Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003310-76.2010.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003310-76.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ROGERIO FABIO VIEIRA PEDROSO, VALQUIRIA HOLANDA MARQUES DA COSTA, SILVIO DA SILVA BRANDAO, SILVIA ALVES DO NASCIMENTO, REGINEIDE ALVES DA SILVA, NADIR MARQUES, MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, MARDILENE JUSTINIANO OLIVEIRA, LEILA SILVIA ABRAO LIMA EDEGAR, JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA, JANDIRA GARBULHE BRAGUIN, GERALDA FERREIRA RODRIGUES, GENAIR GORETTI DE MORAIS, FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS, DORIVAL ALVES DE MORAES, DAMARIS EDITE SILVA, APARECIDA ANTONIA DE BRITO PERDONCINI, ADEMIR TOBAR, MANOEL MARQUES DA COSTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES, OAB nº RO13138, ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003310-76.2010.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por ADEMIR TOBAR e outros requerentes, e, de outro, pelo ESTADO DE RONDÔNIA, ambos em face da decisão de ID n. 126709646, proferida nestes autos de cumprimento de sentença. Os requerentes sustentam, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão embargada não apreciou pedidos formulados na petição de ID n. 122635853, especialmente quanto ao indeferimento de pretensão do Estado de rediscutir a definição do Grupo 2 e à reiteração de expedição de ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas do TJRO para confirmação da origem/autenticidade de planilha do SEI n. 0006678-69.2021.8.22.8000, com informações sobre valores pagos e remanescentes. O Estado de Rondônia, por sua vez, alega erro material/contradição na decisão de ID n. 126709646, afirmando que ela determinou formalização de precatório e expedição de RPV com remissão a documentos inexistentes no feito (IDs 64024714, 99134737 e 123875094), além de sustentar omissão quanto à análise da petição ID n. 118407296 e quanto às providências de regularização de espólios anteriormente determinadas. Foram apresentadas contrarrazões pelos requerentes aos embargos do Estado, defendendo, em suma, que não caberia anulação integral do decisum, embora reconheçam que, no momento, ainda não haveria crédito líquido para expedição de precatório, postulando ajuste/integralização do pronunciamento. O Estado também apresentou contrarrazões aos embargos dos requerentes, arguindo, em síntese, inadmissibilidade dos aclaratórios por pretensa rediscussão de mérito e, no mérito, ausência de omissão relevante, com ênfase na inviabilidade/insuficiência de dados administrativos para identificação do Grupo 2 nos estritos termos do título. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, em tese, cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, verifica-se que a decisão de ID n. 126709646 determinou o prosseguimento com formalização de precatório e, ainda, consignou “reserva de honorários contratuais” e “expedição de RPV” com fundamento em IDs específicos. Ocorre que, conforme apontado por ambas as partes, há manifesta desconformidade entre o conteúdo do decisum e a realidade processual, notadamente porque a decisão fez remissão a peças/documentos que não guardam correspondência com os autos, evidenciando erro material e indicando que o pronunciamento foi lançado por equívoco. Nessas circunstâncias, o acolhimento dos embargos se impõe para corrigir o erro material, tornando sem efeito a decisão equivocadamente lançada, ficando prejudicada a análise das demais alegações de omissão/integração, pois vinculadas a pronunciamento que não subsistirá. Além disso, para evitar andamento irregular e assegurar a adequada marcha procedimental, suspendo o presente feito para aguardar o transcurso do prazo de manifestação no processo n. 0151614-51.2009.8.22.0001, conforme requerido, retomando-se a tramitação após manifestação ou certificação do decurso do prazo naquele feito. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID n. 126709646, por ter sido lançada por equívoco, e SUSPENDO o processo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de aguardar o transcurso do prazo de manifestação no processo n. 0151614-51.2009.8.22.0001. Após retorne concluso para análise conjunta dos processos n. 0003310-76.2010.8.22.0001, 0151614-51.2009.8.22.0001 e 0248213-52.2009.8.22.0001. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de janeiro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0003310-76.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: MANOEL MARQUES DA COSTA e outros (19) Advogados do(a) REQUERENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA - RO1910, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA - RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA - RO1910, GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES - RO13138, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA - RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 Advogados do(a) REQUERENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA - RO1910, GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES - RO13138, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA - RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): Petição Inicial; Documentos pessoais; Dados bancários das