Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7078190-31.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7078190-31.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 15:09

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:30

Documento (Certidão)

06/10/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:58

Outras Decisões

29/08/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 16:33

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:10

Publicação

01/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078190-31.2021.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 0,00 SUSCITANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADOS DO SUSCITANTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 SUSCITADOS: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, DENIS ROBERTO BAU ADVOGADO DOS SUSCITADOS: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com as partes acima nominadas. Nos autos recursais de n.º 0814387-61.2024.8.22.0000, ocorreu a determinação a extinção do presente incidente, por perda superveniente do objeto, operando-se o trânsito em julgado da decisão, conforme IDs.119671337 - pág.5 e 121943979. Determinou-se a procedência de baixa (ID.122058935). Todavia, os requeridos postularam nos autos, após a determinação de baixa dos autos, para o levantamento definitivo da gravura recaída sob o imóvel de matrícula sob o n. 23.729. No mais, apensou certidão de inteiro teor do imóvel, para comprovar a restrição (ID.122084460). Pois bem. Compulsando os autos com acurácia, constato que o documento para comprovar a restrição data de 05/01/2023. 2. Destarte, com fundamento nos princípios da cooperação processual e da segurança jurídica, determino que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação atualizada que comprove a situação jurídica do imóvel, especialmente no que se refere à restrição mencionada. 3. Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 31 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 11:08

