Execução de Título Extrajudicial 7001170-61.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001170-61.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 19:37

Definitivo

02/06/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:32

Publicação

29/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001170-61.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: GESSANDRA GOMES DA SILVA, AMARILDO BENOR DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIAem face de EXECUTADOS: GESSANDRA GOMES DA SILVA, AMARILDO BENOR DE SOUZA. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, denoto que houve a satisfação integral da obrigação de pagar, conforme informado no ID 117819213. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ainda, informo que não há bloqueio pelo sistema SISBAJUD realizado nos autos, inexistindo pendências nesse sentido. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Certifique-se a (in)existência de custas processuais. Havendo valores a serem pagos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de maio de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 09:17

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

19/03/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 08:43

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7001170-61.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: GESSANDRA GOMES DA SILVA, AMARILDO BENOR DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de Embargos à Execução por Negativa Geral opostos por GESSANDRA GOMES DA SILVA, AMARILDO BENOR DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de Curadora Especial, em desfavor dos autos de execução de título extrajudicial que lhe move ASSOCIAÇÃO DE CREDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA, todos qualificados nos autos. Com a ausência de êxito nas tentativas de localizar os executados, foi determinada a citação por edital (ID 80666061). A DPE foi intimada a atuar na condição de curador especial dos executados, oportunidade que opôs embargos à execução por negativa geral, limitando-se a requerer a improcedência da execução.(ID94253017) O embargado requereu o afastamento dos argumentos apresentados pela curadoria especial.(ID95380852) É o relatório. DECIDO. Citada por edital, os executados opuseram embargos à execução por negativa geral, via Defensoria Pública, curadoria especial nomeada. Inicialmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, a defesa hábil a ser utilizada pela parte devedora são os embargos à execução, consoante disposto no art. 914 do CPC. No caso em exame, vejo que a curadoria especial opôs embargos à execução nos próprios autos, contrariando o regramento processual civil, o qual exige em autos apartados.(art. 914, §1º do CPC), ou seja, trata-se de norma processual obrigatória que deve ser observada, sendo inadmitido a aplicação da fungibilidade. Por oportuno, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO FATO DE O CURADOR ESPECIAL TER SE VALIDO DA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ERRO DE FORMA NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. VÍCIO INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, PORQUE AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO OS PARÂMETROS INDICADOS NO ITEM 2.8 DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019872-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00198729420118160001 Curitiba 0019872-94.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Logo, incabível a análise da defesa apresentada pela Curadoria Especial, por vício insanável. Isso posto, não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GESSANDRA GOMES DA SILVA e AMARILDO BENOR DE SOUZA em face de ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA. Decorrido o prazo recursal, venham conclusos para análise dos requerimentos apresentados pela parte exequente. Intime-se a Defensoria Pública desta sentença, via sistema PJe. P.R.I.C. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de janeiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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