Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001580-17.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001580-17.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001580-17.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GUAJARA SERVICOS DE REMOCOES MEDICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KRYS KELLEN ARRUDA - RO10096 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Advogado do(a) EXECUTADO: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR - RO12231 INTIMAÇÃO EXEQUENTE- PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:06

Publicação

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:07

Expedição de documento

19/02/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 07:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:44

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:36

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:50

Publicação

29/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUAJARA SERVICOS DE REMOCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001580-17.2024.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o Município de Candeias do Jamari a se manifestar acerca das petições ID 124281477 e 125970199, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 20:02

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001580-17.2024.8.22.0001. Recorrente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO Recorrida: Guajará Serviços de Remoções Médicas Ltda Advogado(a): Krys Kellen Arruda (OAB/RO 10096) Recorrido: Município de Candeias do Jamari Procurador: Procurador-Geral do Município de Candeias do Jamari Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/03/2025 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO MÉDICA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença proferida pelo juízo primevo, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada, condenou o ente municipal ao pagamento dos valores referentes aos serviços de remoção médica prestados nos meses de fevereiro e março de 2023, acrescidos de multa contratual, correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação imposta ao Município pelo inadimplemento das obrigações decorrentes de contrato administrativo celebrado sob dispensa de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi firmado com fundamento na dispensa de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, para atender a necessidade urgente na área da saúde pública, impondo à Administração o dever de cumprimento das obrigações pactuadas. A omissão do ente municipal em efetuar o pagamento devido viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), bem como os princípios da moralidade e eficiência administrativa, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. A inadimplência da Administração Pública configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que o Município se beneficiou dos serviços prestados sem a correspondente contraprestação financeira. O réu não apresentou impugnação específica quanto aos fatos e documentos constantes nos autos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da parte autora. O pagamento dos valores devidos não se submete ao regime de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal, pois Notificação - Remessa Necessária Origem: 7001580-17.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Juízo trata-se de obrigação líquida, certa e exigível, decorrente de contrato administrativo regularmente firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada. Tese de julgamento: A Administração Pública deve cumprir as obrigações assumidas em contrato administrativo, especialmente quando celebrado sob dispensa de licitação para atendimento de serviço essencial. O inadimplemento da obrigação contratual pelo ente público viola os princípios da moralidade, eficiência e força obrigatória dos contratos. A inadimplência da Administração caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo regularmente celebrado e executado não se submete ao regime de precatórios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 100; CC, art. 884; CPC, art. 341; Lei nº 8.666/93, art. 24, IV. Jurisprudência relevante citada: Não indicada.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUAJARA SERVICOS DE REMOCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 REU: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001580-17.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pela empresa GUAJARÁ SERVIÇOS DE REMOÇÕES MÉDICAS contra o MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI. A Requerente argumenta que as partes firmaram, em 28 de dezembro de 2022, o Contrato nº 008/PJS/2022 para prestação de transporte inter-hospitalar com fornecimento de ambulâncias e mão de obra, no regime de empreitada por preço unitário mensal de R$ 101.800,00. Alega que a prestação dos serviços ocorreu regularmente entre dezembro de 2022 e março de 2023, mas o município inadimpliu os pagamentos referentes a fevereiro e março de 2023, apesar de cobranças administrativas prévias. Sustenta que o inadimplemento causa prejuízo econômico e compromete sua sustentabilidade financeira, violando princípios da moralidade administrativa e boa-fé contratual. Com base em documentação comprobatória anexada, requer a concessão de tutela de urgência para bloqueio/sequestro de verbas no orçamento municipal destinadas ao pagamento do contrato, a fim de garantir o resultado útil do processo e evitar prejuízo irreparável. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, caso deferida, e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos referentes aos meses inadimplidos, com juros e correção monetária. Juntou documentos. Proferida decisão indeferindo a tutela provisória (ID 100888808). O Município de Candeias do Jamari apresentou contestação (ID 103404605). Argumenta que a parte autora não esgotou as vias administrativas antes de judicializar a demanda, o que demonstra a ausência de urgência ou risco de perecimento do direito. Afirma que o Judiciário não tem a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente resolvidas perante à Administração. Diz que não há comprovação de que a parte efetivamente buscou uma negociação com o novo Secretário ou o novo Procurador da Saúde ou quem lhes faça às vezes, fomentando o andamento e a finalização do processo administrativo devendo desaguar na improcedência da Ação como medida da mais pura justiça. