Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7030321-43.2019.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7030321-43.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 13:00

Documento (Certidão)

19/07/2024, 22:20

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:04

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:22

Publicação

22/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030321-43.2019.8.22.0001. REQUERENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B Polo Passivo: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, MILENA GOMES GALVAO, LEANDRO DOS SANTOS GALVAO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos, etc.... Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de LEANDRO DOS SANTOS GALVAO e MILENA GOMES GALVAO. Afirma não ter sido localizado bens suficientes à satisfação da obrigação e pede a desconsideração da personalidade jurídica dos devedores e a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Os Requeridos foram citados via edital e com o decurso de prazo, sem a apresentação de contestação, os autos foram remetidos à Curadoria especial que apresentou contestação em id. 100180889, aduzindo preliminar de inadequação da via eleita, e no mérito defesa por negativa geral. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decide-se. Da inadequação da via eleita O contestante reclama que o presente incidente não deve ser promovido em autos apartados, mas nos próprios autos do cumprimento de sentença, por isso entende haver inadequação da via eleita, e assim pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar não procede. O Código de Processo Civil dispõe no Art. 134: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. O mencionado dispositivo evidencia a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o que resta confirmado pelo disposto no § 1º do art. 134, o que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM A DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021. TJ-RO - AI: 08088060720208220000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2021.” No caso dos autos, fez-se necessário a distribuição deste incidente porque na petição dos autos originários não havia pedido nesse sentido, de modo que o despacho inicial determinou o cumprimento das disposições do Art. 134 do CPC. Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar de inadequação de via eleita, e passa-se a análise de mérito dos autos. Do mérito A desconsideração da personalidade jurídica é a busca da responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, utilizando-se, para tanto, da quebra da autonomia patrimonial. No geral, para ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte do devedor que se utiliza da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dever se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. No presente caso, todavia, conclui-se que assiste razão o requerente, senão vejamos: Compulsando os autos principais, verifica-se que o devedor não pagou a dívida e apesar de diversas diligências realizadas, nada foi encontrado (autos n. 7022989-59.2018.8.22.0001 – id. 50878001, 28315155), o que pode ser comprovado por meio dos documentos que também se encontram juntados a estes autos ao id. 29022599. Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos resta indícios suficientes de que os sócios LEANDRO DOS SANTOS GALVAO e MILENA GOMES GALVAO estão a se utilizar das prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar da quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Em adição a isso, as requeridas apresentaram defesa genérica ineficiente para afastar a obrigação. Portanto, conclui-se ser plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica para que os sócios LEANDRO DOS SANTOS GALVAO e MILENA GOMES GALVAO sejam incluídos no polo passivo da ação principal. Assim, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação também com relação LEANDRO DOS SANTOS GALVAO (CPF: 179.536.178-62) e MILENA GOMES GALVAO (CPF: 267.116.438-60), a qual deve ser incluída no polo passivo da ação principal, autos n. 7022989-59.2018.8.22.0001. Sem custas e sem honorários por se tratar de incidente processual. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição de recurso cabível (art. 1015, IV, do CPC). Arquivem-se os autos, oportunamente. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:26

Outras Decisões

21/05/2024, 10:26

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 08:52

Publicação

16/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo: 7030321-43.2019.8.22.0001. REQUERENTE: EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO - RO315-B REQUERIDO: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 15 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

16/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030321-43.2019.8.22.0001. REQUERENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B Polo Passivo: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, MILENA GOMES GALVAO, LEANDRO DOS SANTOS GALVAO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos, etc.... Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de LEANDRO DOS SANTOS GALVAO e MILENA GOMES GALVAO. Afirma não ter sido localizado bens suficientes à satisfação da obrigação e pede a desconsideração da personalidade jurídica dos devedores e a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Os Requeridos foram citados via edital e com o decurso de prazo, sem a apresentação de contestação, os autos foram remetidos à Curadoria especial que apresentou contestação em id. 100180889, aduzindo preliminar de inadequação da via eleita, e no mérito defesa por negativa geral. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decide-se. Da inadequação da via eleita O contestante reclama que o presente incidente não deve ser promovido em autos apartados, mas nos próprios autos do cumprimento de sentença, por isso entende haver inadequação da via eleita, e assim pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar não procede. O Código de Processo Civil dispõe no Art. 134: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. O mencionado dispositivo evidencia a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o que resta confirmado pelo disposto no § 1º do art. 134, o que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM A DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021. TJ-RO - AI: 08088060720208220000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2021.” No caso dos autos, fez-se necessário a distribuição deste incidente porque na petição dos autos originários não havia pedido nesse sentido, de modo que o despacho inicial determinou o cumprimento das disposições do Art. 134 do CPC. Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar de inadequação de via eleita, e passa-se a análise de mérito dos autos. Do mérito A desconsideração da personalidade jurídica é a busca da responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, utilizando-se, para tanto, da quebra da autonomia patrimonial. No geral, para ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte do devedor que se utiliza da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dever se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. No presente caso, todavia, conclui-se que assiste razão o requerente, senão vejamos: Compulsando os autos principais, verifica-se que o devedor não pagou a dívida e apesar de diversas diligências realizadas, nada foi encontrado (autos n. 7022989-59.2018.8.22.0001 – id. 50878001, 28315155), o que pode ser comprovado por meio dos documentos que também se encontram juntados a estes autos ao id. 29022599. Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos resta indícios suficientes de que os sócios LEANDRO DOS SANTOS GALVAO e MILENA GOMES GALVAO estão a se utilizar das prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar da quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Em adição a isso, as requeridas apresentaram defesa genérica ineficiente para afastar a obrigação. Portanto, conclui-se ser plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica para que os sócios LEANDRO DOS SANTOS GALVAO e MILENA GOMES GALVAO sejam incluídos no polo passivo da ação principal. Assim, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação também com relação LEANDRO DOS SANTOS GALVAO (CPF: 179.536.178-62) e MILENA GOMES GALVAO (CPF: 267.116.438-60), a qual deve ser incluída no polo passivo da ação principal, autos n. 7022989-59.2018.8.22.0001. Sem custas e sem honorários por se tratar de incidente processual. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição de recurso cabível (art. 1015, IV, do CPC). Arquivem-se os autos, oportunamente. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LEANDRO DOS SANTOS GALVAO CPF: 179.536.178-62, MILENA GOMES GALVAO CPF: 267.116.438-60, RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.717.734/0001-59, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7030321-43.2019.8.22.0001. Requerente: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO CPF: 327.169.402-82, EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CPF: 05.220.818/0001-33 Requerido: LEANDRO DOS SANTOS GALVAO CPF: 179.536.178-62, MILENA GOMES GALVAO CPF: 267.116.438-60, RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 01.717.734/0001-59 DECISÃO ID 92388538: “(...) Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte Requerida/Executada está em local incerto e não sabido. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 01/08/2023 18:25:07 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2883 Caracteres 2412 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 59,12

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EPX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 05220818000133, FERNANDO DE NOONHA 4.27r6 NOVA FLORESTA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B REQUERIDOS: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01717734000159, RIO MADEIRA 603 a, RONDONIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA NOVA PROTO VELHO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MILENA GOMES GALVAO, CPF nº 26711643860, DOUTOR PAULO SEBASTIAO GUIMARAES 190 CRUZEIRO - 37550-000 - POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS, LEANDRO DOS SANTOS GALVAO, CPF nº 17953617862, AVENIDA RIO MADEIRA 603-A, - DE 337 A 747 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-025 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7030321-43.2019.8.22.0001 Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte Requerida/Executada está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, intime-se a parte requerente/exequente para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Porto Velho 23 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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