Monitória 7046513-12.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7046513-12.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADO(A): CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212 ADVOGADO(A): CAMILA GONÇALVES MONTEIRO - RO8348 ADVOGADO(A): IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 ADVOGADO(A): RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632 ADVOGADO(A): SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 APELADOS(AS): JOSILEIDE SANTANA ANCELMO E OUTRO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/05/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços educacionais inadimplidos. A sentença julgou procedente o pedido, constituiu o título executivo judicial, reconheceu o crédito no valor de R$ 36.290,96 e fixou os juros moratórios a partir da citação. A recorrente busca a reforma parcial da decisão para que os juros de mora incidam desde o ajuizamento da ação, sob o fundamento de que o débito já se encontrava atualizado até essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, quando o valor cobrado já foi atualizado até a data do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação monitória está fundada em dívida líquida e com vencimento certo, hipótese em que a mora é ex re e, em regra, os juros moratórios incidem desde o inadimplemento da obrigação. O valor apresentado na petição inicial já contempla a atualização do débito e os consectários legais incidentes desde o vencimento das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento da ação. A incidência de novos juros moratórios desde o vencimento sobre montante já integralmente atualizado até o ajuizamento caracteriza duplicidade de encargos e configura bis in idem. A fixação dos juros moratórios apenas a partir da citação deixa sem atualização o período compreendido entre o ajuizamento da demanda e a formação da relação processual, em desacordo com a natureza do crédito e a finalidade dos encargos moratórios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia adota o entendimento de que, quando o valor cobrado em ação monitória já se encontra atualizado até a data do ajuizamento, os juros moratórios e a atualização judicial subsequente devem incidir a partir da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, a mora configura-se automaticamente com o inadimplemento da obrigação. 2. Quando o valor cobrado já estiver atualizado com os consectários legais até a data do ajuizamento da ação, a incidência de novos juros moratórios desde o vencimento caracteriza bis in idem. 3. Na hipótese de débito previamente atualizado até a propositura da demanda, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I, e 701, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, § 1º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.366.728/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7007906-90.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14.10.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7020967-52.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, j. 03.09.2025; TJRO, Apelação Cível nº 7074341-80.2023.8.22.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 27.04.2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 421 de 21/07/2026 a 27/07/2026 7046513-12.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7046513-12.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL

30/07/2026, 00:00

Remessa

21/05/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:39

Expedição de documento

02/02/2026, 09:04

Petição (Apelação)

02/02/2026, 09:03

Publicação

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:54

Procedência

18/12/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:58

Publicação

03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046513-12.2023.8.22.0001. AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: RONEIDE MARIA DE SANTANA ANSELMO, JOSILEIDE SANTANA ANCELMO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela curadoria especial (ID 126605962), vistas à parte autora pelo prazo de 05 dias. Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:21

Expedição de documento

31/10/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSILEIDE SANTANA ANCELMO CPF: 658.632.082-87, RONEIDE MARIA DE SANTANA ANSELMO CPF: 084.594.282-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$: 36.290,96 (trinta e seis mil duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos) atualizado até 26/07/2023. DESPACHO Processo: 7046513-12.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: JOSILEIDE SANTANA ANCELMO e outros DECISÃO ID 119544782: "Visando dar prosseguimento ao feito e considerando as diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos requeridos, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e envie os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo de curatela especial (art. 72, c/c art. 257, §4º, ambos do CPC). Havendo manifestação, vistas à parte autora pelo prazo de 05 dias. Porto Velho, 14 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2698 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 68,66

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 REU: RONEIDE MARIA DE SANTANA ANSELMO, JOSILEIDE SANTANA ANCELMO DESPACHO 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial e comprovar o pagamento das custas iniciais (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: Considerando a possibilidade de acordo nas ações que tramitam pelo rito da monitória, com fundamento no art. 139, V do CPC, agende-se audiência de conciliação pela pauta automática do CEJUSC. Agende-se no sistema e intimem-se nos termos de praxe. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento/participação pessoal à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). O comparecimento do advogado com poderes para transigir supre a exigência de comparecimento/participação pessoal. 4- REU: RONEIDE MARIA DE SANTANA ANSELMO, JOSILEIDE SANTANA ANCELMO Porto Velho 26 de julho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS:7046513-12.2023.8.22.0001 Intime-se a parte autora, via sistema, para comparecer à solenidade. 5- Expeça o necessário para a citação/intimação da parte requerida a fim de que participe da solenidade. 6- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. 7- Caso a conciliação seja negativa, no dia útil posterior ao da audiência dar-se-á início ao prazo de 15 dias para a requerida pagar o débito ou apresentar Embargos Monitórios. Se o pagamento for feito no prazo citado, a parte requerida ficará isenta de custas e pagará, apenas, honorários advocatícios de 5% sobre o valor da dívida (art. 701, do CPC). Para o caso de não pagamento no prazo, fixo honorários em 10% sobre o valor da dívida. A defesa suspenderá a eficácia do mandado inicial e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701 § 2 CPC). 8- Realizada a citação e sendo negativa a conciliação, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais complementares (1% do valor atribuído à causa), nos termos do art. 12, I do Regimento de Custas do TJ/RO. 9- Apresentado Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 dias, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 10- Com ou sem embargos, venham os autos conclusos para sentença (art. 702 §8º e seguintes do CPC). Depreque-se caso necessário. SERVE COMO CARTA AR/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Caso a parte requerida não tendo condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

27/07/2023, 00:00

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