Cumprimento de sentença 7008210-65.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008210-65.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO Advogado do requerente: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 Requerido/Executado: REGINA LUCIA ABDELNOUR, RUA PADRE CHIQUINHO 2835, EDIFÍCIO TOPÁZIO - AP 201-A LIBERDADE - 76803-862 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: ANTONIO RUAN LUIZ DE ARAUJO SILVA FERREIRA, OAB nº RO8252, MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE, OAB nº RO3194, JOSE CARLOS LINO COSTA, OAB nº RO1163 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7008210-65.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material Trata-se de pedido de penhora sobre salário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Após cumprimento do mandado, a parte exequente informou que a penhora não foi efetivada. Assim sendo, DEFIRO a expedição de ofício e determino que a CPE expeça mandado a ser cumprido na Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia em Rondônia (GRA/RO), para cumprimento da Decisão de Id. 112639920. O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deve intimar pessoalmente a autoridade maior responsável pelo Órgão, advertindo que esta poderá incorrer no Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal, caso haja reiterado descumprimento da ordem judicial, bem como em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, do CPC. Expeça-se o necessário. 2. Determino ainda que a CPE expeça ofício para o Cartório do 2º Registro de Imóveis para averbação da retirada de restrição do imóvel de matrícula n. 3.403, 2º RGI de Porto Velho-RO, como também para averbação de existência de ação judicial no imóvel dado em garantia: matrícula n. 23.601, Apartamento 201 - Torre "A", 2º Pavimento. Unidade autônoma do Condomínio "Residencial Topázio", situado à Rua Padre Chiquinho, nº 2835, Bairro Liberdade, nesta cidade de Porto Velho/RO. As despesas de averbação correm por conta da devedora. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE / OFÍCIO / CARTA / MANDADO E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO Advogado do requerente: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 Requerido/Executado: REGINA LUCIA ABDELNOUR, RUA PADRE CHIQUINHO 2835, EDIFÍCIO TOPÁZIO - AP 201-A LIBERDADE - 76803-862 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: ANTONIO RUAN LUIZ DE ARAUJO SILVA FERREIRA, OAB nº RO8252, MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE, OAB nº RO3194, JOSE CARLOS LINO COSTA, OAB nº RO1163 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7008210-65.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material Trata-se de pedido de penhora sobre salário, suscitado pela parte exequente em desfavor da executada. Após cumprimento do mandado, a parte exequente informou que a penhora não foi efetivada. Assim sendo, DEFIRO a expedição de ofício e determino que a CPE expeça mandado a ser cumprido na Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia em Rondônia (GRA/RO), localizada na avenida Calama nº 3.775, Bairro Embratel, nesta Capital, para ser cumprido o Ofício de Id. 100585573 e descontado mensalmente o valor de R$ 1.083,33, em 48 parcelas do(a) parte executado(a) REGINA LUCIA ABDELNOUR - CPF: 085.273.342-91, depositando o respectivo quantum na conta bancária indicada na Petição de ID. 88754523, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 51.999,84 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Dados bancários para transferência: Nome: Condomínio Residencial Topázio; CNPJ – 12.564.283\0001-83; Banco Sicoob – 756; Agência: 5018; Conta Corrente: 120.504-8. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE/CARTA/MANDADO E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO ADVOGADO DO REQUERENTE: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 Parte requerida: REGINA LUCIA ABDELNOUR, RUA HEBERT DE AZEVEDO 2888, - DE 1178 A 1510 - LADO PAR LIBERDADE - 76801-258 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO RUAN LUIZ DE ARAUJO SILVA FERREIRA, OAB nº RO8252, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE, OAB nº RO3194,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CARLOS LINO COSTA, OAB nº RO1163, R GONCALVES DIAS, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO A parte executada informou na petição de ID. 94017387, que foi expedida mandado para a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP. Contudo, a devedora é servidora pública federal aposentada e, por isso, o Órgão responsável pela administração dos recursos humanos na esfera federal é o Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (SIGEPE), mais abrangente que o SIAPE, responsável pela movimentação de pessoal, averbações etc. Determino que a CPE expeça mandado de penhora de salário a ser cumprido na Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia em Rondônia (GRA/RO), localizada na avenida Calama nº 3.775, Bairro Embratel, nesta Capital, conforme petição de ID. 94017387, para que seja descontado mensalmente o valor de R$ 1.083,33, em 48 parcelas do(a) parte executado(a) REGINA LUCIA ABDELNOUR - CPF: 085.273.342-91, depositando o respectivo quantum na conta bancária indicada na Petição de ID. 88754523. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para Sentença de Extinção. Intimem-se. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 22:00. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7008210-65.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 32.321,41 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) Parte

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Arquivamento

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Decurso de Prazo

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