Execução Fiscal 0000747-33.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000747-33.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 16:48

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 12:07

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 12:05

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:46

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:47

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 21:42

Publicação

29/10/2024, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0000747-33.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ BARROS SOARES, L B SOARES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de LUIZ BARROS SOARES, L B SOARES - ME, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa o montante de R$ 8.022,66. Realizadas diligências, não foram localizados bens da parte executada, remanescendo sem resultado efetivo a presente demanda. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. É o relatório. DECIDO. Consoante ressabido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1118, para efeito de aplicação da repercussão geral, aprovou, por unanimidade, a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses delineadas supra, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Segue anexo o comprovante de pesquisa SISBAJUD. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,18 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0000747-33.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ BARROS SOARES, L B SOARES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de LUIZ BARROS SOARES, L B SOARES - ME, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa o montante de R$ 8.022,66. Realizadas diligências, não foram localizados bens da parte executada, remanescendo sem resultado efetivo a presente demanda. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. É o relatório. DECIDO. Consoante ressabido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1118, para efeito de aplicação da repercussão geral, aprovou, por unanimidade, a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses delineadas supra, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Segue anexo o comprovante de pesquisa SISBAJUD. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,18 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ BARROS SOARES, L B SOARES - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0000747-33.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.022,66 Última distribuição:27/01/2015 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de L B SOARES - ME e LUIZ BARROS SOARES. O feito foi recebido em 28/1/2015 (ID 16170967, pág. 7). O executado foi citado em 22/3/2015 (ID 16170967, pág. 11). Realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo tais infrutíferas (ID 16170967, págs. 19 e 20). Realizadas novas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 7/1/2016, sendo tais infrutíferas (ID 16170967, págs. 47). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 23/2/2016, conforme ID 16170967, pág. 77. Indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens e reiterada a ordem de suspensão do processo (ID 16170967, págs. 81-83). Após o decurso de um ano, foi deferida a expedição de ofício ao SERASAJUD em 14/6/2017 (ID 16170967, pág. 95). Intimada para dar continuidade ao feito, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 16170967, pág. 99) e, em 20/10/2017, foi determinada nova suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF, conforme consta no ID 16170968, pág. 3. O processo foi desarquivado em 23/6/2022, em razão de ofício encaminhado pelo DETRAN, pugnando pela autorização judicial de leilão do veículo que fora constrito nestes autos (ID 78561523), o que foi deferido pelo juízo. Em 24/9/2022, foi deferida nova suspensão do processo, dessa vez pelo prazo de 4 (quatro) meses, em razão de parcelamento efetuado pelo executado (ID 82202396). Em 26/3/2023, o exequente informou o adimplemento do débito principal, mas pugnou pelo prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios (ID 88757047). Determinada nova intimação do executado (ID 89167361). Realizada nova diligência SISBAJUD em 6/9/2023 (ID 95799416), que retornou infrutífera, conforme ID 98039405. Oportunamente, determinou-se a continuidade da suspensão do feito. Por fim, sobreveio petição do exequente, pugnando pela realização de diligências via INFOJUD, SNIPER e PREVJUD (ID 100385005). Realizada diligência via SNIPER e determinada a intimação do exequente para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 100895025). A parte exequente manifestou de forma contrária à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme petição ID 101428946. Proferida sentença por reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 101485033), esta foi desconstituída em sede de apelação, conforme acórdão ID 109338477. Em continuidade, a parte exequente pugnou por nova diligência via SISBAJUD (ID 110022896). Vieram os autos conclusos. DECIDO. É sabido que a não localização de bens expropriáveis do executado enseja a suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC, não cabendo ao Juízo a reiteração de diligências que outrora já se revelaram infrutíferas. Incumbe ao credor diligenciar laboriosamente com vistas à satisfação do seu crédito. Feita tal advertência, visto que a diligência SISBAJUD foi realizada nestes autos há quase um ano, defiro sua realização mais uma vez, com a ressalva de que, caso infrutífera, sua reiteração ficará condicionada à comprovação de existência de ativos financeiros em nome do devedor. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 23 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000747-33.2015.8.22.0002. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: L. B. Soares - Me Apelado: Luiz Barros Soares Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/04/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Localização de bem (veículo). Pedido de suspensão. Início do prazo prescricional. Parcelamento. Causa de interrupção da prescrição. Recurso provido. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ademais, os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 2. O parcelamento é forma de reconhecimento do débito pelo devedor, configurando causa interruptiva da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte. 3. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 4. No caso, o feito não restou paralisado por mais de cinco anos, uma vez que foi localizado bem e o executado efetuou parcelamento dos referidos créditos tributários, de forma que, restando saldo a ser adimplido, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Recurso provido. Notificação - Apelação Origem: 0000747-33.2015.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: LUIZ BARROS SOARES, CPF nº 34100733291, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1442, SALA 03 SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L B SOARES - ME, CNPJ nº 84615392000193, JUSCELINO KUBITSCHEK 1442, SALA 03 SETOR 02 - 78930-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0000747-33.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.022,66 Última distribuição:27/01/2015 Vistos. Intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, para se manifestar acerca da pretensão do DETRAN, no sentido de submeter o bem constrito nos autos a leilão, consoante disposto no artigo 328 do CTB (ID 102862126). Não havendo manifestação: 1. AUTORIZO, desde já, que, no prazo de sessenta dias, O DETRAN/RO, na pessoa da Presidente da Comissão de Leilão/RO ou de autoridade superior, realize o leilão do veículo de placa NBO3447, devendo eventual saldo remanescente da arrematação (após dedução das despesas de pátio, remoção e do leiloeiro) ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Processo n. 0000747-33.2015.8.22.0002), cujo depósito deverá ocorrer através do site www.tjro.jus.br (link: boletos bancários – depósitos judiciais). 1.2 Oportunamente, registre-se que o comprovante de depósito judicial deverá ser enviado a este Juízo dentro de 15 dias após a data da arrematação e descontos das verbas de praxe (pátio, leiloeiro, remoção), devendo conter o número do Identificador de Depósito (ID) da operação. 1.3 Remeta-se cópia desta decisão aos e-mails: leilã[email protected] e [email protected]. 2. Sobrevindo eventual saldo remanescente aos autos, intimem-se as partes para levantamento, em 05 dias. 2.1 Em caso de inércia, restando infrutífera a transferência, o valor deverá ser encaminhado para a conta centralizadora administrada pelo Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia. 3. Conforme espelho que adiante segue, promovi nesta oportunidade o levantamento da restrição Renajud. Após, em não havendo pendências, arquive-se, promovendo as baixas no sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: LUIZ BARROS SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1442, SALA 03 SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L B SOARES - ME, JUSCELINO KUBITSCHEK 1442, SALA 03 SETOR 02 - 78930-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0000747-33.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.022,66 Última distribuição:27/01/2015 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de L B SOARES - ME e LUIZ BARROS SOARES. O feito foi recebido em 28/1/2015 (ID 1617096716170967, pág. 7). O executado foi citado em 22/3/2015 (ID 16170967, pág. 11). Realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo tais infrutíferas (ID 16170967, págs. 19 e 20). Realizadas novas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 7/1/2016, sendo tais infrutíferas (ID 16170967, págs. 47). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 23/2/2016, conforme ID 16170967, pág. 77. Indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens e reiterada a ordem de suspensão do processo (ID 16170967, págs. 81-83). Após o decurso de um ano, foi deferida a expedição de ofício ao SERASAJUD em 14/6/2017 (ID 16170967, pág. 95). Intimada para dar continuidade ao feito, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 16170967, pág. 99) e, em 20/10/2017, foi determinada nova suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF, conforme consta no ID 16170968, pág. 3. O processo foi desarquivado em 23/6/2022, em razão de ofício encaminhado pelo DETRAN, pugnando pela autorização judicial de leilão do veículo que fora constrito nestes autos (ID 78561523), o que foi deferido pelo juízo. Em 24/9/2022, foi deferida nova suspensão do processo, dessa vez pelo prazo de 4 (quatro) meses, em razão de parcelamento efetuado pelo executado (ID 82202396). Em 26/3/2023, o exequente informou o adimplemento do débito principal, mas pugnou pelo prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios (ID 88757047). Determinada nova intimação do executado (ID 89167361). Realizada nova diligência SISBAJUD em 6/9/2023 (ID 95799416), que retornou infrutífera, conforme ID 98039405. Oportunamente, determinou-se a continuidade da suspensão do feito. Por fim, sobreveio petição do exequente, pugnando pela realização de diligências via INFOJUD, SNIPER e PREVJUD (ID 100385005). Realizada diligência via SNIPER e determinada a intimação do exequente para manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 100895025). A parte exequente manifestou de forma contrária à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme petição ID 101428946. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 566, a prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se com a intimação do credor acerca da diligência que não localizou o devedor ou bens penhoráveis. No caso dos autos, o exequente foi intimado da primeira diligência que não localizou bens do executado em 9/10/2015, conforme certidão ID 16170967, pág. 41, momento que teve ciência inequívoca da diligência infrutífera. Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 23/2/2016, conforme ID 16170967, pág. 77. Após um ano, houve a realização de várias diligências, contudo, infrutíferas, chegando o feito a ser arquivado. Posteriormente, foi desarquivado em 23/6/2022. Ocorre que, desde a primeira intimação da parte credora acerca da inexistência de patrimônio expropriável da parte exequente (9/10/2015) até o efetivo desarquivamento dos autos para prosseguimento do feito (23/6/2022), houve o transcurso de mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse êxito na satisfação do crédito do exequente. Destaco, ainda, que, apesar de após, a suspensão do feito, a parte exequente tenha pleiteado a reiteração das diligências, estas, por si só, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Neste sentido é o entendimento recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) Ainda que se extraia – num esforço extremo e complacente de interpretação – que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830 (de 22 de setembro de 1980), a suspensão da execução fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de um ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido já julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN - Lei nº 6830/80, art. 40 - O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei nº 6830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido” (1ª Turma, REsp. 138.419-RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.12.97, Bol. AASP nº 2.082, p. 164-e). Nem se avente que após o arquivamento da execução fiscal, a pedido ou não da exequente, deveria ela ser intimada a promover o andamento da ação como condição sine qua nom para que a prescrição intercorrente fosse pronunciada, mediante a aplicação analógica do §1º do artigo 267 do CPC, uma vez que segundo o posicionamento uniforme do Colendo STJ: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do Código de Processo Civil. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, [...]” (RSTJ 37/481). Desse modo, considerando que a Fazenda Pública teve conhecimento de que inexistiam bens passíveis de penhora em 9/10/2015 (ID 16170967, pág. 41), verifica-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, sem a localização de bens expropriável, razão pela qual concluo que o crédito tributário foi abarcado pela prescrição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Do exposto, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO, de modo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II e §4º, II, do CPC). Oportunamente, determino a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para o levantamento das restrições. Deixo de condenar o exequente ao adimplemento de honorários advocatícios, compactuando o com entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.849.431/SP. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 8 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: LUIZ BARROS SOARES, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1442, SALA 03 SETOR 02 - 76873-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L B SOARES - ME, JUSCELINO KUBITSCHEK 1442, SALA 03 SETOR 02 - 78930-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0000747-33.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.022,66 Última distribuição:27/01/2015 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de L B SOARES - ME e LUIZ BARROS SOARES. O feito foi recebido em 28/1/2015 (ID 1617096716170967, pág. 7). O executado foi citado em 22/3/2015 (ID 16170967, pág. 11). Realizadas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo tais infrutíferas (ID 16170967, págs. 19 e 20). Realizadas novas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 7/1/2016, sendo tais infrutíferas (ID 16170967, págs. 47). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano em 23/2/2016, conforme ID 16170967, pág. 77. Indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens e reiterada a ordem de suspensão do processo (ID 16170967, págs. 81-83). Após o decurso de um ano, foi deferida a expedição de ofício ao SERASAJUD em 14/6/2017 (ID 16170967, pág. 95). Intimada para dar continuidade ao feito, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 16170967, pág. 99) e, em 20/10/2017, foi determinada nova suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF, conforme consta no ID 16170968, pág. 3. O processo foi desarquivado em 23/6/2022, em razão de ofício encaminhado pelo DETRAN, pugnando pela autorização judicial de leilão do veículo que fora constrito nestes autos (ID 78561523), o que foi deferido pelo juízo. Em 24/9/2022, foi deferida nova suspensão do processo, dessa vez pelo prazo de 4 (quatro) meses, em razão de parcelamento efetuado pelo executado (ID 82202396). Em 26/3/2023, o exequente informou o adimplemento do débito principal, mas pugnou pelo prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios (ID 88757047). Determinada nova intimação do executado (ID 89167361). Realizada nova diligência SISBAJUD em 6/9/2023 (ID 95799416), que retornou infrutífera, conforme ID 98039405. Oportunamente, determinou-se a continuidade da suspensão do feito. Por fim, sobreveio petição do exequente, pugnando pela realização de diligências via INFOJUD, SNIPER e PREVJUD (ID 100385005). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, pois esta se justificaria apenas mediante comprovação da existência de bens expropriáveis do executado, o que não é o caso dos autos, uma vez que o exequente pugna pela reiteração de diligência outrora realizada e infrutífera. Se já tal diligência já se revelou inócua uma vez, sua reiteração acabaria por retardar a tramitação do processo em seus regulares termos. Em consulta ao SNIPER, a diligência apresentou o resultado anexo. A consulta ao sistema PREVJUD, revelou o resultado anexo. 2. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Após o decurso do prazo do item "2", tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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