7013757-83.2019.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 Autor:

L. F. F. D. S., CPF nº 055.***.***-86, ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. F. D. S., CPF nº 031.***.***-61, ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. A. D. S., CPF nº 073.***.***-59, RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, G. A. D. S., CPF nº 067.***.***-61, RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, E.

A. D. L., CPF nº 006.***.***-05, RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMOM - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 Réu: E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU:

DESPACHO

Vistos.

Intime-se pessoalmente para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO Ariquemes, 14 de julho de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: E. A. D.

L. e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA - RO6538 REQUERIDO: E. D. R. INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: E. A. D.

L. e outros (4) Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA - RO6538

REQUERIDO: E. D. R. INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para:

1. manifestar-se quanto a prévia do precatório expedido;

2. juntar nos autos os documentos pessoais atualizados dos beneficiários dos precatórios, inclusive o de honorários de sucumbência, objetivando instruir o requisitório nos termos do art. 12 inciso II da RESOLUÇÃO N. 290/2023-TJRO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 REQUERENTES:

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538

REQUERIDO: E. D. R. Advogado do(a)

RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos. A parte requerida, Estado de Rondônia, apresentou embargos de declaração (ID 126311171) alegando a existência de erro material na sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em suas razões, argumenta que os cálculos considerados pela decisão impugnada não correspondem aos valores mais recentes apontados pela própria contadoria, os quais teriam sido anuídos por ambas as partes e contemplariam, de forma detalhada, os valores devidos a título de danos morais, pensões retroativas, multa cominatória e honorários sucumbenciais.

Amparado nesta suposta divergência, o Estado requer a correção do montante homologado e o saneamento do que entende ser erro material na decisão. Além dos embargos, a parte requerida protocolou pedido de reconsideração (ID 127212527) sustentando que a decisão judicial incorreu em omissão quanto à análise da incidência de Imposto de Renda e demais tributos sobre o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Alega que a ausência de manifestação acerca da qualificação do beneficiário dos honorários, seja pessoa física ou jurídica, impacta diretamente no regime de tributação previsto em legislação específica, motivo pelo qual postula que seja revista e complementada a decisão para determinar a retenção dos tributos incidentes, em especial do Imposto de Renda na fonte, conforme entendimentos normativos e fiscais aplicáveis aos pagamentos realizados pela Fazenda Pública.

Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e

DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, estou em desacolhê-lo – adianto-o de logo –, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisum embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. “In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição.

Tal ressai da remansosa jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895).

E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412) Como é cediço, a adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus.

Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Da leitura dos embargos de declaração (ID 126311171) e da petição (ID 127212527) apresentados pela parte requerida, extrai-se que pretende, em última análise, a rediscussão de questões já definitivamente apreciadas por este Juízo nos autos do cumprimento de sentença, reiterando fundamentos acerca dos cálculos homologados e da incidência de tributos sobre os créditos reconhecidos em sentença.

É necessário ressaltar que a oposição de embargos de declaração e a formulação de pedido de reconsideração não devem ser confundidos com instrumentos de manejo recursal, tampouco se prestam à mera manifestação de irresignação perante decisões cujo conteúdo já foi objeto de debate e fundamentação. No presente caso, as peças trazidas pela parte executada se limitam a veicular teses que reiteram discussões já exauridas e decididas, sem demonstrar a existência de qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No que tange aos embargos de declaração, inexiste omissão relevante quanto à matéria tratada, pois o decisum impugnado enfrentou, de forma clara e suficiente, todas as questões essenciais à composição da lide, inclusive no tocante à natureza dos créditos exequendos, aos parâmetros dos cálculos homologados e à incidência ou não de tributos sobre as verbas indenizatórias e honorárias. Não há qualquer passagem obscura ou contraditória a ser aclarada; tampouco subsiste erro material, haja vista que os valores e fundamentos constaram devidamente das decisões e dos documentos acostados, com anuência das partes conforme registro expresso nos autos.

