Cumprimento de sentença 7006673-79.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006673-79.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLAUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917, SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928 REQUERIDO: VITOR ANGELO RAGNINI, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2342, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7006673-79.2020.8.22.0007- Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente peticionou requerendo a desistência da ação (ID núm. 100561304). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora manifestou a sua ausência de interesse pelo prosseguimento do feito. Oportunamente, vale lembrar que o pedido de desistência/extinção do processo é uma faculdade do autor e somente depende da anuência do réu se for posterior a apresentação de defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso em tela, não houve apresentação de defesa, logo, se faz desnecessário o seu consentimento. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal–RO, 3 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464, EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545 REQUERIDO: VITOR ANGELO RAGNINI, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2342, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLAUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917, AV. ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 1599, NULL ELDORADO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928, RUA ALAGOAS, 2024, NÃO CONSTA MORADA DO SOL - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected], nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar 7006673-79.2020.8.22.0007 - Defeito, nulidade ou anulação DEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelos advogados da parte executada, EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO OAB/RO 9545 e LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA OAB/RO 9494, anexado aos ID's 94098314; 94098317. Promova a CPE com a exclusão do nome dos advogados renunciantes do executado VITOR ANGELO RAGNINI. Diante disso, INTIME-SE pessoalmente (via Oficial de Justiça), o executado VITOR ANGELO RAGNINI, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG n.º 109857 SESDC/RO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 113.990.232-68, residente e domiciliado na Rua José do Patrocínio, n.º 2342 – bairro Centro – nesta cidade de Cacoal/RO, CEP 76.963-740, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado, bem como para querendo, manifeste-se sobre o bloqueio de valores efetivado via SISBAJUD em conta bancária do executado Vitor (R$ 553,25), conforme despacho ID 93998304. Intimado, em caso de inércia, À CPE para cumprir conforme deliberado no despacho ID 93998304, tendo sido informado conta bancária para transferência de valores, ao ID 94114600. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 12 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JULIETA RAGNINI BERNARDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464, EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545 REQUERIDO: VITOR ANGELO RAGNINI, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2342, - DE 2222/2223 A 2514/2515 CENTRO - 76963-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLAUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917, AV. ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 1599, NULL ELDORADO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE, SUENIO SILVA SANTOS, OAB nº RO6928, RUA ALAGOAS, 2024, NÃO CONSTA MORADA DO SOL - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7006673-79.2020.8.22.0007- Cumprimento de sentença Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva (art. 274, Parágrafo único, CPC). Não tendo sido citado, se necessário, intime-se via edital, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, À CPE para expedir o necessário, para fins de levantar o valor em favor do exequente, expedindo-se o necessário. O credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 31 de julho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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