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica (ID 103911627). Rebateu os argumentos de defesa apresentados em contestação. Reiterou os termos iniciais, pugnando pela total procedência dos pedidos autorais. Intimadas as partes para especificar provas, não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já presentes nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se apto para julgamento, não havendo questões preliminares pendentes de análise ou irregularidades processuais que demandem enfrentamento. Todas as partes tiveram oportunidade de apresentar suas manifestações e produzir as provas necessárias, sendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, preenchidos os requisitos de regularidade formal e material, e ausente qualquer vício procedimental, passa-se ao julgamento do mérito. Os contratos administrativos, especialmente os firmados para prestação de serviços essenciais como os médicos, possuem uma natureza jurídica peculiar, pois envolvem tanto o interesse público quanto o respeito aos direitos do contratado. Nesse sentido, a Administração Pública, ao celebrar contratos com particulares, submete-se a uma dupla exigência: o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais, como estipulado no art. 55 da Lei nº 8.666/93, e a observância de princípios constitucionais que regem sua atuação, como a moralidade, eficiência, legalidade e boa-fé (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, o contrato firmado foi realizado com base na dispensa de licitação prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, para atender a uma necessidade urgente relacionada à saúde pública. Essa modalidade de contratação exige da Administração ainda maior responsabilidade em sua execução, considerando a relevância do serviço e a celeridade requerida na solução do problema público identificado. Não há, nos autos, qualquer indício de irregularidade na contratação ou na execução dos serviços, conforme demonstrado pela documentação apresentada e corroborado pela ausência de provas concretas por parte do requerido. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório reforça que tanto a Administração quanto o contratado estão obrigados a respeitar as condições pactuadas. A omissão do Município em efetuar os pagamentos devidos constitui uma violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e ao próprio contrato administrativo, instrumento que possui caráter cogente e visa assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas. Ademais, a conduta do Município ofende gravemente o princípio da moralidade administrativa. Como bem estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve pautar-se pela ética e boa-fé em todos os seus atos. A má-fé administrativa, consubstanciada no inadimplemento injustificado de um contrato válido e eficaz, não apenas compromete a relação jurídica entre as partes, mas também solapa a confiança da sociedade na lisura da gestão pública. A recusa no pagamento também contraria o princípio da eficiência administrativa, que impõe à Administração o dever de gerenciar os recursos públicos de forma responsável, garantindo que os serviços essenciais sejam efetivamente executados e pagos. Ao deixar de honrar suas obrigações financeiras, o Município coloca em risco a continuidade do serviço público de saúde, gerando prejuízo não apenas à autora, mas também à população que depende desses serviços. Além disso, a inadimplência do Município configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A Administração, ao se beneficiar de serviços prestados pela autora, sem a contraprestação devida, incorre em uma prática que fere a equidade e os valores fundamentais do ordenamento jurídico. Outrossim, anoto que o Requerido, ao apresentar sua contestação, limitou-se a alegações genéricas, sem, contudo, produzir qualquer prova concreta que pudesse desconstituir o direito alegado pela autora. A ausência de impugnação específica e fundamentada em relação aos fatos narrados e aos documentos apresentados na petição inicial – como contratos, notas fiscais e comprovantes da prestação dos serviços – configura o reconhecimento tácito dos elementos probatórios juntados aos autos, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece que o réu deve impugnar especificamente os fatos articulados pelo autor, sob pena de serem considerados incontroversos. Tal omissão reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora e a procedência de seus pedidos. Os documentos demonstram serviços prestados e não pagos conforme Notas Fiscais emitidas, referente a prestação dos serviços nos meses de fevereiro/2023 e março/2023, cumprindo o que determina o item 7.1 do contrato administrativo. Ainda sobre o contrato, o item 7.4 prevê o pagamento em até 30 dias após a prestação, com o fornecimento da respectiva nota fiscal. Nota-se o descumprimento por parte do Requerido. Assim, o cumprimento integral das obrigações contratuais não é apenas uma exigência jurídica, mas também um dever ético e constitucional, que preserva a segurança jurídica, a confiança pública nos atos da Administração e a continuidade dos serviços essenciais à sociedade. O art. 100 da Constituição Federal destina o regime de precatórios às condenações judiciais de caráter indenizatório, não abrangendo dívidas líquidas, certas e exigíveis provenientes de contratos administrativos regularmente firmados. A jurisprudência tem sido clara ao estabelecer que valores devidos pela Administração Pública em decorrência de serviços essenciais contratados diretamente, e devidamente comprovados, devem ser pagos de forma célere e direta, sem submissão ao regime de precatórios. Inclusive, é esse o entendimento do e. TJRO: Administrativo e Processo Civil. Contração de prestação serviço. Obra. Reserva orçamentária. Empenho. Pagamento direto sem o regime de precatório. Possibilidade. Recurso improvido. A contratação, pela Administração Pública, de serviços com prévia dotação orçamentária, empenho e cumprimento do contrato pelo contratado, autoriza o pagamento judicial pela via direta sem obediência do regime de precatório, a medida em que, por não se tratar de ofensiva direta ao patrimônio absoluto da Fazenda Pública, mas sim a parte previamente fracionada do orçamento e destinada à satisfação da dívida contraída naquele contrato, fato que não implica em ofensa ao art. 100 e ss., da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803229-43.