Execução de Título Extrajudicial 7043662-10.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043662-10.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA ADVOGADO(A): KARINA DA SILVA SANDRES - RO4594 APELADO(A): VANESSA LOPES CARVALHO E OUTROS(AS) CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/01/2025 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 28/01/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' menta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação de execução de título extrajudicial. 2. Em sentença, o juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa pela exequente, que teria deixado de impulsionar o feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito impede a extinção do processo com base em abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 485, §1º, do Código de Processo Civil exige, para extinção do processo por abandono da causa, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que a intimação por meio de diário da justiça não supre a exigência de intimação pessoal prevista em lei. 6. No caso, não se procedeu à intimação pessoal da exequente, configurando vício de procedimento que inviabiliza a extinção do processo por abandono. 7. Diante disso, é de rigor o acolhimento do recurso, com a desconstituição da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, impede a extinção do processo por abandono da causa, configurando vício de procedimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 355 de 09/06/2025 a 13/06/2025 AUTOS N. 7043662-10.2017.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7043662-10.2017.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: VANESSA LOPES CARVALHO, CLARCK PETERSON MACIEL, PALOMA LIZ SOARES OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7043662-10.2017.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Concurso de Credores Vistos, Realizada a intimação da parte autora para impulsionar o feito, deixou decorrer o prazo sem manifestação. Vejamos a jurisprudência sobre o caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A despeito do art. 924 do CPC elencar as hipóteses de extinção da execução, não isenta o procedimento executório da possibilidade de extinção em razão do abandono da causa. II - A extinção do processo de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR, bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, e não tenham dado o regular andamento ao feito. III - Não comprovada a regular intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção, torna-se imperiosa a cassação da sentença, que julgou extinto o processo, sem a resolução de mérito, por abandono. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200126159001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020) Portanto, a omissão da autora, somada a sua inércia justifica a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, em que são partes ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA contra VANESSA LOPES CARVALHO, CLARCK PETERSON MACIEL, PALOMA LIZ SOARES OLIVEIRA Em caso de interposição de apelação subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas e demais taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem manifestação, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Ressalvada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, quarta-feira, 27 de novembro de 2024 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Porto Velho - 4ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7043662-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: VANESSA LOPES CARVALHO, CLARCK PETERSON MACIEL, PALOMA LIZ SOARES OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Concurso de Credores Vistos. Compulsando aos autos verifico petição da parte autora requerendo a realização de tentativa de bloqueio. Observo que foi realizada tentativa de bloqueio há menos de um ano. Para a realização de nova tentativa antes do prazo de um ano é necessário que a parte autora comprove alteração na situação econômica do devedor, o que não é o caso. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a evidente modificação do status financeiro do requerido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de realização de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano em arquivo provisório, com fulcro no artigo 921 do CPC. Providenciem-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito Assinado Digitalmente

19/09/2023, 00:00

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