Embargos à Execução 7021156-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7021156-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:09

Definitivo

21/05/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:22

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 23:06

Publicação

16/04/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE - CUSTAS De ordem do MM. Juiz, fica a parte EMBARGANTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: 1001.2 - Custa inicial Adiada (1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Porto Velho-RO, 15 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 10:29

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:42

Publicação

08/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7021156-30.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: ADRIELE DE ABREU FRUHAUF registrado(a) civilmente como ADRIELE DE ABREU FRUHAUF Advogado do(a) EMBARGANTE: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA - RO4921 EMBARGADO: PREFEITURA DE PORTO VELHO-RO e outros INTIMAÇÃO Fica a parte Embargante, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para comprovar pagamento da custa inicial conforme ID 100518252. Porto Velho, 7 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:05

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADRIELE DE ABREU FRUHAUF - ADVOGADO DO EMBARGANTE: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921 EMBARGADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, P. D. P. V. - ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7021156-30.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução apresentados por ADRIELE DE ABREU FRUHAUF em desfavor do Município de Porto Velho, como defesa aos autos da Execução Fiscal n. 7007374-63.2017.8.22.0001. Intimada para se manifestar acerca da garantia do juízo, a parte noticiou que a credora requereu a indisponibilidade das matrículas 5065, 3676, 6379, 6385, 6386 e 6474 nos autos principais. Não há penhora dos imóveis. Em consulta ao sistema do TJRO, nota-se que não houve o recolhimento das custas processuais. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema do TJRO, nota-se que não houve o recolhimento das custas processuais. A autora, ao invés de pagar as custas processuais referente aos embargos à execução fiscal procedeu o depósito judicial vinculado aos autos principais. Ademais, a apresentação de Embargos à Execução Fiscal é condicionada à garantia integral do Juízo, sob pena de não recebimento da ação. Confira-se o teor do art. 16, §1º da Lei 6.830/80: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: […]. III - da intimação da penhora. §1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento que a norma jurídica prevista no art. 16, §1º da Lei 6.830/80 é considerada norma especial em face da disposição normativa prevista no CPC, devendo prevalecer a exigência legal prevista na Lei de Execuções Fiscais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676138/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 05/09/2017, DJe 09/10/2017). Pelo que consta nos autos, não houve a penhora dos imóveis e, portanto, não assiste razão à autora. Em que pese exista pedido de indisponibilidade dos bens, o pleito não foi deferido pelo juízo na ação principal. Deste modo, seja porque a embargante não providenciou o recolhimento das custas processuais, seja porque não preencheu os requisitos dispostos no art. 16 da Lei 6.830/80, fica prejudicado o recebimento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 16, §1º da Lei 6.830/80, NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução e determino a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Custas iniciais devem ser recolhidas pela parte autora, nos termos do artigo 486 do CPC. À CPE: 1. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia da sentença aos autos da Execução Fiscal n.7007374-63.2017.8.22.0001. 2. Após, arquive-se com as baixas de estilo. 3. Em caso de interposição recursal, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões dentro do prazo legal. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADRIELE DE ABREU FRUHAUF - ADVOGADO DO EMBARGANTE: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921 EMBARGADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, P. D. P. V. - ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7021156-30.2023.8.22.0001 Vistos, Embora o art. 914 do CPC disponha que os embargos podem ser apresentados independentemente de penhora, seus efeitos não se estendem às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade. Aplica-se, nesse caso, o disposto na Lei de Execuções Fiscais, que prevê em seu art. 16, § 1º, a necessidade de garantia prévia como condição para processamento dos embargos. A jurisprudência entende ser legítima a exigência de garantia do Juízo como condição de recebimento de Embargos à Execução Fiscal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676138/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 05/09/2017, DJe 09/10/2017). Em análise aos autos da execução fiscal, constata-se que a ausência de penhora ou outro meio para garantia do débito (apólice de seguro-garantia, depósito, etc.,). A parte deverá comprovar nos autos principais a oferta do bem em garantia do juízo. Assim, diante do teor do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de dez dias, sob pena de não recebimento dos embargos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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