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 10/07/2023. (TJ-RO - AI: 08032294320238220000, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 10/07/2023) Administrativo e Processo Civil. Contração de prestação serviço. Obra. Reserva orçamentária. Empenho. Pagamento direto sem o regime de precatório. Possibilidade. Recurso desprovido. A contratação, pela Administração Pública, de serviços com prévia dotação orçamentária, empenho e cumprimento do contrato pelo contratado, autoriza o pagamento judicial pela via direta sem obediência do regime de precatório, a medida em que, por não se tratar de ofensiva direta ao patrimônio absoluto da Fazenda Pública, mas sim, a parte previamente fracionada do orçamento e destinada à satisfação da dívida contraída naquele contrato, fato que não implica ofensa ao art. 100 e ss., da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804293-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 25/08/2022. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08042932520228220000, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/08/2022) Tal entendimento visa garantir a efetividade dos contratos administrativos e resguardar o equilíbrio econômico-financeiro das partes, além de assegurar que a inadimplência da Administração não comprometa a continuidade de serviços essenciais à coletividade. A procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe para corrigir a conduta omissiva do Município e reafirmar os valores que regem a gestão pública responsável. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Município de Candeias do Jamari ao pagamento do valor referente aos serviços prestados nos meses de fevereiro e março de 2023, com o acréscimo da multa contratual, atualizado monetariamente desde a data do inadimplemento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Consigno que o pagamento deverá ser realizado diretamente, sem a sujeição ao regime de precatórios, conforme jurisprudência. Resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC. Custas de lei. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 21 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUAJARA SERVICOS DE REMOCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7001580-17.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cobrança movida pela empresa GUAJARÁ SERVIÇOS DE REMOÇÕES MÉDICAS contra o MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI. Conforme consta na petição inicial, em 28/12/2022, as partes firmaram o Contrato 008/PJS/2022 para prestação de serviços de transporte inter-hospitalar, com fornecimento de ambulância e mão de obra. O contrato previa regime de empreitada por preço unitário mensal de R$ 101.800,00, com prazo de 1 mês, prorrogável por 180 dias. A ordem de serviço foi emitida na mesma data, 28/12/2022. A autora prestou os serviços de dezembro/2022 a março/2023. O Município não efetuou os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2023, embora cobrados administrativamente. Diante da alegada inadimplência de quase 1 ano, a autora requer a concessão da tutela de urgência para sequestro/bloqueio do valor no orçamento do Município, a fim de assegurar o resultado útil do processo. Custas iniciais recolhidas, conforme ID 100589288. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência para fins de determinar o sequestro nas contas do requerido para fins de adimplir a alegada dívida referente aos serviços prestados e não pagos. Pois bem. Cabe salientar que para a parte obter a concessão da tutela provisória requerida, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil – CPC. No caso em análise, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida, haja vista a inexistência de elementos robustos para formar a convicção do Juízo, em sede de cognição sumária. Desse modo, há a necessidade de maior dilação probatória a fim de comprovar o contexto em que ocorreram os fatos, inclusive abrindo oportunidade ao requerido de apresentar eventual justificativa quanto à sua ação/omissão. Nesse contexto, vale fixar que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos. Desse modo, o Juízo tem o dever de agir com cautela, a fim de prestar a tutela jurisdicional dentro legalidade. Associado a isso, vemos que a mitigação do princípio do contraditório deve ser restrita a hipóteses onde haja risco de perecimento do direito, o que não é o caso dos autos, já que poderá a requerente receber os valores pretendidos, caso seja reconhecido o direito. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, já que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão, sendo prudente aguardar a instrução processual. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sendo o prazo contado em dobro se a parte for Fazenda Pública ou assistida pela Defensoria Pública, nos termos dos art. 183 e 186 do mesmo diploma legal; Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, prazo de 15 (quinze) dias; Após manifestação da parte autora acerca da contestação apresentada, intimem-se as partes a especificarem as partes provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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