Execução de Título Extrajudicial 7060897-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060897-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7060897-77.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A Parte requerida: EXECUTADOS: C. J. DE SOUZA - ME, CLAUDEMIR JOSE DE SOUZA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA em face de CLAUDEMIR JOSÉ DE SOUZA e C. J. DE SOUZA - ME. A parte exequente, por meio da petição de ID 135803972, requer a citação dos executados por edital, ao argumento de que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, inclusive por meio de oficial de justiça, carta precatória, consultas a concessionárias, operadoras de telefonia e outros meios disponíveis. Assiste razão à parte exequente. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrado que o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, ou quando frustradas as tentativas ordinárias e razoáveis de localização, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a parte exequente não se limitou a formular pedido genérico de citação ficta. Ao contrário, o histórico processual revela a realização de diversas diligências voltadas à localização dos executados. Constam dos autos tentativas anteriores de citação por carta precatória, diligência negativa por oficial de justiça, AR negativo, expedição de ofícios e consultas a concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia, bem como tentativa de comunicação/citação por WhatsApp, esta última certificada como infrutífera em razão da ausência de confirmação da identidade do destinatário, conforme certidão de ID 134921480. Além disso, os retornos obtidos junto às concessionárias e operadoras não indicaram endereço hábil e completo para a efetivação da citação pessoal, havendo, inclusive, informações negativas ou insuficientes para o cumprimento útil do ato citatório. Desse modo, diante do conjunto de diligências já realizadas, tenho por demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de localização da parte executada, sendo cabível a adoção da citação por edital, sob pena de indevida paralisação do feito e comprometimento da efetividade da tutela executiva. Por outro lado, quanto ao pedido de nomeação de curador especial, esclareço que a providência somente será cabível caso, após a regular citação editalícia e o decurso do prazo legal, os executados permaneçam inertes e não constituam advogado nos autos, nos termos do art. 72, II, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 135803972 e determino a citação dos executados CLAUDEMIR JOSÉ DE SOUZA e C. J. DE SOUZA - ME por edital, com fundamento nos arts. 256 e 257 do CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo dele constar as advertências legais e a finalidade do ato, para que os executados, no prazo legal, efetuem o pagamento do débito ou garantam a execução, nos termos do despacho inicial e da legislação processual aplicável. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos citandos por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Expeça-se o necessário Intime-se. Porto Velho–RO, 3 de junho de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:55

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:04

Publicação

23/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:24

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:09

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 07:48

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060897-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A Polo Passivo: C. J. DE SOUZA - ME, CLAUDEMIR JOSE DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido da parte autora para o deferimento da citação do requerido em endereço distinto ao já diligenciado nos autos, subsidiariamente, a realização de citação por meio de Whatsapp (ID.108512031). É fato que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarou ser possível a citação por Whatsapp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como o destinatário do ato processual (ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ). Todavia, esclareço que, qualquer nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, seja no mesmo endereço ou em endereço diverso, demanda o recolhimento das custas de repetição da diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO DO Trata-se, a toda evidência, de repetição do ato de citação, sendo que sua repetição fora causada pela indicação de endereço não correspondente ao da parte a ser citada. Portanto, DEFIRO o pedido de ID. 108512031, mediante prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça (código 1008.2), o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da diligência. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o necessário. No caso de negativa, em atendimento ao Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DEFIRO, desde já, o pedido de citação via meio eletrônico/aplicativo no contato telefônico de petição de ID 108512031, conforme abaixo. "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp" Ressalto, ainda, que, para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2 - Foto do perfil do usuário; 3 - Confirmação de leitura; 4 - Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 5 - Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7060897-77.2023.8.22.0001 Duplicata EXEQUENTE: GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ nº 07328256000171, AVENIDA GUAPORÉ 1.662, // EMPRESA GUAPORÉ VIDROS // TRÊS MARIAS - 76812-580 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A EXECUTADOS: C. J. DE SOUZA - ME, CNPJ nº 20559818000156, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS s/n JARDIM VITÓRIA - 76871-326 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDEMIR JOSE DE SOUZA, CPF nº 96693037291, RUA PRESIDENTE AFONSO PENA, - DE 2071/2072 A 2369/2370 NOVA UNIÃO 03 - 76871-366 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: C. J. DE SOUZA - ME, CNPJ nº 20559818000156, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS s/n JARDIM VITÓRIA - 76871-326 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDEMIR JOSE DE SOUZA, CPF nº 96693037291, RUA PRESIDENTE AFONSO PENA, - DE 2071/2072 A 2369/2370 NOVA UNIÃO 03 - 76871-366 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 9 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 31.293,24 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7060897-77.2023.8.22.0001

10/10/2023, 00:00

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