Monitória 7001239-41.2022.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7001239-41.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:11

Definitivo

20/02/2024, 12:25

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:13

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:30

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 01:48

Publicação

05/02/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME ADVOGADO DO AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REU: ALAN DO CARMO TORRES, RUA GUAÍRA 1733 LIBERDADE - 76967-482 - CACOAL - RONDÔNIA, ZERINALDO JOSE TORRES, RUA GUAÍRA 1733 LIBERDADE - 76967-482 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ANTONIO JOAO BRITO ALVES, OAB nº PA12222 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7001239-41.2022.8.22.0007- Cheque Trata-se de ação monitória ajuizada por DESPACHANTE RONDÔNIA EIRELI - ME em desfavor de ALAN DO CARMO TORRES e ZERINALDO JOSE TORRES. Entretanto, durante a marchar processual, sobreveio a informação de acordo entre a parte em outros autos (ID núm. 100035673), tendo o autor requerido a desistência do feito. Sobre o interesse processual ou interesse de agir, é oportuno transcrever o magistério do jurista Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, vol. 1, p. 126): “Pode-se definir o interesse de agir como a ‘utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante’. Tal ‘condição da ação’ é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”. Logo, não há dúvidas de que o interesse de agir tem por pressuposto a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, a meu ver, como houve acordo entre a parte em outros autos (ID núm. 100035673), tendo o autor requerido a desistência do feito, não há que se falar em utilidade da tutela pretendida. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, em nada requerido em 05 (cinco) dias, ao arquivo com as anotações necessárias. Cumpra-se. Cacoal–RO, 3 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2024, 10:40

Perda do objeto

03/02/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:25

Publicação

17/01/2024, 00:03

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DESPACHANTE RONDONIA EIRELI - ME ADVOGADO DO AUTOR: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REU: ALAN DO CARMO TORRES, RUA GUAÍRA 1733 LIBERDADE - 76967-482 - CACOAL - RONDÔNIA, ZERINALDO JOSE TORRES, RUA GUAÍRA 1733 LIBERDADE - 76967-482 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ANTONIO JOAO BRITO ALVES, OAB nº PA12222 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7001239-41.2022.8.22.0007- Cheque Trata-se de ação monitória ajuizada por DESPACHANTE RONDÔNIA EIRELI - ME em desfavor de ALAN DO CARMO TORRES e ZERINALDO JOSE TORRES. Entretanto, durante a marchar processual, sobreveio a informação de acordo entre a parte em outros autos (ID núm. 100035673), tendo o autor requerido a desistência do feito. Sobre o interesse processual ou interesse de agir, é oportuno transcrever o magistério do jurista Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, vol. 1, p. 126): “Pode-se definir o interesse de agir como a ‘utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante’. Tal ‘condição da ação’ é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”. Logo, não há dúvidas de que o interesse de agir tem por pressuposto a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, a meu ver, como houve acordo entre a parte em outros autos (ID núm. 100035673), tendo o autor requerido a desistência do feito, não há que se falar em utilidade da tutela pretendida. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, em nada requerido em 05 (cinco) dias, ao arquivo com as anotações necessárias. Cumpra-se. Cacoal–RO, 3 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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