A alegada divergência sobre os cálculos judiciais e sua homologação foi objeto de manifestação, exame técnico da Contadoria Judicial e ampla oportunidade de contraditório, não se mostrando razoável a reiteração do pleito sob a roupagem de embargos de declaração. Quanto ao pedido de reconsideração, repisa-se que este não constitui sucedâneo recursal nem possui previsão expressa no ordenamento jurídico, não havendo que se cogitar de reapreciação da matéria por tal via.

O correto instrumento para impugnação de decisão judicial, no caso de discordância, é o recurso previsto em lei, que deverá ser manejado dentro dos prazos e formas legais, sob pena de preclusão e estabilização da relação jurídica processual. Permitir a análise de sucessivos pedidos de reexame sob nomenclaturas diversas implicaria indevida eternização do processo e afronta aos deveres de lealdade processual.

No contexto específico destes autos, destaca-se que todas as decisões impugnadas foram adequadamente fundamentadas, restando incontroverso que o juízo observou os critérios legais e técnicos para homologação dos valores, bem como delimitou, de maneira suficiente, os contornos da incidência tributária, distinguindo claros aspectos entre verbas indenizatórias (não sujeitas à retenção de IR) e honorários sucumbenciais (cuja retenção segue regime legal específico, condicionado à natureza e titularidade do crédito).

Eventuais divergências acerca do entendimento firmado já foram oportunizadas sob contraditório, não justificando a repetição da controvérsia por meio das peças atualmente analisadas. Adotar postura diversa implicaria reconhecer natureza procrastinatória às manifestações, com potencial de tumultuar o regular andamento do feito e postergar o cumprimento da obrigação de pagar, o que é inadmissível no âmbito da execução contra a Fazenda Pública, sendo o processo instrumento de efetiva tutela jurisdicional e não de interminável discussão.

Em último caso, impende ressaltar que o julgador – em qualquer grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “decisum” a exposição de fundamentação racional, porquanto “na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte” (RJTJRGS 130/143) (destaquei).

Em suma, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como se infere das razões recursais deduzidas nos aclaratórios sub examine, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo juízo, visando alterar ou modificar a conclusão adotada no aresto invectivado, adotando, assim, postura processual manifestamente inadmissível.

Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). O que se verifica é que parte discorda da sentença recorrida e decisões posteriores, hipótese, contudo, que não autoriza a interposição dos embargos de declaração.

A esse respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 463, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO FIXADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADOS EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DE PERIÓDICAS ATUALIZAÇÕES ATÉ O EFETIVO RESGATE DO CRÉDITO. CABIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 620, 659, 685, II, DO CPC.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50). REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CONTRARIEDADE AO ART. 683, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. [...]

8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 216391 SP 2012/0167380-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Enfim, a leitura da motivação do decisum embargado basta para se compreender que versou todos os temas relevantes para a conclusão adotada, portanto, suficientemente fundamentado, uma vez que o principal propósito do recurso interposto é a reforma da decisão proferida.

Desta forma, considerando que os aclaratórios não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento.

Não conheço da petição de reconsideração. Mantenho integralmente os termos das decisões proferidas nos IDs 126146793, 125810710 e 125716488, tal como lançadas e determino seu cumprimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 AUTOR:

L. F. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, G. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, E. A. D. L., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMOM - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 RÉU: E.

D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos. Considerando que para expedição de precatório há dados que não constam nos autos. Fica a parte exequente intimada, para em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de ID 106802939 preenchida sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 REQUERENTES:

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538

REQUERIDO: E. D. R. Advogado do(a)

RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos. Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou a necessidade de informações quanto à retenção do IR, contribuição previdenciária e demais tributos, sobre o precatório expedido. Conforme se denota da sentença executada, o crédito principal executado nesta ação decorre de indenização de danos materiais a título de ressarcimento de tributos indevidamente cobrados do exequente. As verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar as perdas e os danos causados, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova.

Na verdade, tais valores visam retornar ao estado anterior da parte ao evento danoso, sendo nitidamente indenizatórias, sobre a qual não incide o Imposto de Renda ou outros tributos. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

Da leitura do mencionado artigo, a incidência do imposto de renda pressupõe a aquisição patrimonial, não recaindo sobre verbas indenizatórias, como no caso dos autos. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. Assim, as verbas descritas na sentença ID 125716488, devidas ao exequente, não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela.

