Execução de Título Extrajudicial 7055563-04.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055563-04.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7055563-04.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA - RO4412 EXECUTADO: SUELDA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - Fica a parte AUTORA intimada do extrato de conta judicial juntado aos autos e para prosseguimento no prazo de 05 dias. No silêncio, retornarão os autos ao arquivo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2025, 00:00

Definitivo

14/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 11:23

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:22

Desarquivamento

27/02/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:56

Definitivo

07/06/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:10

Documento (Certidão)

21/05/2024, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 04:51

Publicação

17/05/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7055563-04.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA - RO4412 EXECUTADO: SUELDA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - MANIFESTAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da Certidão ID 105903583. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7055563-04.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: SUELDA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.148,57 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Resta pendente a intimação da executada quanto à penhora de salário deferida. Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal da assistida se faz necessária, nos termos dos artigos 185 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL. ART. 659, § 5º, DO CPC/73. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. NECESSIDADE. PECULIARIDADE EM RELAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REPRESENTAÇÃO LEGAL. PODERES DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. DISTINÇÃO DE ATOS PURAMENTE PROCESSUAIS DOS ATOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. SÚMULA Nº 319/STJ. CONCRETIZAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEFESA EFETIVA. 1. A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. 2. Importa igualmente destacar a distinção entre o defensor constituído pela parte e o Defensor Público ou defensor dativo, mormente ao se considerar que essa representação em juízo, justamente por ser constituída legalmente, dispensa a apresentação de mandato, possuindo o defensor apenas os poderes relacionados à procuração geral para o foro, visto que o exercício de poderes especiais demanda mandato com cláusula expressa, conforme o disposto nos artigos 38, caput, do CPC/73 e 16, parágrafo único, a, da Lei nº 1.060/50. 3. É necessária, portanto, a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para que seja constituído como depositário fiel do bem imóvel penhorado por termo nos autos, como pressuposto lógico do comando contido na Súmula nº 319/STJ, seja em virtude de o ato possuir conteúdo de direito material e demandar comportamento positivo da parte, b) seja em razão de o Defensor, na condição de defensor nomeado e não constituído pela parte, exercer múnus público que impede o seu enquadramento no conceito de "advogado" para os fins previstos no artigo 659, § 5º, do CPC/73, possuindo apenas, via de regra, poderes gerais para o foro. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1331719 SP 2012/0134720-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) Considerando que a intimação por carta restou inexitosa (Id 94592651), expeça-se novo mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, sem ônus ao autor. Autorizo as prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil. Caso, ainda assim, reste infrutífera a diligência, autorizo a intimação da executada em seu domicílio profissional, já que é servidora pública. Ciência à Defensoria Pública. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/11/2023, 00:00

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