Outras Decisões

31/07/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078190-31.2021.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 0,00 SUSCITANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADOS DO SUSCITANTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 SUSCITADOS: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, DENIS ROBERTO BAU ADVOGADO DOS SUSCITADOS: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com as partes acima nominadas. Nos autos recursais de n.º 0814387-61.2024.8.22.0000, ocorreu a determinação a extinção do presente incidente, por perda superveniente do objeto, operando-se o trânsito em julgado da decisão, conforme IDs.119671337 - pág.5 e 121943979. Determinou-se a procedência de baixa (ID.122058935). Todavia, os requeridos postularam nos autos, após a determinação de baixa dos autos, para o levantamento definitivo da gravura recaída sob o imóvel de matrícula sob o n. 23.729. No mais, apensou certidão de inteiro teor do imóvel, para comprovar a restrição (ID.122084460). Pois bem. Compulsando os autos com acurácia, constato que o documento para comprovar a restrição data de 05/01/2023. 2. Destarte, com fundamento nos princípios da cooperação processual e da segurança jurídica, determino que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação atualizada que comprove a situação jurídica do imóvel, especialmente no que se refere à restrição mencionada. 3. Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 31 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078190-31.2021.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 0,00 SUSCITANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADOS DO SUSCITANTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 SUSCITADOS: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, DENIS ROBERTO BAU ADVOGADO DOS SUSCITADOS: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com as partes acima nominadas. A parte requerida sobreveio aos autos postulando pela extinção do incidente, considerando acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme ID.119671337 - Pág.5. Pois bem. Compulsando os autos recursais de n.º 0814387-61.2024.8.22.0000, constato que, embora tenha sido determinada a extinção do presente incidente, ainda não se operou o trânsito em julgado da decisão, subsistindo prazo recursal em curso para ambas as partes, conforme se depreende dos embargos de declaração não acolhidos (ID.27722567) e da certidão de intimação correspondente (ID.27740468). Diante disso, em observância ao princípio da segurança jurídica, efeitos da coisa julgada e à estabilização da relação processual, impõe-se o aguardo do exaurimento do prazo recursal e do trânsito em julgado da referida decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Assim sendo, determino o aguardo do presente feito em cartório, até o trânsito em julgado do recurso de n.. 0814387-61.2024.8.22.0000. 3. Em caso de transcurso do prazo recursal e trânsito em julgado, volvam os autos conclusos para deliberação quanto à extinção. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 12 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7078190-31.2021.8.22.0001- Desconsideração da Personalidade Jurídica SUSCITANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX, CNPJ nº 10575075000154 ADVOGADOS DO SUSCITANTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 SUSCITADOS: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 77970168000154, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ nº 05915889000312, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, CPF nº 03582531287, DENIS ROBERTO BAU, CPF nº 53664582934 ADVOGADO DOS SUSCITADOS: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO Vistos, 1. Sobreveio aos autos informação de agravo interposto pelas partes requeridas, em que houve a concessão do efeito suspensivo (ID.111241884). Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas informações pelo e. TJRO, voltem-me os autos conclusos com urgência para cumprimento imediato da ordem. 2. Outrossim, consultando os autos do Agravo de Instrumento n.0814387-61.2024.8.22.0000, consto que o objeto do agravo trata de itens essenciais para o desenrolar da ação e teve concessão de efeito suspensivo (ID.111241884), dessa maneira, SUSPENDO O FEITO até decisão final dos autos do agravo de instrumento. Proferida decisão nos autos que tramitam na Superior Instância, ficam as partes agravantes responsáveis em transladar cópias para este feito. Intimem-se Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078190-31.2021.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADOS DO SUSCITANTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 Polo Passivo: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, DENIS ROBERTO BAU ADVOGADO DOS SUSCITADOS: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO Vistos, 1 – RELATÓRIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON CHAMOUNIX apresenta incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de cautelar, contra DENIS ROBERTO BAU, JOÃO ALFREDO MARTINS DE LIMA, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP e PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, todos qualificados no processo, buscando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que a execução de título judicial possa atingir bens dos sócios. Segundo o requerente, a ação originária advém de cobrança com obrigação de fazer e pedido de tutela, em face de MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob o n.0022200-58.2013.822.822.0001. A referida ação originária proferiu sentença de procedência em favor do requerente, conforme indicado em ID.66749449 - p.2 e 66750128. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença, sendo migrado para o sistema do PJE sob o n. 7047256-32.2017.822.0001. Houve intimação do requerido no processo originário acerca da execução, todavia deixando de apresentar impugnação ou pagamento voluntário. Por conseguinte, houve a realização de pesquisa de bens aos sistemas conveniados, sendo todos infrutíferos. Dessa forma, sobreveio a parte requerente com o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que se possa alcançar bens e satisfação da execução. Ademais, requereu tutela de urgência referente penhora de imóvel sob matrícula n.23.729 do sócio Denis Roberto Bau, ora requerido neste incidente. Pedido da tutela de urgência indeferido (ID.75225819). Todavia, na referida decisão o incidente foi recebido, suspendendo o trâmite do cumprimento de sentença/execução n.7027256-32.2017.822.0001 e determinando a citação dos sócios da pessoa jurídica. Lado outro, a parte requerente, interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Por conseguinte, ocorreu provimento do recurso em ID.77830223, concedendo a tutela de urgência, determinando o bloqueio/constrição do imóvel registrado sob a matrícula n. 23.729, perante o 2º Ofício de registro de imóveis de Porto Velho/RO. Dessa forma, em ID.78609285, oficiou-se 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO para proceder à averbação no registro do imóvel de matrícula n. 23.729. Em contrapartida, a parte requerente continuou buscando a citação dos sócios no referido incidente. Após diversas diligências infrutíferas para citação, houve citação via AR dos requeridos PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e JOÃO ALFREDO MARTINS DE LIMA(ID.89334122 e 86800219). Em virtude do ocorrido, a parte requerente suscitou a decretação da revelia em face dos requeridos (ID.90932590). Lado outro, quanto aos demais requeridos sem a devida intimação acerca do incidente, a parte requerente continuou suscitando pesquisa através dos sistemas conveniados buscando satisfazer a intimação. No entanto, com diversas diligências infrutíferas, apenas em ID.107791026, houve a satisfação da intimação dos requeridos DENIS ROBERTO BAÚ E EMBRASCON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. No referido ID.107791026, todos os requeridos apresentaram contestação quanto ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Alegam o afastamento da revelia, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade do sócio e inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Por sua vez, intimada, a parte requerente apresentou réplica acerca da contestação (ID.109255627). