Execução de Título Extrajudicial 7059202-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059202-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, ALEXANDRE GUIMARAES 5714, - DE 5262 A 5870 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ABSALEIA DAMARIS FERREIRA FUZARI, OAB nº RO13049 Parte requerida: JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA, RUA CASTELO BRANCO 4515 NOVA ESPERANÇA - 76822-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a realização de arresto online dos bens do executado JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil (ID 111495483). Todavia, constata-se dos autos que a parte exequente não supriu todas as possibilidades de proporcionar meios para a citação da parte executada acima indicada. Explico. Em relação ao pedido de arresto cautelar eletrônico nas contas bancárias, através do SISBAJUD, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que, diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do executado JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. É dizer. A probabilidade do direito, conforme comum nas execuções de título extrajudicial, resta evidente, pois se trata de um título líquido, certo e exigível que foi inadimplido pelo devedor. Todavia, quanto ao risco ao processo demanda uma comprovação específica, não basta que este seja fundado em alegação genérica de inadimplemento, vez que ela já é ínsita a execução. Conforme dito, a parte exequente sequer apresenta fundamentação concreta em seu pedido, não apresentando nenhum elemento nos autos que demonstre dilapidação pela parte devedora. Não há, pois, qualquer demonstração de desfazimento intencional de bens. Sendo assim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a insolvabilidade do executado JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto, sem prévia diligência de citação e/ou decurso do prazo de pagamento (CPC, art. 829 e 830), razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059202-88.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição, Correção Monetária Valor da causa: R$ 4.730,00 (quatro mil, setecentos e trinta reais) Parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de arrestar bens do executado em comento. De outro lado, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte endereço válido para a citação da parte executada ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 6 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7059202-88.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ABSALEIA DAMARIS FERREIRA FUZARI, OAB nº RO13049 Parte requerida: EXECUTADO: JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte exequente realizou parcas tentativas de citação, não tendo comprovado o empreendimento de qualquer outra diligência para localização do endereço da parte executada. Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, o que não foi feito pela parte exequente. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição, Correção Monetária Parte INDEFIRO o pedido de citação editalícia. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação da parte executada ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho–RO, 9 de setembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, ALEXANDRE GUIMARAES 5714, - DE 5262 A 5870 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ABSALEIA DAMARIS FERREIRA FUZARI, OAB nº RO13049 Parte requerida: JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA, RUA CASTELO BRANCO 4515 NOVA ESPERANÇA - 76822-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte executada JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA restou frustrada (ID 99306056, 103341694 e 106548835). Assim, pugna a parte exequente pela citação da parte executada, de forma eletrônica, via Whatsapp (ID 107044788). Todavia, esclareço que, qualquer nova tentativa de citação por Oficial de Justiça demanda o recolhimento das custas de repetição da diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7059202-88.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição, Correção Monetária Valor da causa: R$ 4.730,00 (quatro mil, setecentos e trinta reais) Parte Trata-se, a toda evidência, de repetição do ato de citação, sendo que sua repetição fora causada pela indicação de endereço não correspondente ao da parte a ser citada. Portanto, DEFIRO o pedido de ID 107044788, mediante prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça (código 1008.2), o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da diligência. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o necessário. Em atendimento ao Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DEFIRO, desde já, o pedido de citação via meio eletrônico/aplicativo no contato telefônico de petição de ID 107044788 - (69) 99308-1607, conforme abaixo. "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp" Ressalto, ainda, que, para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2 - Foto do perfil do usuário; 3 - Confirmação de leitura; 4 - Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 5 - Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 17 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7059202-88.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ABSALEIA DAMARIS FERREIRA FUZARI, OAB nº RO13049 Polo Passivo: JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Em face de EXECUTADO: JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA. Recolhidas as custas iniciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CITE-SE em execução para pagamento em 3 (três) dias ou oferecer embargos 15 (quinze) dias, a contar da juntada do comprovante de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 829,c/c artigo 915, ambos do CPC). Honorários de 10%. Consigne-se que o pagamento integral da dívida dentro do prazo implicará a redução dos honorários arbitrados pela metade. Efetivada a citação e decorrido o prazo para o pagamento (3 dias), proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Não havendo bens a serem penhorados, fica deferido, nos termos do art. 831 e 836, §1º, ambos do CPC, que o Oficial de Justiça faça a relação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como a sua avaliação. Consigne-se que, restando infrutífera a tentativa de citação, para nova diligência deverá a parte autora recolher as custas do Oficial de Justiça (art. 93 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo em caso da autora ser beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo a comprovação do recolhimento, expeça-se novo expediente de citação para cumprimento no endereço indicado pela autora. Caso o endereço do executado seja em outra comarca, expeça-se carta precatória, intimando a parte autora a retirá-la no prazo de (cinco) dias e comprovar a sua distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, promovendo a citação da parte requerida em 30 dias, subsequentes. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Kalleb GrossKlauss Barbato Juiz de Direito Substituto

23/10/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)