Execução de Título Extrajudicial 7015325-35.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015325-35.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA As partes, devidamente qualificadas nos autos, informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação para a produção dos efeitos legais e a consequente extinção do processo. Verifico que os requisitos legais foram preenchidos, o objeto é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 30 de junho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

01/07/2026, 00:00

Definitivo

30/06/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:28

Expedição de documento

30/06/2026, 11:27

Conclusão (para julgamento)

29/06/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa. As partes informam a celebração de acordo e requerem a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Contudo, o instrumento de acordo devidamente assinado pelas partes e respectivos procuradores não foi juntado aos autos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o acordo formalizado, bem como informar os dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência, indicando nome do titular da conta, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e conta bancária. Caso requeira transferência via PIX, deverá indicar a respectiva chave, a qual deverá corresponder, obrigatoriamente, ao CPF ou CNPJ do beneficiário. Após, conclusos. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:34

Expedição de documento

20/05/2026, 10:34

Outras Decisões

20/05/2026, 10:34

Documento (Certidão)

20/05/2026, 10:21

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 09:35

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa. As partes informam a celebração de acordo e requerem a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Contudo, o instrumento de acordo devidamente assinado pelas partes e respectivos procuradores não foi juntado aos autos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o acordo formalizado, bem como informar os dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico, na modalidade transferência, indicando nome do titular da conta, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e conta bancária. Caso requeira transferência via PIX, deverá indicar a respectiva chave, a qual deverá corresponder, obrigatoriamente, ao CPF ou CNPJ do beneficiário. Após, conclusos. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501 Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento da determinação judicial para que a parte exequente apresentasse os boletos relativos às parcelas vincendas, conforme requerido, o que foi devidamente atendido, conforme se verifica dos autos. Reconheço, portanto, o cumprimento da decisão anteriormente proferida. Ademais, visando ao regular prosseguimento do feito, acolho o pedido constante da petição de Id125925004, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas devidas para a prática dos atos postulados. Comprovado o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula n° 79.298, localizado no Lote 106, da Quadra 620, Setor n. 14, Bairro Aponiã, no Loteamento Residencial Greenville em Porto Velho/RO. Na oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada e seu cônjuge (se casado (a) for) e/ou terceiro possuidor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, a parte exequente deverá providenciar junto ao CRI competente a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel penhorado, pagando as devidas taxas, e levando consigo esta decisão que serve de mandado de averbação, devendo a serventia extrajudicial adotar o procedimento adequado para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Tudo cumprido, intime-se o exequente para informar se pretende realizar a hasta pública ou a adjudicação do imóvel. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501 Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos eventos anteriores há notícia da interposição de Agravo de Instrumento n°0813307-28.2025.8.22.0000 em face da decisão proferida por este Juízo, no Id n.º 128348865, que deferiu o pedido de disponibilização dos boletos das parcelas vincendas. Após análise detida da matéria suscitada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1° do Código de Processo Civil, entendo que a decisão anteriormente proferida encontra-se devidamente fundamentada, observando os dispositivos legais aplicáveis, os precedentes relevantes e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Importa esclarecer que, quanto ao pedido para que a exequente disponibilize os boletos referentes às parcelas vincendas, trata-se de medida adequada e compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da efetividade da execução. A disponibilização dos boletos contribui para o adimplemento regular da obrigação e para a rápida solução do litígio, prevenindo incidentes desnecessários e controvérsias futuras acerca do cumprimento do acordo. Verifica-se que o agravo de instrumento não concedeu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim, determino o prosseguimento do feito. Esta decisão deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal como informações complementares ao recurso interposto, por meio do sistema Malote Digital. Intimem-se. Porto Velho - RO, 3 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA PEREIRA SANTOS em face da decisão proferida sob Id n.º 120640229, que deferiu o pedido de justiça gratuita, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 79.298 e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o débito exequendo em R$ 62.769,86 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, por ausência de manifestação quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, diante do alegado reconhecimento de excesso de execução. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões, sustentando a inadmissibilidade dos embargos por ausência de vício sanável nos moldes do artigo 1.022 do CPC, defendendo que não houve acolhimento de impugnação, tampouco reconhecimento de excesso de execução, tratando-se de mera adequação técnica dos cálculos pela Contadoria, sem que se configure qualquer reconhecimento judicial de procedência de pretensão deduzida pela executada. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a embargante sustenta que houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, sob o fundamento de que a diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 74.106,63) e o valor homologado (R$ 62.769,86) consubstanciaria excesso de execução reconhecido judicialmente. Assiste razão à embargante. A decisão embargada, embora tenha enfrentado todos os pontos relevantes da controvérsia e homologado os cálculos da contadoria judicial, deixou de se manifestar sobre o pedido de honorários formulado pela parte executada na petição de Id n.º 118663836, o que configura omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Conforme relatado nos autos, a execução foi ajuizada com planilha inicial indicando o débito no valor de R$ 74.106,63. Após provocação da parte executada, que apontou incorreções nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou, com base nos critérios definidos por este Juízo, o montante de R$ 62.769,86 como valor efetivamente exigível. Com efeito, uma vez reconhecida a existência de excesso de execução, mesmo que por atuação técnica da contadoria, configura-se hipótese de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com base no proveito econômico obtido. Considerando que a diferença entre o valor inicialmente apontado na planilha do exequente e o valor efetivamente homologado é de R$ 11.336,77, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada no patamar de 10% (dez por cento) sobre esse valor, totalizando R$ 1.133,67, valor que deverá ser atualizado a partir da presente decisão, acrescido de juros legais. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADRIANA PEREIRA SANTOS para, sanando a omissão identificada na decisão de Id n. nº 120640229, fixar honorários advocatícios em favor da parte executada no valor correspondente a 10% sobre o excesso de execução reconhecido, equivalente a R$ 11.336,77, totalizando R$ 1.133,67, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Porto Velho - RO, 24 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Valor: R$ 0,00 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Apresentada planilha de débito pela parte exequente no valor de R$74.106,63 (setenta e quatro mil, cento e seis reais e sessenta e três centavos), a parte executada se manifestou apontando incorreção nos cálculos apresentados e apontou como devido a quantia de R$58.999,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais. Na mesma ocasião, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Além disso, alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 79.298, uma vez que se trata do único imóvel da família. Por fim, apresenta proposta de acordo consistente no pagamento inicial de R$20.000,00 (vinte mil reais) e 48 parcelas referentes ao saldo remanescente. Considerando as controvérsias a serem sanadas quanto ao valor do crédito exequendo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. A Contadoria apontou como devido o valor total de R$62.769,86 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Intimadas, as partes se manifestaram concordando com a certidão apresentada. É o relatório. Decido. Primeiramente, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive custas, taxas e honorários advocatícios, conforme previsão legal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 79.298, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, ACOLHO o pedido. Isso porque a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores entende que o imóvel residencial da entidade familiar, ainda que não registrado como bem de família, é impenhorável, independentemente do valor do bem. Dessa forma, o bem encontra-se protegido pela impenhorabilidade legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no art. 3º da referida norma. Por último, analisando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial utilizaram os critérios adequados para apuração do crédito exequendo, incluindo os esclarecimentos prestados pelo Juízo. Ficou reconhecido como devido ao exequente o valor de R$62.769,86 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, Id nº 117505297. Quanto à homologação da proposta de acordo apresentada, INDEFIRO o pedido. Isso porque a aceitação de um acordo depende da vontade livre e consentida de ambas as partes envolvidas. Quer dizer, o exequente não pode ser obrigado a aceitar uma proposta, uma vez que deve sempre ser observada a liberdade do indivíduo. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 13 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/05/2025, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7015325-35.2022.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM FERREIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO10490, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A, ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 Valor: R$ 0,00 Distribuição:07/03/2022 DECISÃO EXECUTADO: ADRIANA PEREIRA SANTOS, ESTRADA DA PENAL, - DE 5440 A 5512 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-638 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requereu a penhora e avaliação do imóvel de matrícula79.298, registrado no 1º Ofício de Registros de Imóveis. Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: - expeça-se mandado de avaliação e penhora do imóvel descrito acima, devendo o oficial ou oficiala, descrever pormenorizadamente o bem. Após a juntada do termo de penhora, intime-se a parte autora para que dirija-se ao Cartório e averbe a penhora na matrícula do imóvel, ficando a seu encargo as taxas e emolumentos da averbação. O valor atual da dívida corrigido é de R$ 56.470,94 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). Na oportunidade, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. O beneficiário deverá aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO, 15 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Intimação de:

16/01/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(33)