Execução Fiscal 7002512-10.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002512-10.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002512-10.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME, CNPJ nº 10393218000107, AGF MAJOR AMARANTE 4119, AV MAJOR AMARANTE SALA 305, 3 ANDAR CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA, RONALDO RODRIGUES GOMES, CPF nº 01065139152, 8225 2555 ALTO DOS PARECIS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 79.499,29 DESPACHO Ao compulsar os autos, de fato, observa-se que há valores tornados indisponíveis por meio do sistema SISBAJUD, mas o executado não foi intimado nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o resultado da tentativa de intimação por carta precatória (ID 133268002) e requeira o que de direito. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 10 de junho de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:37

Expedição de documento

29/04/2026, 10:36

Outras Decisões

29/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:50

Documento (Certidão)

26/01/2026, 14:24

Expedição de documento (Carta precatória)

28/11/2025, 11:01

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:01

Expedição de documento (Carta precatória)

19/11/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002512-10.2017.8.22.0014. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: APELADO: RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME, AGF MAJOR AMARANTE 4119, AV MAJOR AMARANTE SALA 305, 3 ANDAR CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELADO: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 79.499,29 DESPACHO Requer o exequente o redirecionamento da execução para o sócio indicado. Conforme dispõe o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, e supedâneo na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No presente caso, empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto ao ente tributante, inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal, presume-se, portanto, dissolvida de forma irregular. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador RONALDO RODRIGUES GOMES, CPF: 010.651.391-52, e consequentemente, DETERMINO: 1) a inclusão do sócio no polo passivo desta ação junto ao sistema PJE; 2) a citação do sócio, no endereço indicado pelo exequente, ou seja, Rua 8225, nº 2555, Bairro Alto dos Parecis, Vilhena - Ro, Cep: 76.980-000, nos termos do despacho inicial. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta ou expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 9 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002512-10.2017.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME, VERA LUCIA SILVA DE ASSUNCAO, ANDRE LUCIO DA SILVA DE ASSUNCAO ADVOGADOS DOS APELADOS: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127A, TATIANE LIS DAVILA, OAB nº RO9169A, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202A, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828A, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Execução fiscal. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Polo passivo da ação. Exclusão de sócio. Continuidade ao processo. Erro grosseiro. 1. A decisão interlocutória que acolhe exceção de pré-executividade para retirar sócio do polo passivo da ação e determina o prosseguimento da execução fiscal deve ser combatida por agravo de instrumento. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Recurso não conhecido. Em suas razões, o recorrente alega que a decisão recorrida foi lançada como sentença no PJe, bem como foi intimado de sentença, induzindo a parte a erro. Argumenta contrariedade ao art. 283, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência dominante do STJ, estabelecida no EARESP 230380-RN e no AgInt no REsp 2014696 / DF. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. O recurso em análise fora alicerçado exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial, contudo, o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi observado pelo recorrente. O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a existência de similitude fática entre o caso concreto e os julgados mencionados como paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos DESPACHO Processo: 7002512-10.2017.8.22.0014. APELADO: EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO5828-A, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127-A Advogados do(a) APELADO: EBER ANTONIO DAVILA PANDURO - RO5828-A, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA - RO6127-A, PAULO APARECIDO DA SILVA - RO8202-A, TATIANE LIS DAVILA - RO9169-A DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data distribuição: 25/04/2022 11:24:03 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: RRG DISTRIBUIDORA MODA LTDA - ME e outros Advogados do(a) Vistos. O advogado Liomar Maraschin Júnior, OAB/RO n. 6.822, peticionou Id. n. 17540614 comunicando renúncia a mandado outorgado por Vera Lúcia Silva de Assunção e o senhor André Lúcio da Silva de Assunção nesta ação de execução fiscal, dizendo não se faz necessária a comunicação aos outorgantes, uma vez que se encontram devidamente representados por seus procuradores. Relatado. Decido. É certo, a renúncia do causídico deve, de regra, ser comunicada, excetuada a obrigatoriedade quando a parte for representada por vários advogados, como expressamente previsto no CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No caso, há nos autos instrumento de procuração autorizando atuação de vários advogados, que atuaram até a fase recursal, conforme certidão de Id. n. 14475103. Posto isso, sem prejuízo à parte, defiro a renúncia. Publique-se. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2023. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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