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DA REVELIA O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas. Quanto a necessidade de julgamento antecipado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e maduro para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. O Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Quanto a revelia suscitada pela parte requerente nos autos, referente aos requeridos PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e JOÃO ALFREDO MARTINS DE LIMA, não merece a melhor sorte. O dispositivo processual Art. 345, inciso I do CPC, afirma que não se aplica a revelia, havendo uma pluralidade de réus, com algum deles contestando a ação. Aduzindo: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Na presente lide houve contestação de todos os requeridos em ID.107791026. Outrossim, conforme a previsão processual, considerando a pluralidade dos requeridos e apresentação de contestação, afasto a aplicação da revelia. 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Este incidente foi distribuído em 27/12/2021, sendo que o requerido Denis Roberto Baú, conforme a documentação juntada nos autos, não era mais sócio da sociedade empresária MBM Empreendimentos Imobiliários Ltda. Afirma o requerido que sua responsabilidade com a empresa se estendia apenas até 19/11/2016. Observa-se todavia, que o requerido Denis está sendo demandado pelo autor desde 2013, conforme autos de n.0022200-58.2013.822.822.0001. Portanto, o titulo executivo que gerou o cumprimento de sentença de n. 7047256-32.2017.822.0001 é anterior à saída requerido Denis Roberto Bau da sociedade, logo não podendo-se falar de ilegitimidade na presente causa. Com efeito, afasto a preliminar suscitada acerca da ilegitimidade passiva. 2.3 DO MÉRITO O exame do processo conduz à acolhida do pedido. Conforme o disposto no art. 50 do Código Civil, ao se verificar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar os bens dos sócios, bem como de terceiros não-sócios. Além disso, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que visa atingir os bens da empresa em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os bens dos sócios (quando os sócios utilizam a empresa para "ocultar" seu patrimônio), também é admitida (§3º do art. 50 do CC). Em consulta ao processo principal executivo (7047256-32.2017.822.0001), verifica-se que as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Impossibilidade. A desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão empresarial objetiva alcançar o patrimônio dos sócios que utilizam a autonomia da pessoa jurídica para fins ilícitos e somente será deferida em caráter excepcional e com cautela pelo Judiciário, quando comprovada a ocorrência de abuso da personificação jurídica em decorrência de desvio de finalidade e dolo dos sócios em fraudar terceiros com o abuso da personificação jurídica, situação não constatada no caso. Recurso não provido." (TJ-RO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 0802319-89.2018.822.0000, Rel. Des. Oudivanil de Marins, julgado em 22/11/2018). "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de sucessão empresarial. Impossibilidade de análise incidental do pedido. Necessidade de instauração de incidente próprio. Observância aos princípios contraditório substancial e ampla defesa. Recurso parcialmente provido. Diante de indícios robustos de existência de sucessão empresarial da empresa executada, impõe-se ao juiz conhecer da pretensão do exequente como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC, de forma a viabilizar a discussão mais ampla da matéria, inclusive com possibilidade de dilação probatória." (TJ-RO, 2ª Câmara Especial, Processo nº 0800252-54.2018.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, julgado em 15/01/2019). A confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica, na desconsideração, ocorre quando se evidencia a inexistência de separação efetiva, como no caso do cumprimento de obrigações da sociedade pelo sócio ou vice-versa, a transferência de ativos e passivos sem contraprestação ou outras práticas que violam a autonomia patrimonial. (ID.66750140, 66750139, 66750136). No presente caso, é possível identificar a presença dos elementos que justificam a aplicação da desconsideração, pois, quando a personalidade jurídica da executada constitui impedimento ao ressarcimento de valores, especialmente devido à inatividade da empresa, dificultando a satisfação do crédito, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica das partes requeridas Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 e ss. do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentada por CONDOMÍNIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX, contra DENIS ROBERTO BAU, JOÃO ALFREDO MARTINS DE LIMA, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL e PLACO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, todos qualificados nos autos e, em consequência, determino a inclusão dos requeridos no polo passivo da ação principal da execução (7047256-32.2017.822.0001). Sem custas e sem honorários, vez que se trata de mero incidente processual (REsp nº 1845536 / SC). Translade-se esta decisão para o processo principal, onde a ação deverá ter seguimento. (7047256-32.2017.822.0001). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta aos autos principais e arquive-se. P.R.I. Porto Velho/RO.21 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078190-31.2021.8.22.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CHAMOUNIX ADVOGADO DO AUTOR: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 REU: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, JOAO ALFREDO MARTINS DE LIMA, DENIS ROBERTO BAU REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Procedimento Comum Cível Vistos, 1. INDEFIRO a citação por edital dos requeridos Denis Roberto Bau e Embrascon Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda-EPP. Cabe frisar ainda que o artigo 256, §3º do CPC preconiza ser requisito, antes da citação por edital, ter havido pesquisas nos cadastros de órgãos e concessionárias de serviço públicos, sem contar nos sistemas conveniados. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)." "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)." 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte se valeu apenas de pesquisa ao INFOJUD, contudo ainda há disponível os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além dos órgãos e concessionários de serviços públicos. 3. Assim, fica intimado o autor para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço dos requeridos com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 4. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,21 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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