Execução de Título Extrajudicial 7032231-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032231-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 07:37

Documento (Certidão)

09/09/2025, 07:36

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:50

Publicação

15/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO SENNA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 EXECUTADOS: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, MAROK SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, OAB nº RO7273, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 D E C I S Ã O A parte devedora pleiteou o benefício de parcelamento das custas finais. Acerca do tema, a Lei n° 4.721, de 23 de março de 2020 não autoriza o parcelamento de custas finais dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. [...] § 3°. As custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento. Desta forma, em que pese a situação narrada pela parte executada, por não haver autorização legal para o parcelamento das custas finais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7032231-66.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Agência e Distribuição INDEFIRO o pedido de parcelamento. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do art. 35 e seguintes da Lei 3896/16. Após, arquive-se. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:11

Outras Decisões

14/08/2025, 14:10

Arquivamento

14/08/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:37

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO POSTO SENNA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 EXECUTADOS: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, MAROK SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, OAB nº RO7273 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7032231-66.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Agência e Distribuição Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Recolha o devedor as custas finais em 15 (quinze) dias, nos termos do acordo, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. P.R.I. Porto Velho/RO, 25 de junho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO POSTO SENNA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 EXECUTADOS: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, MAROK SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7032231-66.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Agência e Distribuição Vistos. DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR AGENTE DE PORTARIA em CITAÇÃO POR HORA CERTA Neste processo, em mais de uma oportunidade, agentes de portaria do condomínio que mora o sócio/dono da empresa executada, impediram que a citação se concretizasse, indicando que tal pessoa não estava. No CPC há dois dispositivos que falam sobre esta situação: Art. 248. Deferida a citação pelo correio (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento decorrespondência. Da análise conjunta dos dois dispositivos, compreende-se que o agente de portaria pode recusar o recebimento de citação, pela modalidade pelo correio, todavia, não pode pela modalidade oficial de justiça. Já que, para a primeira modalidade o legislador constou expressamente a possibilidade de recusa, e para a segunda não. A decisão sobre fazer a citação na modalidade por hora certa, em princípio, é do oficial de justiça, pois é ele que está em diligência e verificará na diligência se há elementos sobre possível ocultação do citando. Contudo, em casos como o presente, já há no próprio processo, indícios dessa ocultação, pelas próprias diligências anteriores de outros oficiais de justiça, pela falta de informações na empresa de atividades encerradas, etc. Assim, renove-se o mandado, no endereço av. Rio Madeira, n. 6739, Cond. Jequitibá, Casa 22, Nova Esperança, constando a orientação ao oficial de justiça de que, caso não encontre o citando, deverá proceder com a citação por hora certa, por já haver no processo indícios de ocultação, podendo utilizar-se se for o caso, da pessoa do agente de portaria para tal, conforme indicações acima. Diretrizes Gerais Judiciais Art. 45. Havendo necessidade de repetição ou renovação de diligência, o mandado será novamente distribuído. § 1º Considera-se renovado o mandado quando a diligência anterior não se realizou por circunstância alheia à atuação do (a) oficial de justiça, podendo a nova distribuição ocorrer por sorteio. § 2º Considera-se repetido o mandado quando a diligência não se realizou em decorrência de falha na atuação do (a) oficial de justiça, devendo a distribuição ser realizada por direcionamento não compensatório ao (a) oficial de justiça que realizou a primeira diligência, exceto quando este (a) se encontrar afastado por qualquer motivo. https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/atos-normativos/diretrizes-gerais-judiciais/2-uncategorised/2639-diretrizes-gerais-judiciais-2019 Recolha a parte exequente as custas devidas em 5 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 24 de fevereiro de 2025. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7032231-66.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: AUTO POSTO SENNA LTDA, CNPJ nº 18293971000132, AMAZONAS 2330, - DE 1864 A 2360 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 EXECUTADOS: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 85091111115, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 6630, ESTRADA DA PENAL APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R M DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 15706238000104, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 6630, ESTRADA DA PENAL APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Agência e Distribuição Vistos. Trata-se de pedido de citação por hora certa formulado pela parte autora, sob a alegação de que o requerido, propositadamente, oculta-se para não receber a citação. Decido. O artigo 252 do Código de Processo Civil, dispõe que a citação por hora certa acontecerá, "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Assim, a suspeita de ocultação do requerido constitui pressuposto essencial à realização da citação por hora certa, sem a qual é incabível que o ato citatório se efetive por esse meio processual, consoante o comando contido no art. 252 do CPC. Reitere-se a tentativa de citação no endereço indicado pela exequente (ID 102888206) e, havendo indícios de que o requerido esteja se ocultando, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO SENNA LTDA, CNPJ nº 18293971000132, AMAZONAS 2330, - DE 1864 A 2360 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 EXECUTADOS: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 85091111115, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 6630, ESTRADA DA PENAL APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R M DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 15706238000104, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 6630, ESTRADA DA PENAL APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 479.015,56 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7032231-66.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Agência e Distribuição Vistos. 1. Associe-se à guia avulsa de recolhimento integral das custas iniciais aos presentes autos (ID 91134813). Cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 479.015,56 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23052320262453800000087483028 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

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