Monitória 7070715-87.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7070715-87.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:17

Publicação

15/12/2025, 20:30

Definitivo

12/12/2025, 11:11

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

12/12/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. À CPE para que retifique a classe judicial para Ação Monitória.. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: L C MARQUETTI E CIA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória proposta por L C MARQUETTI E CIA LTDA em face de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA. Após ser intimada para distribuir a carta precatória para tentativa de citação do requerido, a parte autora pleiteou pela desistência da ação. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Assim, tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, 3 de dezembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:41

Desistência

03/12/2025, 08:41

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 07:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:19

Publicação

30/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: L C MARQUETTI E CIA LTDA ADVOGADO DO Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que sequer houve citação da parte requerida. Considerando que a carta precatória foi expedida (ID nº 126464528), intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua distribuição junto ao juízo deprecado, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO, segundo o qual compete à parte interessada realizar tal providência nas ações cíveis. Com a distribuição da carta, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, devendo a parte autora acompanhar o andamento e informar nos autos eventual diligência pendente. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação da distribuição da referida carta, voltem conclusos para eventual extinção do feito. Cumpra-se Porto Velho, 29 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:21

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: L C MARQUETTI E CIA LTDA ADVOGADO DO Vistos, 1. Por cautela, consultou-se o sistema SNIPER em busca de novos endereços do requerido, obtendo-se resultado positivo, ainda não diligenciado. Diante disso, expeça-se carta AR para citação da parte requerida no endereço abaixo indicado: RUA IPANEMA, 219 (SALA 01) - VILAGE WILDE MACIEL, RIO BRANCO/AC (69.918-490). O Ato ficará condicionado ao recolhimento das custas devidas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. À CPE, para que conceda a visualização do anexo à parte. 2. Ademais,a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente a providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO), para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente à CIRCUITOS CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0003-73, devendo a resposta ser entregue ao requerente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, e dos dados pessoais da requerida, indicados no ID82063927 A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos deste despacho, e trazer informações aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 5 de fevereiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. REQUERENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: L C MARQUETTI E CIA LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora das cotas sociais da pessoa jurídica integrante do polo passivo, visando à quitação do débito exequendo. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas inúmeras tentativas de citação pessoal do requerido, sendo solicitada a pesquisa de endereço das sócias administradoras para concretizar a citação da parte ré no processo de conhecimento. Após várias diligências, a última foi considerada válida, com status positivo de entrega. Em razão da ausência de manifestação do requerido no prazo legal, foi prolatada sentença, reconhecendo sua revelia. Após o trânsito em julgado, a exequente requereu o início do cumprimento de sentença, sendo iniciado em 18/04/2024. Intimado para se manifestar quanto a eventual nulidade de citação, o requerido pleiteou pela citação por edital do requerido. Pois bem. Em minuciosa análise dos autos, verifica-se a existência de nulidade absoluta que vicia todo o processo a partir da citação. Explico. O aviso de recebimento (AR) que atesta a citação do requerido apresenta assinatura de terceiro estranho à lide, o que não observa os requisitos legais para a validade da citação da pessoa jurídica. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Conforme a definição legal, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender" (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 214 que, "para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu". Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento, de execução e cautelar), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 1.105). Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (art. 741, I). Na verdade, não será nenhuma sentença assim irregularmente prolatada." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 29ª edição, Forense, p. 255). A citação, como elemento essencial do contraditório, é ato imprescindível para que a parte demandada possa exercer sua defesa, e sua ausência contamina todo o processo, tornando a sentença inoperante e incapaz de produzir coisa julgada. No presente caso, o AR, conforme documento de ID 94222166, não foi assinado pela sócia administradora da pessoa jurídica, mas por um terceiro sem qualquer vínculo com a empresa requerida, contrariando o disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 239 do mesmo diploma. Oportuno registrar que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Nesse caso, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ocorre que, no caso aqui discutido, o ato citatório foi enviado ao endereço residencial de uma das sócias administradoras, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferentemente do local onde se encontra o estabelecimento comercial do requerido. Ademais, foi assinado por terceiro que não consta no quadro societário da parte ré. Portanto, sendo inválida a citação, não há como se reconhecer a revelia do requerido. A jurisprudência dominante é clara no sentido de que, enviada a carta de citação para o endereço residencial de seus sócios e recebido o mandado citatório por terceiro estranho à lide, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - ENDEREÇO DO SÓCIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE. A citação da pessoa jurídica é válida quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sua sede filial e recebida por quem, aparentemente, a represente. Enviada a carta de citação para o endereço residencial de seus sócios e recebido o mandado citatório por terceiro estranho à lide, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência. (TJ-MG - AC: 10000170727580002 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PESSOA JURÍDICA – CARTA CITATÓRIA – ENDEREÇO DO SÓCIO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – ATO QUE DEVE SER REALIZADO PESSOALMENTE – CITAÇÃO IRREGULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a nulidade de citação de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida "ex officio" pelo julgador, sem a necessidade de dilação probatória, é plenamente possível a sua arguição por meio de Exceção de Pré-Executividade. O Códex Processual, na hipótese de citação da pessoa jurídica, admite o recebimento do mandado/carta à pessoa com poderes de gerência e/ou administração, assim como por funcionário do estabelecimento comercial (art. 248, § 4º, do CPC). Entrementes, se a carta de citação é encaminhada ao endereço do representante legal da pessoa jurídica, o ato deve ser realizado pessoalmente, isto é, na pessoa do sócio, não cabendo ser recebido por terceiro, mormente quando este não possua relação societária ou empregatícia com a empresa demandada. É inaplicável ao caso a Teoria da Aparência, pois a carta de citação foi cumprida no suposto endereço do sócio administrador e não da pessoa jurídica que ele representa. Evidenciado que a citação ocorreu de forma irregular, é de rigor o reconhecimento de nulidade do ato. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14053313120248120000 Costa Rica, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Nesse contexto, todos os atos processuais subsequentes à citação irregular são nulos, em conformidade com o artigo 281 do Código de Processo Civil: "Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes." A nulidade absoluta da citação não implica, contudo, na extinção do processo. O ato processual pode ser repetido, conforme o artigo 282 do CPC, que determina a retificação dos atos processuais viciados. Vale lembrar que, tratando-se de nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão, ante a natureza de ordem pública, bem como a possibilidade de reconhecimento pelo juiz, sem provocação. A nulidade em questão é de fundo, já que se refere à vício processual. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Diante de todo o exposto, declaro a NULIDADE ABSOLUTA do ato citatório constante no ID 94222166, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Antes de analisar o pedido de citação por edital, determino que seja realizada nova citação da parte requerida, observando o endereço indicado no ID82063934. O Ato ficará condicionado ao recolhimento das custas devidas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário, servindo esta decisão como mandado/ofício para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. AUTOR: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: L C MARQUETTI E CIA LTDA ADVOGADO DO Intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado ID 94222166, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 21,02. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 7. À CPE: Desvincule dos autos a DPE/RO como representante da parte ré, como solicitado no ID 103531928. Porto Velho, 18 de abril de 2024 CRISTIANO GOMES MAZZINI

