Execução de Título Extrajudicial 7004232-15.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004232-15.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004232-15.2022.8.22.0021. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS MACHADO - RS109072 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 APELADO: CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINEI FARIA CONSOLINE, JANETE DOS SANTOS PEREZ CONSOLINE RELATOR: DES. ALEXANDRE MIGUEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/02/2023 ___________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7004232-15.2022.8.22.0021 - Buritis - 2ª Vara Genérica Vistos. BANCO DO BRASIL S/A recorre da sentença proferida em sede de ação de execução de quantia certa proposta em face de CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINEI FARIA CONSOLINE, JANETE DOS SANTOS PEREZ CONSOLINE que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação diante da parte executada residir na cidade de Rio Pardo, que é competência jurisdicional de Porto Velho e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Trata-se de ação de execução para cobrança de Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 594.000,00, com o vencimento final para 01/06/2025, cuja parcela de 01.06.2022 não foi paga, ocasionando o vencimento antecipado da avença que foi celebrada na agência de Buritis/RO, sendo os devedores com domicílio na zona rural do mesmo município. Em cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que o endereço dos destinatários se situa na Comarca de Porto Velho/RO e por isso devolveu sem cumprimento, sobrevindo a sentença de extinção em razão da incompetência do juízo para processar e julgar a ação. Inconformado, o banco opôs embargos de declaração que não foi conhecido. Interposta apelação, defende que não houve observância do art. 781 do CPC. Defende que o contrato foi celebrado na Comarca de Buritis, sendo a hipótese do inciso V do art. 781 do CPC na qual a execução pode ser proposta no foro do lugar que se praticou o ato ou que deu origem ao título. Pugna pelo retorno dos autos para continuidade da execução. Caso não seja este o entendimento, defende que a hipótese não enseja a extinção do feito, mas sim a redistribuição para o juízo que entendesse ser o competente. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Com razão o apelante. As regras de competência para o processamento de execução de títulos extrajudiciais são de natureza territorial, portanto, relativas e, em regra, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, consoante orienta a Súmula nº 33/STJ, quiçá ensejar a extinção do feito, como ocorreu na hipótese em tela. Quanto à competência territorial para propositura do processo de execução, caso dos autos, o art. 781 do CPC/15 traz em seus incisos as hipóteses de processamento: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifei) Assim, por se tratar de competência relativa, não pode ensejar a extinção do feito ou remessa de oficio, quando o foro eleito pelo credor está dentre aqueles previsto na legislação processual. No caso dos autos, além do contrato (ID 18639953) ter sido celebrado na Comarca de Buritis, para agravar a situação, o endereço indicado pelos devedores no instrumento é localizado na zona rural do município de Buritis, bem como há nele a eleição de foro para pagamento como sendo também o Município de Buritis, atendendo assim a previsão contida no art. 53, III, aliena d do CPC. Ressalto que, mesmo diante da negativa de cumprimento por parte do oficial de justiça, não cabe a ele determinar a competência para processamento do feito executivo, ainda mais diante do endereço do devedor é localizado em Comarca contiguas (Buritis e Porto Velho), conforme expressamente previsto no art. 782, §1º do CPC. Vejamos: Art. 782 [...] § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. Assim, sendo a execução distribuída de acordo com as regras de competência prevista na legislação processual civil, deve o feito retornar ao seu regular processamento. Reafirmo que, a competência territorial é relativa e mesmo que entendesse não ser competente, não poderia o magistrado extinguir o feito e nem mesmo remete-lo a comarca que entendesse devida, uma vez que, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme determina a Sumula 33 do STJ. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, alínea a, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para processamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 07 de maio de 2023 Desembargador Alexandre Miguel Relator

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. BANCO DO BRASIL S/A recorre da sentença proferida em sede de ação de execução de quantia certa proposta em face de CARLOS PEREIRA DE MELO, EDINEI FARIA CONSOLINE, JANETE DOS SANTOS PEREZ CONSOLINE que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação diante da parte executada residir na cidade de Rio Pardo, que é competência jurisdicional de Porto Velho e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Trata-se de ação de execução para cobrança de Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 594.000,00, com o vencimento final para 01/06/2025, cuja parcela de 01.06.2022 não foi paga, ocasionando o vencimento antecipado da avença que foi celebrada na agência de Buritis/RO, sendo os devedores com domicílio na zona rural do mesmo município. Em cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que o endereço dos destinatários se situa na Comarca de Porto Velho/RO e por isso devolveu sem cumprimento, sobrevindo a sentença de extinção em razão da incompetência do juízo para processar e julgar a ação. Inconformado, o banco opôs embargos de declaração que não foi conhecido. Interposta apelação, defende que não houve observância do art. 781 do CPC. Defende que o contrato foi celebrado na Comarca de Buritis, sendo a hipótese do inciso V do art. 781 do CPC na qual a execução pode ser proposta no foro do lugar que se praticou o ato ou que deu origem ao título. Pugna pelo retorno dos autos para continuidade da execução. Caso não seja este o entendimento, defende que a hipótese não enseja a extinção do feito, mas sim a redistribuição para o juízo que entendesse ser o competente. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Com razão o apelante. As regras de competência para o processamento de execução de títulos extrajudiciais são de natureza territorial, portanto, relativas e, em regra, a incompetência não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, consoante orienta a Súmula nº 33/STJ, quiçá ensejar a extinção do feito, como ocorreu na hipótese em tela. Quanto à competência territorial para propositura do processo de execução, caso dos autos, o art. 781 do CPC/15 traz em seus incisos as hipóteses de processamento: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. (grifei) Assim, por se tratar de competência relativa, não pode ensejar a extinção do feito ou remessa de oficio, quando o foro eleito pelo credor está dentre aqueles previsto na legislação processual. No caso dos autos, além do contrato (ID 18639953) ter sido celebrado na Comarca de Buritis, para agravar a situação, o endereço indicado pelos devedores no instrumento é localizado na zona rural do município de Buritis, bem como há nele a eleição de foro para pagamento como sendo também o Município de Buritis, atendendo assim a previsão contida no art. 53, III, aliena d do CPC. Ressalto que, mesmo diante da negativa de cumprimento por parte do oficial de justiça, não cabe a ele determinar a competência para processamento do feito executivo, ainda mais diante do endereço do devedor é localizado em Comarca contiguas (Buritis e Porto Velho), conforme expressamente previsto no art. 782, §1º do CPC. Vejamos: Art. 782 [...] § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. Assim, sendo a execução distribuída de acordo com as regras de competência prevista na legislação processual civil, deve o feito retornar ao seu regular processamento. Reafirmo que, a competência territorial é relativa e mesmo que entendesse não ser competente, não poderia o magistrado extinguir o feito e nem mesmo remete-lo a comarca que entendesse devida, uma vez que, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme determina a Sumula 33 do STJ. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, alínea a, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para processamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 07 de maio de 2023 Desembargador Alexandre Miguel Relator

08/05/2023, 00:00

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