partes e advogados; Procuração e substabelecimento; Data de citação (fase de conhecimento e da execução); Sentença; Acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); Certidão de trânsito em julgado; Petição do cumprimento/execução de sentença; Sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); Demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ROGERIO FABIO VIEIRA PEDROSO, VALQUIRIA HOLANDA MARQUES DA COSTA, SILVIO DA SILVA BRANDAO, SILVIA ALVES DO NASCIMENTO, REGINEIDE ALVES DA SILVA, NADIR MARQUES, MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, MARDILENE JUSTINIANO OLIVEIRA, LEILA SILVIA ABRAO LIMA EDEGAR, JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA, JANDIRA GARBULHE BRAGUIN, GERALDA FERREIRA RODRIGUES, GENAIR GORETTI DE MORAIS, FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS, DORIVAL ALVES DE MORAES, DAMARIS EDITE SILVA, APARECIDA ANTONIA DE BRITO PERDONCINI, ADEMIR TOBAR, MANOEL MARQUES DA COSTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES, OAB nº RO13138, ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Quanto ao pedido do Estado de Rondônia (id n. 85910633), antes de deliberar quanto a pretensão estatal, determino a regularização processual do Espólio de Rogério Fábio Vieira Pedroso, e para tanto, determino ao patrono que apresente aos autos a referida documentação ou informe endereço e dados pessoais do representante do Espólio para posterior intimações, no prazo de 15 dias. Quanto ao Espólio de FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS, determino sua intimação para regularização processual e manifestação nos autos, podendo ser localizando na Rua dos Paranaenses, n. 330, Casa, Urupa - Ji-Paraná/RO, cep 78960-000, devendo a diligência ser por oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de dilação de prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003310-76.2010.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro para que o Estado de Rondônia para as diligências que entender necessárias, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de id n. 102647895, determino que seja oficiado à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Poder Judiciário para que informe nos autos se há processos administrativos suspensos que tratam do pagamento retroativo do PCCS/1994, acrescidos dos juros de 89,22%, pendentes de decisão ou aguardando eventual pagamento a favor dos servidores ativos e inativos do TJRO, considerando os cálculos e cronograma de pagamento homologado pelo Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, Presidente do TJRO à época, bem como qual montante ficou sem pagar para cada servidor, diante da r. decisão administrativa proferida pelo Des. Roosevelt Queiroz Costa, quando da sua Presidência do PJRO. Encaminhe a petição e documentos anexos, para que sejam utilizadas como parâmetros das informações requisitadas. Prazo de 30 dias. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de outubro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROGERIO FABIO VIEIRA PEDROSO, VALQUIRIA HOLANDA MARQUES DA COSTA, SILVIO DA SILVA BRANDAO, SILVIA ALVES DO NASCIMENTO, REGINEIDE ALVES DA SILVA, NADIR MARQUES, MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, MARDILENE JUSTINIANO OLIVEIRA, LEILA SILVIA ABRAO LIMA EDEGAR, JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA, JANDIRA GARBULHE BRAGUIN, GERALDA FERREIRA RODRIGUES, GENAIR GORETTI DE MORAIS, FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS, DORIVAL ALVES DE MORAES, DAMARIS EDITE SILVA, APARECIDA ANTONIA DE BRITO PERDONCINI, ADEMIR TOBAR, MANOEL MARQUES DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 DECISÃO I - Determino a correção dos polos da demanda devendo constar como Exequentes os peticionantes nos autos id n. 91282867. II - Pretende os exequentes sejam disponibilizados os processos administrativos referente aos pagamentos do reajuste de 89,22% aos servidores que tramita em sigilo sob SEI n. 0006678-69.2021.8.22.8000. Alega os exequentes que aqueles documentos tramitam sob sigilo e pretendem seja disponibilizados para instrução do presente feito, contudo, observo pelo documento juntado pelos Exequentes no id n. 96949024, que o Sindicato representante da categoria requereu também vistas de tais documentos e não houve resistência do Gestor quanto a disponibilização de tais documentos, o que não justifica o pedido de intervenção deste Juízo a favor dos exequentes para obter os documentos solicitados, posto isto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003310-76.2010.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença indefiro o pedido. Por outro lado, a fim de evitar eventual prejuízo as partes, concedo aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências necessárias para obtenção dos documentos pleiteados via administrativa. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROGERIO FABIO VIEIRA PEDROSO, VALQUIRIA HOLANDA MARQUES DA COSTA, SILVIO DA SILVA BRANDAO, SILVIA ALVES DO NASCIMENTO, REGINEIDE ALVES DA SILVA, NADIR MARQUES, MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, MARDILENE JUSTINIANO OLIVEIRA, LEILA SILVIA ABRAO LIMA EDEGAR, JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA, JANDIRA GARBULHE BRAGUIN, GERALDA FERREIRA RODRIGUES, GENAIR GORETTI DE MORAIS, FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS, DORIVAL ALVES DE MORAES, DAMARIS EDITE SILVA, APARECIDA ANTONIA DE BRITO PERDONCINI, ADEMIR TOBAR, MANOEL MARQUES DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 DECISÃO I - Determino a correção dos polos da demanda devendo constar como Exequentes os peticionantes nos autos id n. 91282867. II - Pretende os exequentes sejam disponibilizados os processos administrativos referente aos pagamentos do reajuste de 89,22% aos servidores que tramita em sigilo sob SEI n. 0006678-69.2021.8.22.8000. Alega os exequentes que aqueles documentos tramitam sob sigilo e pretendem seja disponibilizados para instrução do presente feito, contudo, observo pelo documento juntado pelos Exequentes no id n. 96949024, que o Sindicato representante da categoria requereu também vistas de tais documentos e não houve resistência do Gestor quanto a disponibilização de tais documentos, o que não justifica o pedido de intervenção deste Juízo a favor dos exequentes para obter os documentos solicitados, posto isto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003310-76.2010.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença indefiro o pedido. Por outro lado, a fim de evitar eventual prejuízo as partes, concedo aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências necessárias para obtenção dos documentos pleiteados via administrativa. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003310-76.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROGERIO FABIO VIEIRA PEDROSO, CPF nº 28977831253, NOVA YORK 5149 COHAB - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALQUIRIA HOLANDA MARQUES DA COSTA, CPF nº 15538117120, AVENIDA JI-PARANÁ 978, - DE 21 A 253 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-225 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SILVIO DA SILVA BRANDAO, CPF nº 14940590291, ELIEZER DE CARVALHO 5575 FLODOALDO PONTES PI - 76820-570 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVIA ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº 13921746272, MARECHAL DEODORO 1572, CASA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, REGINEIDE ALVES DA SILVA, CPF nº 20474172287, RIO NEGRO 100, CASA JARDIM DOS MIGRANTE - 76900-747 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NADIR MARQUES, CPF nº 19081472291, RUA DA RIMA 94 DOIS DE ABRIL - 76900-818 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DAS PEDRAS 697, - DE 850/851 A 1388/1389 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA SOUZA BIANCO, CPF nº 09059245253, RUA FERNANDÃO DOM BOSCO - 76907-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARDILENE JUSTINIANO OLIVEIRA, CPF nº 09621628253, ARSENO RODRIGUES 410, CASA URUPA - 76900-242 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LEILA SILVIA ABRAO LIMA EDEGAR, CPF nº 11491230282, RUA LAURO WENTZ 5736 CENTRO (5º BEC) - 76988-030 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA, CPF nº 07542682253, RUA MARLOS NOBRE 5394 APONIÃ - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANDIRA GARBULHE BRAGUIN, CPF nº 38956187991, RUA JOSÉ DE OLIVEIRA 211, - ATÉ 287/288 URUPÁ - 76900-310 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GERALDA FERREIRA RODRIGUES, CPF nº 13888803268, RUA V 03 849, CASA CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, GENAIR GORETTI DE MORAIS, CPF nº 44316852949, DUZALINA MILANI 1133 BELA VISTA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, FERNANDO ANTONIO CERVEIRA VALOIS, CPF nº DESCONHECIDO, DORIVAL ALVES DE MORAES, CPF nº 03364108838, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 1696, - DE 1604/1605 A 1830/1831 NOVA BRASÍLIA - 76908-444 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAMARIS EDITE SILVA, CPF nº 14929082234, RUA PRIMEIRO DE MAIO 449, - DE 558/559 AO FIM DOM BOSCO - 76907-766 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, APARECIDA ANTONIA DE BRITO PERDONCINI, CPF nº 07959702268, RUA SÃO PAULO 2992, - DE 2491 A 2791 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-801 - CACOAL - RONDÔNIA, ADEMIR TOBAR, CPF nº 16255526291, RUA TEREZINA 2532 NOVA BRASÍLIA - 76908-550 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MANOEL MARQUES DA COSTA, CPF nº 08559562168, AV. JI-PARANÁ, 696, NÃO CONSTA URUPÁ - 76900-336 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 DESPACHO I - do cumprimento de sentença interpostos pelo Estado de Rondônia. Pendente o pagamento dos valores referente aos honorários sucumbenciais em face do Espólio de Rogério Fábio e Espólio de Fernando Antônio Cerveira Valois. Fica o Estado de Rondônia para que apresente planilha atualizada do débito referente a cota parte dos executados indicados para análise, por este Juízo, do pedido de id 85910633. II - do pedido de liquidação de sentença pelos Executados (id 91282867). Justifiquem os exequentes da necessidade de intervenção deste Juízo para solicitar as documentações a que se refere para instruir a liquidação de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Cumprimento de sentença Intime-se. Porto Velho (RO), 26 de julho de 2023. Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz (a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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