Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012173-39.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012173-39.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:13

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 04:30

Publicação

30/09/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESSICA BONASSI VIEIRA, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537, RUA FONTE NOVA 000 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-488 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIOVANNA DE SOUZA LIMA, OAB nº RO13139 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012173-39.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Valor da causa: R$ 10.000,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 27 de setembro de 2024 às 12:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESSICA BONASSI VIEIRA, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537, RUA FONTE NOVA 000 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-488 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIOVANNA DE SOUZA LIMA, OAB nº RO13139 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012173-39.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Valor da causa: R$ 10.000,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 27 de setembro de 2024 às 12:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Definitivo

27/09/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 10:25

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:03

Publicação

09/09/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7012173-39.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JESSICA BONASSI VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA DE SOUZA LIMA - RO13139, THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA - RO10537 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JESSICA BONASSI VIEIRA, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537, RUA FONTE NOVA 000 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-488 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIOVANNA DE SOUZA LIMA, OAB nº RO13139 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012173-39.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos. 1- O INSS foi intimado a providenciar a implementação do benefício concedido, sob pena de multa, vindo a notícia de descumprimento da medida pela ré, havendo comprovação da implementação do benefício somente em 19.04.2024. No caso em apreço, verifico que o descumprimento da medida judicial pela autarquia ré tem sido uma constante em todos os processos em trâmite nesta e demais varas cíveis desta comarca, o que se constatou decorre do escasso número de servidores do referido órgão para atender à demanda relativa aos serviços de administração interna e atendimento ao público em geral, conforme notícia pública e notória veiculada através de vários meios de comunicação e mídia nacional. Assim, tenho que a aplicação da multa, sua majoração, ou responsabilização pessoal perderam a sua finalidade, qual seja, compelir a parte com eficácia ao cumprimento da medida judicial amenizando os prejuízos da parte autora. Há que se observar que a aplicação da multa atingirá o erário, o que não pode deixar de ser observado, em especial quando o impedimento do cumprimento da medida decorre de situação circunstancial e de força maior. Observe-se, ainda, que não haverá maiores prejuízos à parte que receberá os valores devidos a título de verba retroativa. Ante o exposto, deixo de aplicar à autarquia ré a multa por descumprimento e demais penalidades por responsabilização pessoal. 2 - Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 3- Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo com a verba honorária fixada, em 05 dias, sob pena de preclusão. 4- Vindo o cálculo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 5- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 6- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção. Ariquemes segunda-feira, 6 de maio de 2024 às 12:54. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESSICA BONASSI VIEIRA, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537, RUA FONTE NOVA 000 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-488 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIOVANNA DE SOUZA LIMA, OAB nº RO13139 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012173-39.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio doença ajuizada por JESSICA BONASSI VIEIRA em desfavor do INSS, em que após a produção de prova pericial o requerido apresentou proposta de acordo, conforme petição de ID 100217444, com a qual concordou expressamente a parte autora, segundo petição de ID 100306505, sendo de rigor a sua homologação com a consequente extinção do feito. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, homologo o acordo firmado entre as partes, conforme petições de ID n. 100217444 e 100306505, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. INTIME-SE o requerido para que implemente o benefício, em 15 dias, na forma da petição de acordo ID 100217444, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias. Vindo a informação de implementação, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo da verba retroativa nos termos da proposta de acordo. Vindo os cálculos, intime-se o INSS para manifestar em 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se Ofício Requisitório de Pagamento das parcelas retroativas. Vindo a informação de pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora ou seu patrono para levantamento dos valores. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual n. 3.896/16. Honorários incluídos na proposta de acordo. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B-91 CPF 943.209.182-15 DIB 31.05.2023 DIP 01.01.2024 DCB 180 dias a partir de 28.09.2023 Cidade pagamento Ariquemes Benefício restabelecido 635.093.961-5 Ariquemes segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 15:23. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JESSICA BONASSI VIEIRA, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537, RUA FONTE NOVA 000 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-488 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIOVANNA DE SOUZA LIMA, OAB nº RO13139 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012173-39.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos e examinados. 1- Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 1.1- Diante do transcurso de prazo suficiente para análise do pedido administrativo, recebo a demanda para processamento. Registro que a parte deverá comparecer a todas as perícias administrativas designadas, devendo comprovar a decisão administrativa no curso do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 1.2- Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, por não vislumbrar nos documentos acostados aos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a ameaça ou perigo de dano ao resultado útil do processo 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Para a realização da prova pericial nomeio como perito o médico Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CRM-SC 29606, e-mail [email protected], Ariquemes-RO, para a qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, entre outros), aumentando o custo para a sua realização. 3.1- O perito poderá apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. 3.2- Conste na intimação que a perícia tem por fim averiguar se o autor possui alguma enfermidade/debilidade ou redução da capacidade de trabalho, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados pela Recomendação n. 1, de 15/12/2015 do CNJ e por este juízo, que se encontram depositados em cartório, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 05 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia, observando os requisitos exigidos no artigo 473 do CPC. 4- DESIGNO PERÍCIA PARA O DIA 28 DE SETEMBRO ÀS 11:45HSM, na CLINICA DE DERMATOLOGIA BERGMANN, situada na Avenida Vimbere, n. 2097 setor 04,ponto de referência: em frente ao DER, em Ariquemes-RO. 4.1- Proceda a CPE a inclusão do médico perito Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CPF n. 014.870.770-09, como terceiro interessado nos presentes autos. 4.2- Ao juízo o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ de 15/12/2015, os seguintes pontos: HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3- Fica a parte autora intimada na pessoa do seu patrono da designação da perícia, devendo intimá-la a comparecer a perícia designada com laudos e exames já realizados, evitando a solicitação de novos exames. 5-.Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação do perito e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). 6- Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 7- Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), facultando-lhes a apresentação de resposta e/ou proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015. 8- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 dias, devendo seu assistente, caso tenha sido indicado, apresentar seu parecer no mesmo prazo. 9- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 10- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE O PRESENTE CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 16 de agosto de 2023 às 12:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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