Execução de Título Extrajudicial 7001928-06.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001928-06.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001928-06.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: METAL WIRE METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA - SP312162 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:14

Publicação

20/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:12

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 21:00

deferimento

22/03/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:24

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001928-06.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA, OAB nº SP312162 Polo Passivo: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: METAL WIRE METALURGICA LTDA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da parte ré pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Quanto ao INFOSEG, trata-se de uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O INFOJUD também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas de ambos os sistemas são colhidas na mesma base de dados. Assim, INDEFIRO o requerimento de diligência de busca por endereço da parte requerida via sistema INFOSEG, uma vez que a busca já foi feita via INFOJUD. Procedi à busca de endereços da parte executada pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, consoante recibos anexos. Promova-se às partes o acesso aos referidos anexos. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente o endereço em que pretende seja renovada a diligência, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Com a indicação, proceda-se à nova tentativa de citação da parte executada no endereço informado pela parte requerente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 25 de junho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7001928-06.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: METAL WIRE METALURGICA LTDA, CNPJ nº 08968756000130, AV. YOSSEF AHAMAD ELJAROUCHE s/n, AVENIDA ANTÔNIO TRAJANO 100 DISTRITO INDUSTRIAL II - 79601-970 - TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA, OAB nº SP312162 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA, CNPJ nº 44510313000165, LINHA 82 S/N, KM 1.5 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da parte demanda, eis que supostamente frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização dela. Como é sabido, a citação por edital apenas deve ser adotada "[...] se frustradas as outras formas de citação (cf., a respeito, art. 256, § 3º, do CPC/2015), que exige restem 'infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos'" (MEDINA, José Miguel. 2020) Na situação ora analisada, observa-se que ainda não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte ré, seja porque ainda não foram feitas buscas em todos os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, seja porque ainda não se realizaram tais tentativas em endereços posteriormente constatados. Desta forma, INDEFIRO a realização da citação por edital. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, indique novo endereço para citação ou requeira diligências com objetivo de obtê-lo, sob pena de suspensão/extinção. Registre-se que a busca de endereço pode se dar pelos seguintes sistemas: RENAJUD, SNIPER, INFOSEG, SISBAJUD e INFOJUD. Para tanto, deve a parte interessada arcar com as custas respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Além disso, poderá a parte ainda se valer de ofício para busca de endereços em concessionárias de serviço público, tais como Energisa e Caerd, além de companhias telefônicas. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quinta-feira, 26 de setembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METAL WIRE METALURGICA LTDA, AV. YOSSEF AHAMAD ELJAROUCHE s/n, AVENIDA ANTÔNIO TRAJANO 100 DISTRITO INDUSTRIAL II - 79601-970 - TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL, ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA, OAB nº SP312162 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA, LINHA 82 S/N, KM 1.5 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) noventa e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001928-06.2023.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial Vistos A parte exequente requereu a citação da parte executada, via advogado constituído em outros processos, por ter outorgado procuração ao advogado João Francisco Matara Junior. Ao analisar os processos listados na manifestação de ID94567440, as procurações juntadas nos processos 7001041-22.2023.8.22.0022 e 7000576-13.2023.8.22.0022 não consta poder outorgado ao advogado acima para receber citação. Logo, não se pode admitir ser o procurador neste processo conforme se pretende ver reconhecido. É o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)- (grifo nosso) Deste modo, indefiro o requerimento de ID 94567440. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em 5 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. P.R.I. São Miguel do Guaporé, 15 de janeiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001928-06.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: METAL WIRE METALURGICA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA, OAB nº SP312162 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 93.751,75 DESPACHO Custas recolhidas por guia avulsa, associe-se a guia no sistema de custas. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. São Miguel do Guaporé - RO, 29 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Citação de: EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA, LINHA 82 S/N, KM 1.5 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única 7001928-06.2023.8.22.0022 Duplicata EXEQUENTE: METAL WIRE METALURGICA LTDA, CNPJ nº 08968756000130, AV. YOSSEF AHAMAD ELJAROUCHE s/n, AVENIDA ANTÔNIO TRAJANO 100 DISTRITO INDUSTRIAL II - 79601-970 - TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA, OAB nº SP312162 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA, CNPJ nº 44510313000165, LINHA 82 S/N, KM 1.5 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A parte Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 937,52 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme Id n. 91413863. No entanto, o referido valor corresponde a apenas 1% (um por cento) do valor da causa. O artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, dispõe que as custas iniciais são devidas no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, ficando 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Ocorre que, no presente feito, não será designada audiência de conciliação, considerando que se houvesse possibilidade de acordo seria feito nos autos principais e não haveria a necessidade de distribuição do presente feito. Diante disso, faz-se necessário que a parte autora proceda a complementação das custas iniciais, devendo considerar o montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 1) Ante ao exposto, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a parte autora a complementação das custas iniciais, uma vez ter recolhido apenas o importe de 1% (um por cento) sobre o valor causa, montante abaixo do que preceitua o artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). 2) Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. São Miguel do Guaporé 4 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

05/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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