Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001853-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001853-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: MAKS MARQUES ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7001853-30.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento SumaríssimoExtração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra MAKS MARQUES, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID nº 87288754, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que não havia nenhuma licença para o transporte da madeira, sendo que esta é indispensável, não há divergências quanto a espécie e quantidade de madeira transportada a ser dirimida. Assim, o Boletim de Ocorrência: Termo Circunstanciado nº 3144800132, de ID nº 85790557, p. 3 a 5, os Termos de Apreensão, Depósito e Avaliação de IDs nº 85790557, p.12 e 13, o Auto de Infração I, nº 002438, de ID nº 85790557, p. 11, a Planilha de Levantamento de Madeiras em Toras de ID nº 85790557, p. 14, as fotografias de ID nº 85790557, p. 16 a 20, são bastantes para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que estava sendo transportado por Maks 48,5889m³ de toras de madeira da essência Oiticica Amarela. A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois Maks foi abordado em flagrante pelos policiais que estavam fazendo a fiscalização no local, transportando as madeiras sem os documentos e licenças obrigatórias. A testemunha 1º SGT PM Cleber da Silva Nunes, ouvido em audiência de ID nº 94741228, por videoconferência, disse que recordava-se dos fatos, estavam em operação e em deslocamento pela BR 364, depararam com o caminhão dirigido pelo acusado saindo de uma linha, fizeram a abordagem e foi constatado que ele não tinha o DOF para o transportes, foi feito o Auto de Infração e todos os procedimentos necessários. A madeira foi para o pátio do DER em Extrema. A outra testemunha ouvida, 2º SGT PM Madysson Brandão Hayashida, também confirmou os fatos narrados na inicial e complementou informando que acompanhavam os policiais o coordenador da COPAM da SEDAM. O acusado Maks Marques, em seu interrogatório, confessou os fatos, disse que a carga realmente não possuía documentos, as madeiras foram retiradas de uma fazenda e seriam vendidas em Vista Alegre do Abunã, que tem um pátio na localidade em que as madeiras são descarregadas, mas não soube dizer para quem seriam vendidas, que há intermediários no local para a venda, o caminhão não é de sua propriedade, é de um rapaz em Vista Alegre. Em alegações finais orais, o Ministério Público pede a condenação do acusado, com indenização para reparação do dano e o perdimento do caminhão, e a defesa requer a absolvição por falta de provas, considerando que não há o laudo pericial, bem como a ilegalidade da ratificação da ocorrência policial e a improcedência dos pedidos de indenização pela reparação dos danos e o perdimento do veículo. Pois bem, não prospera a tese da defesa em relação ao laudo pericial, pois como dito acima, neste caso em que não havia licença para o transporte das madeiras, não há divergências a serem dirimidas, portanto, toda a madeira apreendida era ilegal, bastando para comprovar a materialidade os documentos juntados nos autos. Quanto a tese da ratificação das declarações das testemunhas prestadas anteriormente, ou no caso dos autos, a ratificação da ocorrência policial, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é que se trata de nulidade relativa. Assim, o convencimento do juiz deve ser pautado no conjunto de provas juntadas nos autos. Neste sentido, inclusive, colaciona-se trecho de decisão do STF (…) Ademais, não se pode olvidar a finalidade buscada no âmbito do processo penal, isto é, a verdade real, sendo certo que a leitura das declarações prestadas na etapa extrajudicial, permitem que a testemunha possa se lembrar do ocorrido e dizer, com toda fidelidade e firmeza, o que realmente sabe sobre os fatos. Outrossim, é importante ressaltar que o magistrado, ao examinar o mérito, apreciará as provas como um todo, amparando-se, inclusive, nos elementos coligidos durante a etapa de inquérito. É nesse contexto que exsurge a necessidade de que seja estabelecida uma sintonia entre as declarações prestadas na fase de inquérito e na etapa judicial, de modo a atribuir maior idoneidade à prova oral, possibilitando, assim, que o magistrado as utilize na formação do seu convencimento. (…) (RHC 124919, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/07/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04/08/2015 PUBLIC 05/08/2015) No presente caso, as testemunhas recordaram dos fatos e descreveram como aconteceu a abordagem, confirmaram que participaram da operação de fiscalização, que estavam em missão juntamente com a SEDAM e que faziam parte da guarnição que confeccionaram a ocorrência policial, aliado às demais provas acima indicadas, trazem a certeza do decreto condenatório. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. Com relação ao pedido da denúncia para a condenação em indenização para reparação do dano ambiental, entendo que falta o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo acusado e o dano ao meio ambiente, pois, na instrução processual ficou demonstrado que Maks era apenas o motorista que levaria a carga até um pátio em Vista Alegre, o qual, provavelmente, receberia o valor do frete. Não ficou demonstrado nos autos que ele era o proprietário das madeiras, ou seja, da fazenda em que foram retiradas as toras ou da madeireira que se beneficiaria da carga, estes sim, responsáveis pelo dano ambiental. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID n° 87288754, para CONDENAR MAKS MARQUES, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente. É primário. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, o mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço apenas a atenuante da confissão, a qual deixo de aplicar, tendo em vista que a pena base já está no mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Por não haver mais circunstâncias atenuantes ou agravantes; causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal. Nos termos o art. 44 do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal e 8º, IV, da Lei 9.605/98), e, em razão das condições socioeconômicas do réu, aplico o valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), podendo ser parcelado a critério do juízo da execução, em audiência admonitória. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Com relação às madeiras apreendidas, estas já foram doadas sumariamente pela SEDAM ao DER localizado em Extrema. Com relação ao veículo, tendo em vista pertencer a terceiros, conforme informação do réu em seu interrogatório, e não havendo prova do contrário, restituo-o de forma definitiva ao seu proprietário, desobrigando Maks Marques do encargo de fiel depositário. Isento-o ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução à VEPEMA, providencie o necessário para o cálculo da multa, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P.R.I.C. quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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