Execução de Título Extrajudicial 7053464-22.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053464-22.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARINES BAGATINI MIRANDA, RUA MARECHAL DEODORO 1166, - DE 0767/768 A 1473/1474 CENTRO - 80060-010 - CURITIBA - PARANÁ, ROOSEVELT JOSE MIRANDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2161, - DE 1734 A 2200 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: REGINA APARECIDA MIRANDA, OAB nº SP271453 Parte requerida: FERNANDO DA SILVA SOARES ALVES, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 4471, - DE 3501 A 4051 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-179 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7053464-22.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Citação, Acessão Valor da causa: R$ 90.347,40 (noventa mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) Parte INDEFIRO o pedido de buscas em nome do cônjuge da parte executada, Sra. QUEILA ALVES GOMES SOARES, porquanto, não existe previsão legal para a responsabilização direta dos cônjuges dos devedores, mas, tão somente, o atingimento de atos executivos sobre bens comuns, desde que a dívida tenha sido revertida em benefício da família. No presente caso, sequer restou comprovado que a terceira indicada mantém relação conjugal com a parte executada, não podendo, pois, ser compelida a pagar dívida por ela contraída. E, ainda que se trata-se de cônjuge da parte executada - o que não restou comprovado dos autos - esclareço que tal regra não significa que, uma vez frustrada a execução contra o cônjuge que figura no título executivo judicial, ela possa ser redirecionada contra o outro que não participou da relação processual, sem qualquer prova do benefício familiar, sendo esta a exegese que se retira do artigo 790, IV, do CPC. Ou seja. O art. 790, IV do CPC prevê que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". E, quanto ao regime de comunhão parcial, dispõe o art. 1.660, I, que "entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Acrescenta, ainda, o art. 1.664 do Código Civil, que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Ademais, o art. 843 do CPC estabelece que "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Dito isto, é inegável, pois, a possibilidade de a penhora recair sobre bens dos cônjuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da presente execução, desde que os frutos do trabalho que gerou a dívida tenham sido revertidos em benefício da família, o que não restou comprovado no feito. Outrossim, esclareço que não se pode presumir que eventual numerário em poder da esposa do executado ou veículos registrados em seu nome tenha sido fruto de esforço comum e revertidos em benefício da família. Portanto, a toda evidência, INDEFIRO a pesquisa em face de QUEILA ALVES GOMES SOARES. De outro lado, verifica-se que, apesar de ter postulado pela realização de diligências para busca de endereço da parte executada, a parte exequente igualmente indicou endereço a ser diligenciado, comprovando o recolhimento das custas devidas. Sendo assim, POSTERGO a realização das buscas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos da decisão de ID 96072431, ao endereço indicado pela parte exequente ao ID 108737580. Custas recolhidas ao ID 108737586. Retornando negativa a diligência, volvam os autos conclusos na pasta "Decisão Jud's" para realização das pesquisas postuladas. Custas já recolhidas ao ID 108737585. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. FERNANDO DA SILVA SOARES ALVES - CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PORTO VELHO, 476, QUADRA 542, CEP.76.811-678, PORTO VELHO. Porto Velho/RO, 6 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7053464-22.2023.8.22.0001 Citação, Acessão EXEQUENTES: MARINES BAGATINI MIRANDA, CPF nº 48360317968, RUA MARECHAL DEODORO 1166, - DE 0767/768 A 1473/1474 CENTRO - 80060-010 - CURITIBA - PARANÁ, ROOSEVELT JOSE MIRANDA, CPF nº 19221258904, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2161, - DE 1734 A 2200 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: REGINA APARECIDA MIRANDA, OAB nº SP271453 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOARES ALVES, CPF nº 01239177275, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 4471, - DE 3501 A 4051 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-179 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SOARES ALVES, CPF nº 01239177275, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 4471, - DE 3501 A 4051 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-179 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 13 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 90.347,40 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7053464-22.2023.8.22.0001

14/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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