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. AUTOR: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: L C MARQUETTI E CIA LTDA ADVOGADO DO Vistos. Chamo o feito a ordem para revogar o despacho que determinou a citação por edital, tendo em vista que houve citação válida da parte requerida, conforme ID 94222166. Ainda, não há que se falar em medidas constritivas em bens do requerido, pendente de prolação de sentença. Passo a análise do mérito. L C MARQUETTI E CIA LTDA propôs Ação Monitória em face de CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA, pretendendo o recebimento de valores expressos em documentos sem força executiva apresentados com a inicial ID82063932, que importariam em R$ 3.246,85 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Custas iniciais recolhidas (ID82539201). A requerida, apesar de citada (Mandado de ID 94222166 em 29/06/2023), deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, sendo hipótese de julgamento antecipado. Pois bem, verifico que o presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. Ainda, como consequência da revelia, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios de 10% nos termos do despacho inicial. Condeno a parte requerida em custas processuais. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada, para dar início à fase de cumprimento de sentença. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa e protesto em caso de não pagamento. P.R.I. Porto Velho, 21 de março de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 21.366.809/0003-73, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.246,85 (três mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) atualizado até 16/09/2022. DESPACHO Processo: 7070715-87.2022.8.22.0001. Requerente: IGOR JUSTINIANO SARCO CPF: 896.972.862-72, L C MARQUETTI E CIA LTDA CPF: 19.954.675/0001-06 Requerido: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 21.366.809/0003-73 DESPACHO ID 96134746: “(...) Como o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização (Id 88567142); (Id 93011372); (Id 94161169), de forma infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital, expeça-o (...)". Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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