conversão de julgamento em diligência nas causas envolvendo servidores públicos policiais civis que questionam diferenças remuneratórias pendentes de pagamento pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Pois bem. Considerando a alegação do Estado sobre a efetivação do pagamento da reposição salarial na esfera administrativa. Considerando a alegação da parte requerente de que as rubricas não guardam relação com a reposição salarial ora em discussão. Converto o julgamento em diligência para REMETER os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que ela auxilie o juízo quanto ao(s) seguinte(s) quesito(s): 1) as rubricas mencionadas pelo Estado de Rondônia devem ser consideradas a título de pagamento da reposição salarial pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente? Justifique. 2) o Estado de Rondônia pagou tudo que devia na esfera administrativa? Se não, qual seria o saldo devedor? Justifique. Desde já, consigno meu entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, que as rubricas mencionadas pela parte requerida podem sim ser consideradas como parte do pagamento, a depender do contexto, sobretudo quando utilizadas para garantir a irredutibilidade salarial, unificação de verbas até então pagas distintamente (adicional de isonomia), alteração no valor do adicional de periculosidade em razão de novo regime jurídico, supressão de verbas etc. Este juízo solicita da contadoria judicial um demonstrativo de cálculo acompanhado de nota explicativa / parecer sobre os quesitos acima, bem como sobre outras informações que julgar pertinente, notadamente quanto aos questionamentos das partes. Após, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2023, 00:00

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