Execução de Título Extrajudicial 7013501-04.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013501-04.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 10:39

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:38

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:30

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:30

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:26

Publicação

09/07/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) SENTENÇA Processo: 7013501-04.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta porEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, em desfavor deEXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO, pleiteando recebimento de valores indicados na inicial. A inicial fora recebida no ID 97082333. No ID 107856338, o exequente requereu consulta no sistema SISBAJUD, a fim de diligenciar o endereço da executada (ID 107856321). É o necessário. DECIDO. Em análise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, verifica-se que a parte demandante é Sociedade Empresária Limitada, circunstância esta que a impossibilita de demandar como autora nos Juizados Especiais, conforme determina o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que prevê que apenas as pessoas físicas, as Microempresas-ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP, nos termos do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006, são admitidas para demandar no Juizado Especial Cível. Com efeito, a lei que facilita às referidas empresas demandar no Juizado Especial não revogou o dispositivo legal acima referido, permanecendo a regra geral. É que a empresa individual, por uma ficção legal e para fins tributários, é considerada pessoa jurídica, mas como é composta apenas de uma pessoa física, que inclusive responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas empresariais contraídas, poderá ingressar com ação pertinente nos Juizado Especial. Desta forma, sendo a parte autora Sociedade Empresária Limitada, que não demonstrou ser ME ou EPP, não possui legitimidade ativa para postular nesta justiça especialíssima, nos exatos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Não bastasse, em consulta ao site da Receita Federal (acesso público) constatou-se que essa informação consta do cartão do CNPJ da autora, pois está expresso que seu porte é do tipo "DEMAIS", o que denota que não é ME e nem EPP (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Portanto, evidente a incompetência absoluta deste Juízo, mostrando-se de rigor o indeferimento da inicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95 c.c art. 485, inc. I, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações/registros de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 8 de julho de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:48

Indeferimento da petição inicial

08/07/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 00:43

Publicação

21/06/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728 Requerido(a): EXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ariquemes, 20 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7013501-04.2023.8.22.0002

21/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) SENTENÇA Processo: 7013501-04.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta porEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, em desfavor deEXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO, pleiteando recebimento de valores indicados na inicial. A inicial fora recebida no ID 97082333. No ID 107856338, o exequente requereu consulta no sistema SISBAJUD, a fim de diligenciar o endereço da executada (ID 107856321). É o necessário. DECIDO. Em análise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, verifica-se que a parte demandante é Sociedade Empresária Limitada, circunstância esta que a impossibilita de demandar como autora nos Juizados Especiais, conforme determina o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que prevê que apenas as pessoas físicas, as Microempresas-ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP, nos termos do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006, são admitidas para demandar no Juizado Especial Cível. Com efeito, a lei que facilita às referidas empresas demandar no Juizado Especial não revogou o dispositivo legal acima referido, permanecendo a regra geral. É que a empresa individual, por uma ficção legal e para fins tributários, é considerada pessoa jurídica, mas como é composta apenas de uma pessoa física, que inclusive responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas empresariais contraídas, poderá ingressar com ação pertinente nos Juizado Especial. Desta forma, sendo a parte autora Sociedade Empresária Limitada, que não demonstrou ser ME ou EPP, não possui legitimidade ativa para postular nesta justiça especialíssima, nos exatos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Não bastasse, em consulta ao site da Receita Federal (acesso público) constatou-se que essa informação consta do cartão do CNPJ da autora, pois está expresso que seu porte é do tipo "DEMAIS", o que denota que não é ME e nem EPP (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Portanto, evidente a incompetência absoluta deste Juízo, mostrando-se de rigor o indeferimento da inicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95 c.c art. 485, inc. I, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações/registros de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 8 de julho de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO, CPF nº 01329957270, RUA TRIUNFO 4541, - DE 4490/4491 A 4789/4790 SETOR 09 - 76876-330 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO De acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Logo, resta evidente o cabimento dos embargos declaratórios em sede de Juizados. Entretanto, é oportuno considerar as disposições expressamente contidas no novo Código de Processo Civil já que subsistem regramentos específicos sobre o tema, os quais demandam aplicação em sede de Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, face a a interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, a fim de evitar eventuais nulidades, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7013501-04.2023.8.22.0002

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO, CPF nº 01329957270, RUA TRIUNFO 4541, - DE 4490/4491 A 4789/4790 SETOR 09 - 76876-330 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 7013501-04.2023.8.22.0002 Trata-se de ação de conhecimento cadastrada virtualmente, sob o procedimento do Juizado Especial Cível, sendo que a parte requerida NÃO foi localizada para ser citada/intimada, a teor do aviso de recepção/mandado juntado aos autos. Em vez de apresentar o novo endereço da parte requerida, a parte requerente formulou pedido atribuindo ao juízo a responsabilidade pela localização do endereço através dos sistemas (SIEL, INFOJUD, etc) e/ou expedição de ofício. Ocorre que compete ao postulante diligenciar, localizar e indicar o endereço da parte contrária. Sendo assim, INDEFIRO o(s) pedido(s) de diligência(s) judiciais para localização do endereço da parte requerida. Registre-se que eventual pedido de suspensão do feito para localização do endereço do réu, certamente acarretará morosidade e trabalho desnecessário a CPE, o que contraria expressamente os princípios afeitos aos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. A par disso, o arquivamento da presente ação não ensejará qualquer prejuízo à parte autora, já que o sistema PJE, pelo qual tramita o presente feito, possibilita o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição da parte interessada e/ou advogado habilitado nos autos. Nesse sentido, o arquivamento do processo até que seja localizado endereço atualizado da parte requerida é a medida que se impõe. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em que pese o caput do citado artigo faça menção à execução de título executivo extrajudicial, é o caso de aplicar a medida face à ausência de localização do réu, por analogia, ao processo de conhecimento, porquanto não é útil, tampouco necessário, manter o processo em trâmite sem a citação/intimação do réu. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação do endereço da parte requerida. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada nos autos. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário registrados pelo sistema PJE. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CAMILA CEZARIO GRILLO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7013501-04.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se a ré nos termos da ação e intime-a para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. A executada, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do mesmo código. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que este rito prevê a realização de audiências de conciliação, realizadas perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. Ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Indeferimento da petição inicial

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