Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000341-72.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000341-72.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:25

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:01

Definitivo

28/04/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 02:27

Publicação

28/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REGINALDO VIEIRA, BR 364 0 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 Parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000341-72.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 16.620,00 (dezesseis mil, seiscentos e vinte reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que houve o cumprimento integral da demanda, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 16:22. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Substituto(a)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:22

Arquivamento

25/04/2025, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 12:52

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REGINALDO VIEIRA, BR 364 0 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000341-72.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 16.620,00 (dezesseis mil, seiscentos e vinte reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO VIEIRA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu ser contribuinte na condição de segurado especial e acometida por incapacidade laborativa. Alegou ter requerido benefício com base na invalidez, porém a parte ré lhe negou o pedido em razão da não constatação de incapacidade para o labor. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a procedência do pedido para concessão auxílio-doença. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e designada perícia. Realizada perícia médica. Citado, o requerido apresentou contestação. Alegou ausência da qualidade de segurado especial, discorrendo sobre os benefícios com base na invalidez e requerendo a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, impugnou os termos da contestação e reiterou os pedidos da inicial. Intimados para especificarem provas, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário com base na invalidez e sua conversão em aposentadoria por invalidez. De plano, constato a desnecessidade de realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Verifico que se tornou despicienda a inquirição de testemunhas, ante a clareza e a robustez dos documentos carreados aos autos. Não é preciso muito esforço para ver que a parte autora residiu e laborou em imóvel rural, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, sem qualquer obstáculo. Assim, indefiro o pedido da parte autora de produção de novas provas. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de procedência da ação. Explico. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados. Corroborando suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentos a título de prova material da atividade rural pelo período da carência, um contrato de comodato, com firma reconhecida em cartório, onde atesta que na data de 07.06.2022 trabalhava no Lote 35, Gleba 40, km 504, BR 364, PA Cajazeira, corroborados por notas fiscais com mesmas datas e mesmos endereços emitidas em nome da parte autora. Nesse contexto, a parte autora conseguiu demonstrar com os documentos juntados aos autos a qualidade de segurado especial na data do requerimento administrativo feito em 17.08.2022 (DER). Assim, verifico que se tornou despicienda a inquirição de testemunhas, ante a clareza e a robustez dos documentos carreados aos autos. Não é preciso muito esforço para ver que a parte autora residiu e laborou em imóvel rural, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, sem qualquer obstáculo. Restando demonstrada que a parte a autora preenche o requisito quantitativo referente à carência e sustenta a qualidade de segurado, a controvérsia da lide se limita, portanto, à incapacidade para o trabalho. Diante dessa divergência quanto à incapacidade foi determinada a realização da perícia judicial, a qual se efetivou no dia 28.02.2024, restando demonstrado que a parte autora ficou por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com incapacidade de forma total e temporária, necessitando de tratamento, porém, ao tempo da realização da perícia a doença encontra-se em fase estabilizada. Assim, atentando-se para os documentos médicos que instruem o pedido inicial e o laudo pericial produzido durante a fase instrutória, julgo demonstrado de forma segura que a parte autora preencheu os requisitos da incapacidade para o labor e que equivocada foi a decisão administrativa que indeferiu o benefício. Consequentemente, o auxílio-doença é devido desde o requerimento administrativo feito em 17.08.2022 pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por REGINALDO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por essa razão: a) CONDENO o INSS a efetuar o pagamento das parcelas de auxílio-doença, vencidas desde a data do requerimento administrativo (17.08.2022), pelo período 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, até 17.08.2023, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. b) DETERMINO que o INSS proceda à averbação, no extrato previdenciário da parte autora, do reconhecimento do período como segurado especial de 07.06.2022 a 17.08.2023; c) Isento de custas. Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. d) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. e) Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). f) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - SEGURADO ESPECIAL ESPÉCIE B 31 CPF 800.980.702-82 DIB 17.08.2022 DIP 01.08.2024 DII 16.10.2021 DCB 17.08.2023 TC 07.06.2022 a 17.08.2023 CIDADE DE PAGAMENTO ARIQUEMES-RO Ariquemes quarta-feira, 21 de agosto de 2024 às 17:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REGINALDO VIEIRA, BR 364 0 ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000341-72.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 16.620,00 (dezesseis mil, seiscentos e vinte reais) Parte Vistos e examinados. 1- Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Para a realização da prova pericial nomeio como perito o médico Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CRM-SC 29606, e-mail [email protected], Ariquemes-RO, para a qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, entre outros), aumentando o custo para a sua realização. 3.1- O perito poderá apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. 3.2- Conste na intimação que a perícia tem por fim averiguar se o autor possui alguma enfermidade/debilidade ou redução da capacidade de trabalho, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados pela Recomendação n. 1, de 15/12/2015 do CNJ e por este juízo, que se encontram depositados em cartório, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 05 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia, observando os requisitos exigidos no artigo 473 do CPC. 4- DESIGNO PERÍCIA PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, AS 11:30 HS, na CLINICA DE DERMATOLOGIA BERGMANN, situada na Avenida Vimbere, n. 2097 setor 04,ponto de referência: em frente ao DER, em Ariquemes-RO. 4.1- Proceda a CPE a inclusão do médico perito Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CPF n. 014.870.770-09, como terceiro interessado nos presentes autos. 4.2- Ao juízo o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ de 15/12/2015, os seguintes pontos: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades iárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3- Fica a parte autora intimada na pessoa do seu patrono da designação da perícia, devendo intimá-la a comparecer a perícia designada com laudos e exames já realizados, evitando a solicitação de novos exames. 5-.Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação do perito e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). 6- Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 7- Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), facultando-lhes a apresentação de resposta e/ou proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015. 8- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 dias, devendo seu assistente, caso tenha sido indicado, apresentar seu parecer no mesmo prazo. 9- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 10- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. SERVE O PRESENTE CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 às 14:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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