O mesmo raciocínio se aplica aos honorários contratuais devidos pela parte exequente ao patrono, cujo percentual (40%) é apenas indicado no documento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão agravada e aquela por ela incorporada apreciado questão relativa à retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais, nos exatos termos em que submetida ao juízo, ainda que de forma sucinta, não há cogitar de nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1 .022, II, par. único, CPC, tampouco ao artigo 93, IX, CF.CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO . RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO . PRECEDENTES DO STJ. Opondo-se a parte exequente aos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre os honorários contratuais, antes mesmo de iniciado prazo para impugnação ao pagamento, descabe raciocínio em termos de preclusão. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51128860720248217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/07/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, pois não se enquadram na previsão legal do art. art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8 .541/92. (TRF-4 - AI: 50138138820224040000, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA)." Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido.

Após, arquive-se até a liquidação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 REQUERENTES:

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538

REQUERIDO: E. D. R. Advogado do(a)

RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos.

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. deflagrou o presente cumprimento de sentença em desfavor de E. D. R.. Intimada, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo (ID 123017394).

1. Nesse contexto, HOMOLOGO os referidos cálculos (ID 123017394).

2. EXPEÇA-SE a(s) requisição(ões) adequada(s) nos valores abaixo: a) R$ 211.628,42, referente ao valor principal em favor da parte credora/exequente; b) R$ 46.164,98, relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado (a) da parte credora/exequente. Após, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo legal, informando nos autos o cumprimento da obrigação.

3. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá à ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores.

Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, podendo ser expedido em nome do causídico, desde que detenha poderes para tanto, arquivando-se os autos executivos em seguida. Sem custas. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO.

Após, cumprido todos os atos, promovam-se as baixas necessárias. Ariquemes, 2 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 REQUERENTES:

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538

REQUERIDO: E. D. R. Advogado do(a)

RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos. Diante das manifestações das partes, retornem os autos à contadoria do juízo para retificação dos cálculos, considerando os valores apresentados ao ID 123232082, 123233233, 123987703 e 123986920. Com o retorno dos autos, intimem-se novamente as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 REQUERENTES:

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538

REQUERIDO: E. D. R. Advogado do(a)

RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por E. A. D.

L. E OUTRO, alegando omissão na decisão ID 109977110, oportunidade em que requereu a remessa dos autos à contadoria do juízo a fim de realizar os cálculos/soma do valor devido nestes autos. É o que há de relevante.

DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC.

A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC.

No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Aliás, não foram poucas as vezes que este juízo pontuou que cabe à parte interessada apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, sendo este um ônus sobre o qual lhe recai.

Ainda que se trate de soma de valores devidos em períodos diferentes, cabe à parte interessada apresentar demonstrativo de cálculo que comprove a liquidez de seu crédito. Pela derradeira vez enfatizo que não haverá remessa dos autos à contadoria do juízo, pelo motivo de que tal medida se justifica apenas quando há divergência expressa entre as partes no litígio e cada qual aponta por meio de cálculo específico o valor legítimo para a execução, o que inexiste no caso em tela.

De acordo com o CPC, em seu artigo 525, §4º, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Na situação em exame, inexiste a aludida divergência, razão pela qual não se aplica o dispositivo supra.

Se por outro lado, a parte exequente se equivocou na formulação do cálculo, da mesma forma recai-lhe o ônus de apontar o valor que entende devido. Assim, por mais que se examine a decisão embargada, não se verifica a alegada omissão. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide.

Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão ID 109977110, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Aguarde-se o prazo designado na decisão ID 109977110 e, caso não haja o cumprimento da determinação lá constante, venham os autos conclusos para suspensão nos termos do art. 921 do CPC.

Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 REQUERENTES:

L. F. F. D. S., D. F. D. S., D. A. D. S., G. A. D. S., E. A. D.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538

REQUERIDO: E. D. R. Advogado do(a)

RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer c/c pagamento de verbas retroativas movida por D.A.D.S. e G.A.D.S., representadas por E. A. D. L., e L.F.F.D.S., representado D. F. D. S., em face de ESTADO DE RONDÔNIA. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, informando o valor devido a título de verba retroativa referente ao período de janeiro de 2019 a abril de 2021, sem, contudo, trazer à baila os cálculos e valores que entende devido até o período em que foi cumprida a obrigação de fazer (agosto/2023).

Para tanto, requereu a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos (ID 95143439), o que foi indeferido por meio da decisão ID 102978693. Após, em 2/4/2024, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entende devidos (ID 103610591 e 103610592), o que contou com a anuência do ente estatal, conforme petição ID 106570852. Determinada a intimação da parte exequente para apresentar os dados a fim de viabilizar o cadastramento do precatório (ID 106803604), esta pugnou por realização de novos cálculos, sob o argumento de que os cálculos foram apresentados setembro/2022 e que estariam, portanto, desatualizados (ID 108144596).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Não merece acolhimento a petição ID 108144596, uma vez que não há divergência de valores a fim de ensejar a remessa dos autos à contadoria do juízo, bem como foi a própria parte exequente que apresentou os últimos cálculos nos autos em abril/2024 (ID 103610591 e 103610592), o que contou com a anuência expressa da parte executada. Portanto, indefiro o pedido ID 108144596 e determino nova intimação da para exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados a fim de viabilizar o cadastramento do precatório, sob pena de arquivamento do feito.

Sobrevindo os dados, cumprem-se as determinações da decisão ID 96308495. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

REQUERENTE: E. A. D.

L. e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA - RO6538 REQUERIDO: E. D. R. INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados.

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 AUTOR:

L. F. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, G. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, E. A. D. L., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMOM - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 RÉU: E.

D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Vistos. Diante do cumprimento tardio da obrigação de fazer determinada nos autos, mantenho a aplicação da multa, conforme ID 92006788.

1. No mais, considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente quanto aos valores retroativo (ID 95143439), intime-se a parte executada para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC).

2. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando que se trata de execução com valor superior a sessenta salários mínimos, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7°). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a CPE, a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados.

3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão.

4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios.

5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

L. F. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, G. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, E. A. D. L., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMOM - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA E.

D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 Autor:

L. F. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, G. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, E. A. D. L., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMOM - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 Réu: E.

D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos. Em análise à petição ID 94553616, o exequente pugnou pelo pagamento da multa pelo descumprimento da decisão ID 92006788, que determinou ao E. D. R. a implementação da pensão alimentícia em favor dos requerentes. A decisão ID 94650820 determinou a intimação do Estado para impugnar o pedido de pagamento do valor da multa. Em seguida, sobreveio manifestação do E. D. R. informando a implementação do benefício vindicado nesta demanda (ID 94936413 e 94936415).

Vieram os autos conclusos. Informo aos exequentes não haver equívoco na prolação da decisão ID 94650820, tendo em vista que fora proferida em conformidade com o teor da súmula nº 410 do STJ, segundo a qual a "prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer".

1. Com base nisso, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação de implementação da pensão alimentícia pelo executado.

2. Após, cumpram-se as determinações na decisão ID 94650820. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

1. REsp 1693784/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018.

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013757-83.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 270.000,00 Última distribuição:30/09/2019 AUTOR:

L. F. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. F. D. S., ÁREA RURAL 4150 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, G. A. D. S., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMON - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, E. A. D. L., RUA DOS SERIGUEIROS 2983 APROMOM - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 RÉU: E.

D. R., AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos. Defiro os pedidos de IDs 89489929 e 91833359 e concedo ao ESTADO DE RONDÔNIA o prazo de 30 dias para implantar e comprovar nos autos o pagamento da pensão alimentícia em favor dos requerentes, nos termos da sentença de ID 40827477 e acórdão de ID 55894176, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os dados bancários encontram-se no ID 89489929.

Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de junho de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito