Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009962-06.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009962-06.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7009962-06.2023.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido(a): NILZA BURATTI Advogado(a): MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 27/03/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por NILZA BURATTI em face do ESTADO DE RONDÔNIA, consistente na determinação de realização de cirurgia de VIDEOLAPAROSCOPIA, em hospital público ou conveniado ao SUS. Subsidiariamente, a autora pleiteou que o Estado fosse compelido a arcar com as despesas em rede privada. A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência antecipada e condenar o ESTADO DE RONDÔNIA tão somente na obrigação de fazer referente à realização de cirurgia para Colelitíase (CID K80) e reembolso de gastos oriundos de eventual descumprimento da decisão judicial. O Estado de Rondônia interpôs recurso em que aduz hermenêutica incorreta do artigo 196 da Constituição Federal na sentença e violação ao mérito administrativo, em especial, quanto aos princípios constitucionais referentes ao orçamento. Argumenta que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos diversos daqueles constantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A autora não apresentou contrarrazões. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere ao suposto equívoco de hermenêutica constitucional, esclareça-se que o direito à vida – e, por consequência, à saúde e à dignidade – é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal, conforme artigos 5º e 196. Está consagrado na CF que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Compete ao Estado, em sentido amplo, a obrigação de assegurar aos cidadãos a realização de tratamentos necessários à cura das doenças que afligem à saúde. No caso em tela, restou comprovado, por meio do pedido de regulação e do próprio documento de regulação que a recorrida necessitava da cirurgia, classificada como urgente, com risco vermelho, apresentando quadro de dor e vômito. O procedimento de emergência foi solicitado em 18 de abril de 2023 e só foi realizado em 29/01/2024. É o que consta nos documentos anexos aos IDs 23400320, 23400321, 23400336. Ao Estado cabe suportar tal ônus, em face da conjugação dos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, caput, c/c o art. 196, da Carta Política. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LAUDO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE REGULADO NO SUS. DEMORA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo nos autos farta documentação, inclusive laudo médico emitido por médico da rede pública de saúde, é desnecessária a realização de perícia. 2. De acordo com o Enunciado n. 93 do Fonajus, “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames é de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”. 3. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012004-43.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 06/08/2024). O caso em análise insere-se nas hipóteses excepcionais, haja vista que não foram tomadas providências para realização da cirurgia. Não há como a recorrida, com quadro de dores e vômitos, esperar indefinidamente a realização do procedimento. O Estado de Rondônia não justifica minimamente o porquê do atraso, tampouco demonstrou de que forma a decisão prejudicaria o seu orçamento financeiro e nem que a recorrida teria infringido a fila do SUS. Desta feita, imperioso assegurar à parte beneficiária o direito de acesso ao procedimento que irá contribuir para manutenção da própria vida. Neste caso em particular, no qual a parte demonstrou a imprescindibilidade da medida, o ente público deve prover o procedimento necessário para atender a urgência do caso. O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência à saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. Importante dizer que o prazo extrapolou até o que é considerado razoável para os casos de demandas de saúde em caráter eletivo, conforme prescreve o Enunciado nº 93 do FONAJUS: ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023). Por fim, carece de dialeticidade o argumento a respeito de fornecimento de medicamentos que não constam dos protocolos do SUS, posto que o caso em exame não trata de tal matéria, mas tão somente da realização da cirurgia. Deste modo, não merece guarida o recurso do Estado de Rondônia. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Sem custas, em razão da natureza jurídica da parte recorrente. Condeno o recorrente/réu ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE COLELITÍASE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ORÇAMENTO DO ESTADO. COMPROVADA URGÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE RONDÔNIA, consistente na determinação de realização de cirurgia urgente, com pedido de regulação há mais de 180 dias, em hospital público ou conveniado ao SUS. 2. A questão em discussão consiste em analisar se cabe ao Poder Judiciário determinar a realização do procedimento ou se haveria interferência indevida na repartição de competências, sobretudo no orçamento do ente federativo. 3. A Constituição Federal, em seus artigos 5º e 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. 4. O direito fundamental à saúde não pode ser obstado por atos administrativos restritivos e nem pela competência administrativa de cada ente federado. 5. O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência à saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. 6. No caso em análise, que é de urgência, houve superação do prazo até mesmo para cirurgias eletivas, de 180 dias, conforme Enunciado nº 93 do FONAJUS. 7. Assim, restou configurada a responsabilidade do Estado para realização da cirurgia, devendo ser mantida a sentença. 8. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes: Constituição Federal, art. 5º e 196; Precedente RI Processo nº 7012004-43.2023.822.0005; Enunciado nº 96 do FONAJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILZA BURATTI, CPF nº 77561724268, RUA AFONSO PENA 5494, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Recomendável que se aguarde "a fila de espera do Sistema Único Saúde, com a observação dos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, os quais a Administração Pública tem de obedecer no atendimento de seus usuários" (trecho da contestação). Contudo, na hipótese em tela, conforme fundamentado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a Solicitação de Assistência Especializada, emitida por médico em exercício no SUS (Id. 99537030), assinala o pedido como urgente e data de abril de 2023, isto é a mais de oito meses, ou seja, o caso dos autos não é eletivo, não havendo que falar em "estabelecimento de prazo razoável para cumprimento de hipotética decisão" (Id. 100125689). Ressalta-se, ainda, que consta solicitação no Sistema de Regulação (Id. 99537028) desde 18/04/2023, indicando risco vermelho (emergência). Quanto à suposta ingerência do Judiciário na definição das ações de saúde - respeito ao orçamento público, a e. Turma Recursal do TJ/RO já decidiu que o Judiciário pode determinar medidas para efetivá-las sem que isso represente interferência de um poder sobre outro, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007836-12.2020.822.0002, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/08/2022). Além disso, ao contrário do que afirma o Estado, não se trata aqui de pedido genérico/ilimitado, vez que a requerente busca de modo específico tratamento cirúrgico para Colelitíase (CID K80) e indenização por dano moral. Sobre o tema, o Colegiado supra vem julgando reiteradamente que, in verbis: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022. De outro norte, inviável falar em dano anímico, uma vez que não restou comprovado dano à esfera extrapatrimonial do autor, pois que não relatadas consequências graves ou que afetassem à dignidade da autora. Em termos diversos, a situação sub judice não é apta a ensejar responsabilização da Fazenda a título de dano moral, destacando-se que doutrina² e jurisprudência³ tendem a se firmar no sentido de que o instituto só se voltaria mesmo a casos de morte de familiares, inscrição do nome em cadastro de devedores, ofensas de toda sorte à honra e à dignidade da pessoa humana etc. Quanto aos honorários advocatícios da Defensoria Pública, deixo de analisar o pedido, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais não há que se falar na condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, da lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009962-06.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência, Cirurgia R$ 30.000,00 Ante o exposto e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA tão somente na obrigação de fazer com que a autora se submeta a tratamento cirúrgico para Colelitíase (CID K80), bem como seja reembolsado(a) dos gastos oriundos de eventual descumprimento desse comando. Havendo o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95 e preenchidos os requisitos de tempestividade e preparo, admito-o desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43), devendo a parte adversa ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 17:30 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ______________________ ¹ 0002548-68.2012, 0007343-23.2012, 0000371-30.2014, 0012872-92.2013, 0006367-45.2014, 0005344-55.2014, 0005703-05.2014, 0008033-87.2014, 0004272-33.2014, 0013873-24.2013, 0010781-57.2012, 0010110-06.2013, 0001354-02.2013, 0004255-18.2014 e 0005258-91.2013. 2 Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo. 7. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 364. ³ RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA. Encontra-se assentado na Jurisprudência que não há dever de indenizar, quando o evento danoso não atinge a honra, a dignidade e a imagem da pessoa, pois a experiência caracteriza, tão-somente, meros transtornos e aborrecimentos. (TJRO, Turma Recursal, Recurso Inominado nº 10016657120128220601, Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. 07/06/2013).

16/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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