Execução de Título Extrajudicial 7050475-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050475-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:58

Definitivo

06/08/2024, 07:35

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:20

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 01:07

Publicação

19/07/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: WILSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A parte devedora não foi localizada e obviamente não foi citada. Em sede de Juizados Especiais Cíveis é obrigatório o conhecimento do endereço da parte devedora, posto que depois da penhora obrigatoriamente ela deve ser intimada para comparecer à audiência de conciliação pessoalmente (art. 53, §1º, da LF 9099/1995). Desta forma, a extinção da execução é medida que se impõe nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante ao exposto, com fulcro no parágrafo 4º do art. 53 da Lei 9.099/1995 JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por não ter sido localizada a parte devedora. Acaso a parte credora venha dispor do endereço físico da parte devedora poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7050475-43.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Arquive-se. Porto Velho, 17 de julho de 2024. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 10:50

Devedor não encontrado

18/07/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 07:50

Documento (Certidão)

17/07/2024, 07:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:58

Publicação

08/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - RO11890 EXECUTADO: WILSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 5 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7050475-43.2023.8.22.0001

08/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050475-43.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: WILSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pugna pela tentativa de citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. EXECUTADO: WILSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR, via telefone/WhatsApp, através do número (69) 9.9397-2082. O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação do intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

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