7017586-87.2024.8.22.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 2ª Vara Criminal Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília - CEP 76908-594 - Ji-Paraná - RO, E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7017586-87.2024.8.22.0005 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REPRESENTADO: M. D. D. J.

FINALIDADE: INTIMAR a requerente, O. T., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. [...] Desta forma, acolhendo o pedido da vítima e requerente, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 1 (um) ano: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente e de seus familiares a menos de 100 metros de distância; b) proibição de entrar em contato com a requerente ou seus familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. [...]