Monitória 7054304-66.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7054304-66.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:22

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:17

Definitivo

12/11/2024, 08:50

Documento (Certidão)

12/11/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:15

Publicação

08/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7054304-66.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Parte requerida: REU: T DA LAGUA COMERCIAL LTDA - EPP Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando a quitação integral da verba sucumbencial devida (ID 108707577) e o pedido formulado pela parte exequente (ID 112830806), JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDI, nesta data, com a transferência da verba sucumbencial para a conta bancária indicada pela Defensoria Pública, conforme dados de ID 112830806. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Custas finais já recolhidas (ID 108707575). Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.798,72 FUNDEP - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06188804000142 01862769 - 8 Sim (001) Ag.: 2757 C.: 7747-0 TOTAL - R$ 1.798,72 Porto Velho–RO, 7 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Duplicata Parte

08/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 08:14

Expedição de alvará de levantamento

07/11/2024, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 08:14

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 22:04

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:38

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Parte requerida: T DA LAGUA COMERCIAL LTDA - EPP, RUA MARECHAL RONDON 52 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7054304-66.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 8.857,50 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) Parte Trata-se de Ação Monitoria, ajuizada por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, em desfavor de T DA LAGUA COMERCIAL LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de R$ 8.857,50 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), decorrente de produtos adquiridos, entregues e não pagos. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 81934819 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. A parte requerida não foi localizada, pelo que foi determinada a citação por edital e nomeado curador especial (ID 94414158 e 94875379), este que apresentou defesa arguindo prejudicial de prescrição (ID 103989970). Apresentada impugnação aos embargos monitórios (ID 106733624) É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. De acordo com o art. 700 do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Ainda, sobre o tema, tem-se que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar a monitória, basta a prova escrita da existência da relação jurídica (REsp n. 1.522.963 – MG). Igualmente, tem-se que a cobrança lastreada em dívida líquida constante em instrumento particular, representado por nota fiscal, tem como prazo prescricional a ser observado o quinquenal, a teor do que determina o §5º do art. 206 do Código Civil, contado a partir do vencimento da dívida. Isto é. Em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206 §5º I do Código Civil, uma vez que se trata de documento que, em princípio, demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, possuindo a natureza jurídica de documento particular essencial na compra e venda ou prestação de serviços (Art. 1º da Lei n. 8.846, de 21.01.94) e pode instruir a pretensão de recebimento do crédito respectivo nela estampado por via da ação monitória, enquadrando-se, portanto, na regra contida no mencionado artigo. Nesse prisma, da análise do documento de ID 79550587, tem-se que o vencimento das notas fiscais geradas ocorreu, respectivamente, em 16/06/2017, 24/06/2017 e 10/06/2017, de forma que, somente tendo sido ajuizada a presente em 18/07/2022, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados. Até porque, ainda que a parte autora alegue a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da Lei federal n. 14.010/20, tem-se que, como bem salientado por ela, referida lei determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro do mesmo ano, em razão da pandemia ocasionado pela COVID-19. Acresça-se, ainda, que referida lei expressamente indica que os prazos foram suspensos "a partir da entrada em vigor desta Lei", sendo, inclusive, em tal data que foi decretada a suspensão dos prazos processuais (Resolução CNJ n. 313/20). Assim, considerando que o artigo 21 da Lei n. 14.010/20 previu que "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" e, tendo a publicação se dado em 12 de junho de 2020, a partir de tal data ficou suspenso o prazo prescricional, que somente voltou a correr em 30 de outubro do mesmo ano. Portanto, tendo o lustro prescricional ocorrido, respectivamente, em 16/06/2022, 24/06/2022 e 16/06/2022, quando da determinação de suspensão o débito posto em lide já se encontrava integralmente prescrito. Este é inclusive o entendimento do TJRO: Apelação cível. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Recurso improvido. O prazo para ajuizamento da ação monitória fundada em contrato particular é de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039033-85.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/08/2022). Logo, vê-se que a parte autora busca o judiciário vencido o prazo que lhe assistia, pois deixou correr lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se à Defensoria Pública Estadual. Com o trânsito em julgado, INVERTAM-SE os polos da demanda. Após, INTIME-SE a parte autora/vencedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito sucumbencial. Com sua apresentação, INTIME-SE a parte requerida/vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: T DA LAGUA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 10.812.891/0001-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.857,50 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) atualizado até 15/07/2022. DESPACHO Processo: 7054304-66.2022.8.22.0001. Requerente: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 10.577.620/0001-41 Requerido: T DA LAGUA COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 10.812.891/0001-34 DECISÃO ID 94414158: “(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/08/2023 14:18:49 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2707 Caracteres 2236 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 54,80

16/01/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

26/10/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: T DA LAGUA COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 10812891000134, RUA MARECHAL RONDON 52 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7054304-66.2022.8.22.0001 Duplicata Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte Requerida/Executada está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, intime-se a parte requerente/exequente para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Porto Velho 9 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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