Procedimento Comum Cível 7002026-02.2020.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002026-02.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLAUDINEI ALMEIDA BITENCOURT Advogado/Requerente: ERIVELTON KLOOS, OAB nº RO6710 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou Conflito de Competência, caso solicitadas) O feito foi proposto originariamente na Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste. A propositura da ação torna o Juízo prevento para todos atos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002026-02.2020.8.22.0020 Trata-se da perpetuatio jurisdicitonis, prevista no art. 43 do CPC (o que há muito era previsto no art. 87 do CPC de 1973). O Autor mora em Nova Brasilândia d'Oeste, conforme comprovante de residência no ID Num. 52380582 - Pág. 1 e procuração no ID Num. 52380575 - Pág. 1. A lide tramitava em Nova Brasilândia d'Oeste desde 9/12/2020 e o declínio de competência em favor de uma das varas cíveis de Rolim de Moura foi apenas em 13/3/2023 (Num. 88161714 - Pág. 1 a 3). O declínio de competência foi feito pelo Juízo de Nova Brasilândia d'Oeste para Comarca de Rolim de Moura sem que nenhuma das partes solicitasse. A manifestação do Ministério Público veio sem qualquer documento (Num. 57564234 - Pág. 1 a 3). Por quatro vezes, o Autor pugnou que o feito tramitasse na Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, cujas manifestações, estão nos docs. num. 86135660 - Pág. 1 a 3 (item b); Num. 86136554 - Pág. 1 a 3 (item b); Num. 86525935 - Pág. 1 a 3 (item b, especificamente) e Num. 89200360 - Pág. 1-2 e m. 89200360 - Pág. 1-2. A manifestação do Município de Rolim de Moura nada disse sobre eventual (in)competência, ver Num. 52942065 - Pág. 4, acarretando preclusão quanto a isso. Logo o feito não poderia ter sido declinado para Rolim de Moura, diante da oposição do autor em quatro oportunidades (ID´s 86135660 - Pág. 1 a 3; Num. 86136554 - Pág. 1 a 3; Num. 86525935 - Pág. 1 a 3) e Num. 89200360 - Pág. 1-2 e m. 89200360 - Pág. 1-2, data venia e respeitada eventual opinião em sentido contrário. Visando evitar atos que possam atrasar ainda mais o andamento deste processo, devolvo os autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste para processamento da lide. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2023., 14:34 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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